O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (23) um projeto de lei que regulamenta as pesquisas científicas com seres humanos.
Dividido em nove capítulo, o texto que já havia sido aprovado pelo Senado em 2017, teve que voltar para a apreciação na Casa após ter sido substituído por outro na Câmara dos Deputados, em 2023.
A proposta estabelece uma série de regras gerais para as pesquisas em seres humanos, por exemplo: a necessidade de autorização expressa do participante para entrar na pesquisa; a garantia do anonimato e a privacidade do participante; proibição de remuneração do participante e a previsão de o patrocinador da pesquisa indenizar o participante por eventuais danos causados.
O texto prevê ainda prazo de 90 dias úteis para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analise petições primárias de ensaios clínicos com humanos para fins de registro sanitário do produto sob investigação. O Pl, analisado em regime de urgência, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
