A Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) pediu na ter&ccedil;a-feira (23) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de investiga&ccedil;&atilde;o sobre a divulga&ccedil;&atilde;o de decis&otilde;es judiciais determinadas pelo ministro <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/alexandre%20de%20moraes" target="_blank">Alexandre de Moraes</a> para retirar conte&uacute;dos ilegais postados por usu&aacute;rios da rede social X, antigo Twitter. Para o &oacute;rg&atilde;o, h&aacute; suspeita de ocorr&ecirc;ncia de crimes contra o Estado Democr&aacute;tico de Direito e contra as institui&ccedil;&otilde;es.&nbsp;

Na semana passada, parte das decis&otilde;es foi divulgada pelo jornalista Michael Shellenberger na rede social. O caso &eacute; conhecido como &quot;Twitter Files&quot;. &nbsp;Nas postagens, foram reproduzidas partes de decis&otilde;es sigilosas proferidas por Moraes entre 2020 e 2022.&nbsp;

No entendimento do advogado-geral da Uni&atilde;o, Jorge Messias, a divulga&ccedil;&atilde;o dos documentos causa interfer&ecirc;ncia no andamento dos processos e viola o dever de sigilo na guarda dos documentos.

&quot;Os fatos ora delineados indicam que foram divulgadas, em detrimento do Poder Judici&aacute;rio da Uni&atilde;o, e sem as respectivas autoriza&ccedil;&otilde;es judiciais, uma enorme quantidade de informa&ccedil;&otilde;es aos quais foi atribu&iacute;do segredo de Justi&ccedil;a, comprometendo investiga&ccedil;&otilde;es em curso tanto nessa Suprema Corte como no TSE a respeito de condutas antidemocr&aacute;ticas ocorridas no Brasil e que culminaram nos atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023&quot;, afirmou Messias.

Com a medida, a AGU pede que Alexandre de Moraes envie a not&iacute;cia-crime apresentada pelo &oacute;rg&atilde;o ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (STF) para apura&ccedil;&atilde;o.

&quot;&Eacute; necess&aacute;rio n&atilde;o apenas identificar e punir os poss&iacute;veis culpados, como tamb&eacute;m deixar clara a absoluta avers&atilde;o &agrave; natureza dos fatos, cuja reitera&ccedil;&atilde;o n&atilde;o ser&aacute;, em hip&oacute;tese alguma, admitida pelos poderes constitu&iacute;do&quot;, concluiu o AGU.

Musk

Na semana passada, o empres&aacute;rio norte-americano Elon Musk foi inclu&iacute;do pelo ministro Alexandre de Moraes no inqu&eacute;rito que investiga a atua&ccedil;&atilde;o de mil&iacute;cias digitais para dissemina&ccedil;&atilde;o de not&iacute;cias falsas no pa&iacute;s.

A medida foi tomada ap&oacute;s Musk insinuar que n&atilde;o vai cumprir determina&ccedil;&otilde;es do Supremo para retirada de postagens que forem consideradas ilegais.

Nas postagens publicadas no in&iacute;cio deste m&ecirc;s, Musk prometeu &ldquo;levantar&rdquo; (desobedecer) todas as restri&ccedil;&otilde;es judiciais, alegando que Moraes amea&ccedil;ou prender funcion&aacute;rios do X no Brasil ao determinar a remo&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;dos ilegais. O empres&aacute;rio tamb&eacute;m acusou Moraes de trair &ldquo;descarada e repetidamente a Constitui&ccedil;&atilde;o e o povo brasileiro&rdquo;.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/cnj">Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ)</a> encontrou ind&iacute;cios de &quot;gest&atilde;o ca&oacute;tica&quot; no controle de valores oriundos de acordos de dela&ccedil;&atilde;o e leni&ecirc;ncia firmados na Opera&ccedil;&atilde;o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lava%20jato">Lava Jato</a>. A conclus&atilde;o est&aacute; no relat&oacute;rio parcial de inspe&ccedil;&atilde;o realizada pelo conselho na 13&ordf; Vara Federal em Curitiba, que foi chefiada pelo ex-juiz e atual senador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/sergio%20moro">Sergio Moro (Uni&atilde;o-PR)</a>. A investiga&ccedil;&atilde;o come&ccedil;ou em maio deste ano.&nbsp;

De acordo com o documento, os acordos eram homologados pela vara sem todos os documentos necess&aacute;rios, como a apresenta&ccedil;&atilde;o das circunst&acirc;ncias da celebra&ccedil;&atilde;o e as discuss&otilde;es ocorridas entre as partes. Os servidores respons&aacute;veis pela investiga&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m afirmam que os acordos poderiam beneficiar o repasse de R$ 2,5 bilh&otilde;es de recursos desviados da Petrobras para a cria&ccedil;&atilde;o da chamada Funda&ccedil;&atilde;o Lava Jato, gerida pela pr&oacute;pria for&ccedil;a-tarefa, que foi chefiada pelo ex-procurador Deltan Dallagnol.

&quot;Verificou-se a exist&ecirc;ncia de um poss&iacute;vel conluio envolvendo os diversos operadores do sistema de justi&ccedil;a, no sentido de destinar valores e recursos no Brasil, para permitir que a Petrobras pagasse acordos no exterior que retornariam para interesse exclusivo da for&ccedil;a-tarefa&quot;, diz o documento.

A correi&ccedil;&atilde;o cita ainda que os acordos de leni&ecirc;ncia assinados entre a Lava Jato, a Odebrecht e a Braskem foram assinados sem informa&ccedil;&otilde;es completas e com valores estipulados por autoridades estrangeiras, conduta que foi considerada &quot;absurda&quot; pelos t&eacute;cnicos.

&quot;Os expedientes de correi&ccedil;&atilde;o externaram que os magistrados atuantes na 13&ordf; Vara Federal de Curitiba se conformavam com a aus&ecirc;ncia de informa&ccedil;&otilde;es relacionadas, por exemplo, &agrave;s tratativas realizadas, ao m&eacute;todo utilizado para defini&ccedil;&atilde;o de valores e de v&iacute;timas, aus&ecirc;ncia de documentos produzidos pela defesa t&eacute;cnica durante as discuss&otilde;es e tudo mais que fosse necess&aacute;rio para imprimir transpar&ecirc;ncia e viabilizar a avalia&ccedil;&atilde;o&quot;, conclui o relat&oacute;rio.

O relat&oacute;rio final sobre as irregularidades encontradas na 13&ordf; Vara Federal de Curitiba deve ser analisado neste m&ecirc;s pelo plen&aacute;rio do CNJ. O Conselho deve propor a abertura de investiga&ccedil;&atilde;o contra os ju&iacute;zes e procuradores que trabalharam nas investiga&ccedil;&otilde;es da Lava Jato.

Na semana passada, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou provas obtidas nos acordos de leni&ecirc;ncia da Odebrecht e determinou que a Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) abra investiga&ccedil;&atilde;o contra os agentes p&uacute;blicos que participaram da assinatura dos acordos.

Outro lado

Em publica&ccedil;&atilde;o nas redes sociais, Sergio Moro afirmou que os acordos foram homologados pela Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR) e pelo ministro Luis Felipe Salom&atilde;o, corregedor do CNJ, respons&aacute;vel pela investiga&ccedil;&atilde;o.

&ldquo;O pr&oacute;prio corregedor nacional de Justi&ccedil;a homologou, ent&atilde;o na condi&ccedil;&atilde;o de ministro do STJ, pelo menos um acordo de colabora&ccedil;&atilde;o, com Frank Geyer Abubakir, ent&atilde;o investigado pela Lava Jato, com cl&aacute;usulas e condi&ccedil;&otilde;es semelhantes e sobre elas nunca se apontaram qualquer irregularidade&rdquo;, afirmou.

Moro tamb&eacute;m acrescentou que nenhum desvio de recursos foi identificado e que o relat&oacute;rio do CNJ &eacute; &ldquo;mera opini&atilde;o preliminar&rdquo;.

&ldquo;Repudia-se o emprego da express&atilde;o &lsquo;gest&atilde;o ca&oacute;tica&rsquo; que n&atilde;o faz justi&ccedil;a &agrave; opera&ccedil;&atilde;o que recuperou mais de seis bilh&otilde;es de reais para a Petrobras, fato sem precedente na hist&oacute;ria&rdquo;, concluiu.

O jornalista <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/alexandre%20garcia">Alexandre Garcia</a> virou alvo da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/agu">Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU)</a> ap&oacute;s espalhar uma fakenews ao comentar sobre a trag&eacute;dia das chuvas que mataram mais de 40 pessoas no <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/rio%20grande%20do%20sul">Rio Grande do Sul</a>.

Em declara&ccedil;&atilde;o na revista Oeste, publica&ccedil;&atilde;o da qual &eacute; colunista, Garcia sugeriu poss&iacute;vel culpa do governo federal no cen&aacute;rio de destrui&ccedil;&atilde;o e mortes no estado do sul brasileiro. A fala dele ganhou grande repercuss&atilde;o na internet e gerou revolta em aliados do presidente Lula (PT).

&ldquo;&Eacute; preciso investigar, porque n&atilde;o foi s&oacute; a chuva. A chuva foi a causa original. Mas no governo petista foram constru&iacute;das, ao contr&aacute;rio do que recomendavam as medi&ccedil;&otilde;es ambientais, tr&ecirc;s represas pequenas que aparentemente abriram as comportas ao mesmo tempo. Isso causou uma enxurrada parecida com aquelas que acontecem aqui perto de Bras&iacute;lia, na Chapada dos Veadeiros, e que levam as pessoas e que matam pessoas porque a &aacute;gua vem de repente&rdquo;, disse o jornalista.

Como rea&ccedil;&atilde;o, o advogado-Geral da Uni&atilde;o (AGU), Jorge Messias, acionou Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia contra o jornalista.

&ldquo;Determinei &agrave; Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia a imediata instaura&ccedil;&atilde;o de procedimento contra a campanha de desinforma&ccedil;&atilde;o promovida pelo jornalista [Alexandre Garcia]. &Eacute; inaceit&aacute;vel que, nesse momento de profunda dor, tenhamos que lidar com informa&ccedil;&otilde;es falsas [...] Vamos buscar a responsabiliza&ccedil;&atilde;o&rdquo;, escreveu Messias em uma rede social, no domingo (10).

Ap&oacute;s o deputado estadual <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/leandro%20de%20jesus">Leandro de Jesus (PL) </a>ajuizar uma a&ccedil;&atilde;o popular na Justi&ccedil;a Federal de Bras&iacute;lia contra a resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 715/2023, do Conselho Nacional de Sa&uacute;de, colegiado vinculado ao Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de, que, entre outras &quot;orienta&ccedil;&otilde;es estrat&eacute;gicas&quot; para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Sa&uacute;de, previa a legaliza&ccedil;&atilde;o do &nbsp;aborto, das drogas e o tratamento de horm&ocirc;nio para adolescentes de 14 anos, a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/agu">Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU)</a> se manifestou alegando que a resolu&ccedil;&atilde;o &quot;n&atilde;o traz dano &agrave; moralidade administrativa&quot;. &nbsp;

No item 49 da resolu&ccedil;&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel conferir que um dos objetivos do Conselho seria &quot;garantir a intersetorialidade nas a&ccedil;&otilde;es de sa&uacute;de para o combate &agrave;s desigualdades estruturais e hist&oacute;ricas, com a amplia&ccedil;&atilde;o de pol&iacute;ticas sociais e de transfer&ecirc;ncia de renda, com a legaliza&ccedil;&atilde;o do aborto e a legaliza&ccedil;&atilde;o da maconha no Brasil&quot;.

Na a&ccedil;&atilde;o popular protocolada por Leandro, o parlamentar baiano alega que o ato ofende a moralidade administrativa e recai em desvio de finalidade ao tratar de mat&eacute;rias que n&atilde;o s&atilde;o da compet&ecirc;ncia do &oacute;rg&atilde;o, como a legaliza&ccedil;&atilde;o do aborto e da maconha.&nbsp;

Al&eacute;m disso, o parlamentar afirma que a redu&ccedil;&atilde;o da idade de in&iacute;cio de tratamento hormonal para 14 anos, prevista na resolu&ccedil;&atilde;o do Conselho Nacional de Sa&uacute;de, p&otilde;e em risco a integridade f&iacute;sica e os direitos das crian&ccedil;as e dos adolescentes, que possuem prote&ccedil;&atilde;o integral pelo ECA.

&quot;N&atilde;o podemos admitir que uma das prioridades do Conselho Nacional de Sa&uacute;de e do Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de seja acabar com vidas de beb&ecirc;s e legalizar as drogas. Observem quantas fam&iacute;lias sofrem com o tr&aacute;fico, com a depend&ecirc;ncia qu&iacute;mica de seus entes. O tratamento hormonal para adolescentes de 14 anos &eacute; outro absurdo. Uma crian&ccedil;a de 14 anos tem condi&ccedil;&otilde;es de fazer uma escolha de vida desse tipo? Por isso, ajuizamos esta a&ccedil;&atilde;o popular, que, ao que parece, incomodou a Uni&atilde;o, que se manifestou no processo. N&atilde;o vamos deixar isso batido&quot;, disse o deputado estadual.

A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/agu">Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU)</a> enviou, nesta segunda-feira (3), &agrave; Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR) uma queixa-crime contra o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/deputado%20federal">deputado federal</a> Gustavo Gayer (PL-GO). A medida foi tomada ap&oacute;s uma entrevista concedida pelo parlamentar a um programa de podcast (material em &aacute;udio dispon&iacute;vel em dispositivos com acesso &agrave; internet) na semana passada.

Segundo a AGU, Gayer teria associado africanos a pessoas com quociente de intelig&ecirc;ncia (QI) baixo. Durante a conversa com o apresentador Rodrigo Barbosa Arantes, o deputado teria dito que a popula&ccedil;&atilde;o daquele continente n&atilde;o tem capacidade para viver em um regime democr&aacute;tico.

Para a AGU, as declara&ccedil;&otilde;es do deputado foram discriminat&oacute;rias. &quot;A manifesta&ccedil;&atilde;o &eacute; claramente discriminat&oacute;ria, pois diferencia a capacidade cognitiva de seres humanos considerando a origem africana, continente em que sabidamente a maioria da popula&ccedil;&atilde;o &eacute; negra, concluindo que n&atilde;o teriam aptid&atilde;o para compreender regime democr&aacute;tico&rdquo;, concluiu o &oacute;rg&atilde;o.

Caber&aacute; ao procurador-geral da Rep&uacute;blica, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/augusto%20aras">Augusto Aras</a>, avaliar a not&iacute;cia-crime. O documento foi elaborado pela Procuradoria Nacional da Uni&atilde;o de Defesa da Democracia (PNDD).

Defesa

A Ag&ecirc;ncia Brasil entrou em contato com o gabinete de Gustavo Gayer e aguarda retorno.

Em v&iacute;deo publicado nas redes sociais, Gayer disse que sua entrevista foi tirada de contexto e publicada na internet. O parlamentar afirmou que fez coment&aacute;rios sobre a qualidade da educa&ccedil;&atilde;o e subnutri&ccedil;&atilde;o no continente, fatores que, segundo ele, &nbsp;t&ecirc;m impacto no QI da popula&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

A Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) ingressou nesta sexta-feira&nbsp;(28) com nova <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/115011,fachin-vota-por-tornar-reus-mais-200-denunciados-por-atos-golpistas" target="_blank">a&ccedil;&atilde;o contra mais 27 pessoas apontadas como participantes da invas&atilde;o </a>e depreda&ccedil;&atilde;o das sedes do&nbsp;Congresso Nacional, do Pal&aacute;cio do Planalto e do<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/stf" target="_blank"> Supremo Tribunal Federal, </a>nos atos antidemocr&aacute;ticos de 8 de janeiro.

O objetivo &eacute; que elas sejam obrigadas a arcar com os preju&iacute;zos da destrui&ccedil;&atilde;o, calculado em R$ 26,2 milh&otilde;es, at&eacute; o momento. As novas pessoas processadas foram apontadas&nbsp;em relat&oacute;rio de intelig&ecirc;ncia da Pol&iacute;cia do Senado, &ldquo;que identificou publica&ccedil;&otilde;es em redes sociais feitas pelos pr&oacute;prios acusados no dia dos atos, comemorando em filmagens a invas&atilde;o do pr&eacute;dio do Congresso Nacional e at&eacute; mesmo o embate com os policiais legislativos&rdquo;, informou a AGU, em nota.

Com a nova a&ccedil;&atilde;o, chegou a 250 o n&uacute;mero de pessoas f&iacute;sicas processadas pela AGU com o objetivo de ressarcir os preju&iacute;zos causados pelos atos golpistas. Tamb&eacute;m s&atilde;o processadas tr&ecirc;s empresas, um sindicato e uma associa&ccedil;&atilde;o. Ao todo, s&atilde;o sete a&ccedil;&otilde;es protocoladas na esfera civil da Justi&ccedil;a Federal.

A grande maioria dos alvos diz respeito a pessoas flagradas perpetrando os atos de invas&atilde;o e destrui&ccedil;&atilde;o, algumas das quais foram presas em flagrante no pr&oacute;prio 8 de janeiro. Alguns desses indiv&iacute;duos est&atilde;o sendo tamb&eacute;m processados criminalmente, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Apenas uma dessas a&ccedil;&otilde;es diz respeito a suspeitos de serem financiadoras dos atos, por meio do fretamento de &ocirc;nibus para transportar os v&acirc;ndalos. Neste processo &eacute; pedido tamb&eacute;m indeniza&ccedil;&atilde;o por dano moral coletivo no valor de R$ 100 milh&otilde;es.

&ldquo;Os atos foram praticados em desfavor dos pr&eacute;dios federais que representam os Tr&ecirc;s Poderes da Rep&uacute;blica, patrim&ocirc;nio tombado da humanidade, com a destrui&ccedil;&atilde;o de s&iacute;mbolos de valores inestim&aacute;veis, deixando a sociedade em estado de choque com os atos que se concretizaram no fat&iacute;dico 8 de janeiro de 2023&rdquo;, argumentou a AGU.

Todas as a&ccedil;&otilde;es tramitam na Justi&ccedil;a Federal do Distrito Federal, que j&aacute; deferiu o bloqueio de bens de boa parte dos indiv&iacute;duos processados, de modo a garantir o pagamento em caso de condena&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

A Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) anunciou hoje (12) que fechou um acordo para pagamento de indeniza&ccedil;&atilde;o &agrave; fam&iacute;lia do catador Luciano Macedo, morto por militares do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/exercito" target="_blank">Ex&eacute;rcito </a>durante uma opera&ccedil;&atilde;o de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Rio de Janeiro, em 2019.

De acordo com o &oacute;rg&atilde;o, o acordo foi homologado ontem (11) pela Justi&ccedil;a Federal e prev&ecirc; pagamento total de R$ 841 mil.&nbsp;

O valor foi dividido da seguinte forma: R$ 493 mil ser&atilde;o destinados &agrave; m&atilde;e de Luciano, Aparecida Macedo; R$ 123,2 mil para cada uma das tr&ecirc;s irm&atilde;s; R$ 21,7 mil de pens&atilde;o vital&iacute;cia atrasada; R$ 3,5 para pagamento de despesas com funeral e R$ 76,4 mil para honor&aacute;rios advocat&iacute;cios.&nbsp;

Segundo a AGU, est&aacute; em andamento um acordo nos mesmos moldes com familiares do m&uacute;sico Evaldo Santos, que tamb&eacute;m morreu durante o epis&oacute;dio.&nbsp;

Luciano e Evaldo foram mortos durante opera&ccedil;&atilde;o na qual militares buscavam autores de um roubo e dispararam contra o carro onde estava Evaldo, um Ford KA branco. O sogro do m&uacute;sico foi ferido na a&ccedil;&atilde;o, enquanto sua mulher, seu filho e uma amiga que tamb&eacute;m estavam no ve&iacute;culo n&atilde;o foram atingidos. O catador Luciano foi baleado ao tentar socorrer Evaldo e morreu 11 dias depois no hospital.

A Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) entrou na Justi&ccedil;a Federal, nesta sexta-feira (3), para pedir que os financiadores dos atos antidemocr&aacute;ticos de 8 de janeiro sejam condenados ao pagamento de R$ 100 milh&otilde;es por danos morais coletivos.

De acordo com a AGU, a a&ccedil;&atilde;o envolve 54 pessoas f&iacute;sicas, tr&ecirc;s empresas, uma associa&ccedil;&atilde;o e um sindicato, que tamb&eacute;m s&atilde;o processados por danos materiais estimados em R$ 20 milh&otilde;es, por financiarem o fretamento de &ocirc;nibus para transportar os investigados para Bras&iacute;lia.

A Advocacia da Uni&atilde;o sustenta que, al&eacute;m dos preju&iacute;zos materiais gerados, os envolvidos violaram valores jur&iacute;dicos estabelecidos com o Estado Democr&aacute;tico de Direito.

&ldquo;Os atos foram praticados em desfavor dos pr&eacute;dios federais que representam os Tr&ecirc;s Poderes da Rep&uacute;blica, patrim&ocirc;nio tombado da humanidade, com a destrui&ccedil;&atilde;o de s&iacute;mbolos de valores inestim&aacute;veis, deixando a sociedade em estado de choque com os atos que se concretizaram no fat&iacute;dico 8 de janeiro de 2023&rdquo;, argumentou o &oacute;rg&atilde;o.

At&eacute; o momento, a Advocacia-Geral da Uni&atilde;o protocolou cinco a&ccedil;&otilde;es na Justi&ccedil;a para cobrar todos os preju&iacute;zos gerados nos atos antidemocr&aacute;ticos e obteve o bloqueio de bens e contas para garantir o ressarcimento aos cofres p&uacute;blicos.

A Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) publicou uma portaria nesta sexta-feira (21), no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o, que define a cria&ccedil;&atilde;o de um grupo de trabalho, composto por &oacute;rg&atilde;os federais e organiza&ccedil;&otilde;es civis, para atuar na <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/105940,um-brasil-com-paz-democracia-e-oportunidades-defende-lula-em-primeiro-discurso-apos-vitoria" target="_blank">defesa &agrave; democracia</a>.

Intitulado de Procuradoria Nacional da Uni&atilde;o de Defesa da Democracia, a frente pretende combater a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/104498,checadores-do-tse-vao-identificar-fake-news-enviadas-por-eleitores" target="_blank">dissemina&ccedil;&atilde;o de fake news</a> utilizadas para manipular o debate p&uacute;blico e estimular<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/108919,homem-que-planejou-atentado-terrorista-diz-ter-sido-influenciado-por-bolsonaro-a-comprar-armas" target="_blank"> a viol&ecirc;ncia pol&iacute;tica</a> promovida ao longo do governo Bolsonaro.

J&aacute; no dia 2 de janeiro, logo ap&oacute;s aposse de Lula, o advogado-geral Jorge Messias anunciou a forma&ccedil;&atilde;o da Procuradoria, que quer estabelecer crit&eacute;rios objetivos para a identifica&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es falsas.&nbsp;

Em nota, o &oacute;rg&atilde;o informou &agrave; &eacute;poca que iria se basear em decis&otilde;es<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/110439,mpf-denuncia-mais-cinco-radicais-bolsonaristas-envolvidos-em-ataques-as-sedes-do-tres-poderes" target="_blank"> j&aacute; tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF)</a>.

Sob o comando do novo advogado-geral indicado por Lula, Jorge Messias, a procuradoria vai atuar junto aos minist&eacute;rios da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, dos Direitos Humanos, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e tamb&eacute;m de entidades ligadas &agrave; imprensa e comunica&ccedil;&atilde;o, como a Associa&ccedil;&atilde;o Nacional de Jornalistas e a Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira das Emissoras de R&aacute;dio e Televis&atilde;o.

Especialistas em direito constitucional e em comunica&ccedil;&atilde;o, professores doutores ser&atilde;o a parte da &quot;comunidade acad&ecirc;mica e cient&iacute;fica&quot; que tamb&eacute;m constitui&nbsp;o Grupo de Trabalho. No total, foram escolhidos 12 pesquisadores e docentes.

As organiza&ccedil;&otilde;es e demais que v&atilde;o contribuir com o grupo n&atilde;o ser&atilde;o remunerados. Ao fim dos trabalhos, ser&aacute; elaborada uma minuta que vai servir como molde para a regulamenta&ccedil;&atilde;o.

A Advocacia Geral da Uni&atilde;o (AGU) come&ccedil;ou a identificar os respons&aacute;veis por financiar os atos terroristas em Bras&iacute;lia. O &oacute;rg&atilde;o detectou 52 pessoas e sete empresas que facilitaram a ida dos manifestantes para a sede dos Tr&ecirc;s Poderes. A AGU solicitou que a Justi&ccedil;a do Distrito Federal realize o bloqueio de R$ 6,5 milh&otilde;es para ressarcir os danos sofridos.

A AGU diz que ainda pode pedir o bloqueio de valores maiores, na medida em que a contabilidade dos preju&iacute;zos aumente.

A lista de pessoas e empresas foi montada com base nos registros da Ag&ecirc;ncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de &ocirc;nibus fretados.

A AGU, no entanto, incluiu nesse primeiro pedido apenas os &ocirc;nibus com destino a Bras&iacute;lia que, em seguida, foram apreendidos transportando pessoas que participaram dos atos golpistas.

Os R$ 6,5 milh&otilde;es inclu&iacute;dos pela AGU no pedido de bloqueio incluem: R$3,5 milh&otilde;es estimados at&eacute; o momento em danos ao Senado; e R$ 3,03 milh&otilde;es contabilizados em preju&iacute;zos pela C&acirc;mara dos Deputados.

A Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) publicou hoje (27), no&nbsp;Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o&nbsp;(DOU), tr&ecirc;s editais com 300 vagas para os cargos de&nbsp;advogado da Uni&atilde;o,&nbsp;procurador federal&nbsp;e&nbsp;procurador da Fazenda Nacional.

Ser&atilde;o 100 vagas por carreira, cada uma com sal&aacute;rio inicial de R$ 21.014,49. Est&atilde;o previstas cotas de 5% para pessoas com defici&ecirc;ncia (PcD) e de 20% para negros.

As pr&eacute;-inscri&ccedil;&otilde;es ficar&atilde;o abertas de 9 de janeiro a 7 de fevereiro na p&aacute;gina do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avalia&ccedil;&atilde;o e Sele&ccedil;&atilde;o e de Promo&ccedil;&atilde;o de Eventos (Cebraspe), institui&ccedil;&atilde;o respons&aacute;vel pela realiza&ccedil;&atilde;o das tr&ecirc;s provas. A taxa de inscri&ccedil;&atilde;o &eacute; de R$ 180.

Exig&ecirc;ncias

Para participar, &eacute; preciso ter diploma superior em curso de Direito reconhecido pelo Minist&eacute;rio da Educa&ccedil;&atilde;o (MEC), registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, no m&iacute;nimo, dois anos comprovados de pr&aacute;tica forense (diretamente em foros judiciais).

Cada concurso ter&aacute; as seguintes etapas: &nbsp;prova objetiva, de car&aacute;ter eliminat&oacute;rio e classificat&oacute;rio; provas discursivas, de car&aacute;ter eliminat&oacute;rio e classificat&oacute;rio; inscri&ccedil;&atilde;o definitiva, de car&aacute;ter eliminat&oacute;rio; prova oral, de car&aacute;ter eliminat&oacute;rio e classificat&oacute;rio; sindic&acirc;ncia de vida pregressa, de car&aacute;ter eliminat&oacute;rio; e avalia&ccedil;&atilde;o de t&iacute;tulos, de car&aacute;ter classificat&oacute;rio.

As avalia&ccedil;&otilde;es ocorrem em datas diferentes e os candidatos podem se inscrever nos tr&ecirc;s certames, se assim desejarem. As provas objetivas est&atilde;o previstas para 30 de abril (advogado da Uni&atilde;o), 7 de maio (procurador federal) e 21 de maio (procurador da Fazenda Nacional).

No caso das carreiras de advogado da Uni&atilde;o e procurador da Fazenda Nacional, as bancas examinadoras ser&atilde;o compostas por membros das pr&oacute;prias carreiras. Para procurador federal, as bancas ser&atilde;o institu&iacute;das pelo pr&oacute;prio Cebrape.

A Pol&iacute;cia Rodovi&aacute;ria Federal (PRF) alega&nbsp;ter acionado a Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) para conseguir liberar estradas bloqueadas por caminhoneiros bolsonaristas. Insatisfeitos com a derrota do seu candidato, eles fecharam trechos de rodovias em ao menos 11 estados e no Distrito Federal para tentar contestar o resultado das urnas.

Em nota, a PRF diz que foi acionada e atuou para negociar a libera&ccedil;&atilde;o das vias com os manifestantes. O &oacute;rg&atilde;o foi criticado pela realiza&ccedil;&atilde;o de opera&ccedil;&otilde;es em pleno domingo (30) de elei&ccedil;&atilde;o, sobretudo no Nordeste, levantando a hip&oacute;tese de delibera&ccedil;&atilde;o com a inten&ccedil;&atilde;o de aumentar o n&uacute;mero de absten&ccedil;&otilde;es na regi&atilde;o, onde Lula tem maior popularidade.

&quot;Desde ontem, quando surgiram as primeiras interdi&ccedil;&otilde;es, a PRF direcionou equipes para os locais e iniciou o processo de negocia&ccedil;&atilde;o para a libera&ccedil;&atilde;o das rodovias priorizando o di&aacute;logo para garantir, al&eacute;m do tr&acirc;nsito livre e seguro, o direito de manifesta&ccedil;&atilde;o dos cidad&atilde;os&quot;, diz a nota.&nbsp;

No total, cerca de 70 estradas foram bloqueadas. Mas, no in&iacute;cio desta tarde, o n&uacute;mero reduziu para 47, conforme balan&ccedil;o divulgado pela pr&oacute;pria PRF. 
&nbsp;

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu hoje (15) prazo de cinco dias para que a Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica e os governadores de todos os estados se manifestem sobre a a&ccedil;&atilde;o que pede a ado&ccedil;&atilde;o de medidas contra a var&iacute;ola dos macacos.

Na decis&atilde;o, Moraes tamb&eacute;m quer ouvir os argumentos da Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) e da Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR) antes de decidir a quest&atilde;o.

&quot;Determino sejam solicitadas informa&ccedil;&otilde;es sobre os pedidos cautelares formulados pelo requerente, a serem prestadas pelo presidente da Rep&uacute;blica e pelos governadores dos estados, no prazo de cinco dias. Em sequ&ecirc;ncia, confira-se vista dos autos ao advogado-geral da Uni&atilde;o e ao procurador-geral da Rep&uacute;blica, sucessivamente, tamb&eacute;m no prazo de cinco dias&quot;, decidiu.

Na semana passada, o PSB entrou com uma a&ccedil;&atilde;o no Supremo para alegar suposta omiss&atilde;o do governo federal no combate aos casos de var&iacute;ola dos macacos e pediu ado&ccedil;&atilde;o de um plano nacional efetivo contra a doen&ccedil;a.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estat&iacute;stica (IBGE) informou hoje (27) que s&oacute; comentar&aacute; a suspens&atilde;o da liminar que o obrigava a incluir perguntas sobre orienta&ccedil;&atilde;o sexual e identidade de g&ecirc;nero no Censo 2022 ap&oacute;s a Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) ser intimado e ter examinado a decis&atilde;o do presidente do Tribunal Regional Federal da 1&ordf; Regi&atilde;o (TRF1) da Justi&ccedil;a Federal do Acre, desembargador federal Jos&eacute; Amilcar Machado. A decis&atilde;o foi tomada na sexta-feira (17) e divulgada hoje pelo IBGE.

A inclus&atilde;o de perguntas sobre o tema no Censo 2022 tinha sido determinada em liminar do juiz federal Herley da Luz Brasil, da Justi&ccedil;a Federal do Acre no dia 3 de junho e, embora fosse local, poderia ser aplicada em todo o pa&iacute;s. A liminar atendeu a uma a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal do Acre.

&ldquo;O IBGE s&oacute; vai se manifestar sobre a suspens&atilde;o da liminar da Justi&ccedil;a Federal do Acre, pelo TRF1, depois que a AGU tiver sido intimada e examinado a decis&atilde;o&rdquo;, diz o instituto.

Na decis&atilde;o, o desembargador destacou justificativas apresentadas pelo IBGE para n&atilde;o incluir perguntas sobre orienta&ccedil;&atilde;o sexual e identidade de g&ecirc;nero nos question&aacute;rios deste ano. Segundo Jos&eacute; Amilcar, o IBGE aponta impacto financeiro importante, especialmente se for necess&aacute;ria alguma mudan&ccedil;a metodol&oacute;gica e se as perguntas precisarem ser respondidas individualmente, o que exigiria a coleta de informa&ccedil;&otilde;es com a pr&oacute;pria pessoa e poderia levar &agrave; necessidade de novas visitas, correndo o risco de inviabilizar a opera&ccedil;&atilde;o censit&aacute;ria.

&ldquo;Essas mudan&ccedil;as podem diminuir significativamente a produtividade do recenseador e elevar o tempo de coleta como um todo, aumentando o gasto com mensalistas, alugu&eacute;is, dentre outros&rdquo;, afirma Jos&eacute; Amilcar Machado. Ele destaca ainda a avalia&ccedil;&atilde;o do IBGE de que, dependendo dos resultados dos testes, pode ser necess&aacute;rio fazer perguntas de campo aberto, &ldquo;o que aumenta, ainda mais, a expectativa de tempo de preenchimento e custo dos question&aacute;rios&rdquo;.

Quanto a outros servi&ccedil;os, o IBGE diz que pode haver impacto em outras publica&ccedil;&otilde;es de resultados previstas no censo e em pesquisas amostrais domiciliares, que t&ecirc;m a coleta ajustada ao calend&aacute;rio instituto, al&eacute;m de preju&iacute;zo na renova&ccedil;&atilde;o da amostra mestra, que serve de base para a sele&ccedil;&atilde;o das unidades para as pesquisas amostrais domiciliares do instituto.

&ldquo;Impacto em toda a infraestrutura de coleta, pois n&atilde;o h&aacute; garantia de manuten&ccedil;&atilde;o dos postos de coleta at&eacute; a realiza&ccedil;&atilde;o do censo; c&aacute;lculos e justificativa sobre a perda or&ccedil;ament&aacute;ria, ainda n&atilde;o quantificada, mas de expressiva monta, desobedi&ecirc;ncia ao Supremo Tribunal Federal que determinou a realiza&ccedil;&atilde;o do Censo Demogr&aacute;fico em 2022&rdquo;, completa Jos&eacute; Amilcar Machado, citando as justificativas do IBGE.

De acordo com o magistrado, foi demonstrada a impossibilidade de implementa&ccedil;&atilde;o na data prevista &ndash; 1&ordm; de agosto &ndash; dos campos &ldquo;orienta&ccedil;&atilde;o sexual&rdquo; e &ldquo;identidade de g&ecirc;nero&rdquo; nos question&aacute;rios b&aacute;sico e amostral do Censo 2022, o que ensejaria a necessidade de adiamento. Para ele, haveria ainda impacto na contrata&ccedil;&atilde;o de 25 mil servidores tempor&aacute;rios e de&nbsp;mais 183 mil recenseadores j&aacute; selecionados.

Apesar disso, Machado ressalta que sua decis&atilde;o foi baseada em aspectos gerenciais e temporais, uma vez que falta pouco tempo para o in&iacute;cio do censo e que, se este n&atilde;o fosse realizado, acarretaria mais males do que benef&iacute;cios &agrave; popula&ccedil;&atilde;o. Ainda assim, ele afirma que nada impede que os questionamentos sejam feitos nos pr&oacute;ximos censos.

Na decis&atilde;o, Machado observa tamb&eacute;m que os argumentos apresentados pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Acre sobre a necessidade de delimita&ccedil;&atilde;o da popula&ccedil;&atilde;o LGBTQIA+ para formula&ccedil;&atilde;o de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas est&atilde;o sendo consideradas pelo IBGE e que, embora haja muito a acrescentar, a an&aacute;lise &ldquo;que possibilitar&aacute; ampliar as garantias e prote&ccedil;&atilde;o dessa parte da sociedade brasileira est&aacute; evoluindo e merecem total respaldo&rdquo;.

O magistrado ressalta que n&atilde;o se questiona a necessidade de buscar tais informa&ccedil;&otilde;es. &ldquo;O cuidado e o esfor&ccedil;o dos governantes devem ser amplos e considerar todo cidad&atilde;o, buscando o atendimento dos seus direitos e a prote&ccedil;&atilde;o das suas garantias, o que demanda pol&iacute;tica p&uacute;blica pr&oacute;pria, devida a essa minoria, sem discrimina&ccedil;&atilde;o alguma.&rdquo;

Em 2021, Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) reverteu mais de R$ 761 bilh&otilde;es para os cofres p&uacute;blicos. Foram 14,8 milh&otilde;es de processos enfrentados pela AGU, com 62,6% de taxa de sucesso judicial. Os dados s&atilde;o do Advogado-Geral da Uni&atilde;o, Bruno Bianco, entrevistado do programa Brasil em Pauta deste domingo (29).

&ldquo;Evitar que os cofres p&uacute;blicos percam dinheiro, fazer acordos de leni&ecirc;ncia, ganhando um processo judicial, evitando que algu&eacute;m que entre com a&ccedil;&atilde;o contra a Uni&atilde;o, atuando em quest&otilde;es previdenci&aacute;rias, quest&otilde;es de petr&oacute;leo e g&aacute;s natural, dando parecer em quest&otilde;es de infraestrutura. Al&eacute;m de exitosa, essas a&ccedil;&otilde;es evitam que a Uni&atilde;o perca dinheiro, a AGU traz um ressarcimento&rdquo;, avalia o ministro.

Uma das formas de recuperar recursos &eacute; o chamado acordo de leni&ecirc;ncia. &ldquo;No per&iacute;odo da [opera&ccedil;&atilde;o] Lava-Jato as dela&ccedil;&otilde;es premiadas ficaram muito famosas. O acordo de leni&ecirc;ncia &eacute; como se fosse uma dela&ccedil;&atilde;o premiada, mas para pessoas jur&iacute;dicas, uma empresa que foi pega em corrup&ccedil;&atilde;o. A AGU, em conjunto com a CGU (Controladoria-Geral da Uni&atilde;o), traz o direito conciliat&oacute;rio, a empresa admite a culpa, paga uma multa, transformando-a em pec&uacute;nia para o Estado&rdquo;.

Bianco tamb&eacute;m vai falar sobre&nbsp; o trabalho de assessoramento do governo na elabora&ccedil;&atilde;o de atos normativos e sobre o desenvolvimento de atividades de media&ccedil;&atilde;o, concilia&ccedil;&atilde;o e arbitramento, cujo objetivo &eacute; resolver administrativamente os lit&iacute;gios entre os &oacute;rg&atilde;os e entidades do Poder Executivo e, eventualmente, de outros Poderes e os Estados da Federa&ccedil;&atilde;o, evitando, assim, a interven&ccedil;&atilde;o do Poder Judici&aacute;rio.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (18) negar prosseguimento &agrave; not&iacute;cia-crime por abuso de autoridade apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, tamb&eacute;m do STF.

Na decis&atilde;o, Toffoli escreveu que &ldquo;considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente n&atilde;o constituem crime e que n&atilde;o h&aacute; justa causa para o prosseguimento do feito&rdquo;.

A&nbsp;a&ccedil;&atilde;o foi protocolada&nbsp;ontem (17) por um advogado particular, e n&atilde;o pela Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU), que representa os interesses do governo junto ao Judici&aacute;rio.

A peti&ccedil;&atilde;o inicial alegava que o ministro Alexandre de Moraes, teria cometido ao menos cinco crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), entre eles o prolongamento injustificado do chamado Inqu&eacute;rito das&nbsp;Fake News, do qual o ministro &eacute; relator e no qual Bolsonaro figura como investigado.

Outro argumento apresentado foi de que Moraes estaria negando acesso &agrave; defesa de informa&ccedil;&otilde;es do inqu&eacute;rito, e tamb&eacute;m que prestou informa&ccedil;&atilde;o falsa sobre a investiga&ccedil;&atilde;o.

O ministro foi acusado ainda de ter cometido o crime de exigir informa&ccedil;&atilde;o ou cumprimento de obriga&ccedil;&atilde;o &ldquo;sem amparo legal&rdquo;, por ter ordenado o bloqueio de contas de investigados nas redes sociais.

A a&ccedil;&atilde;o foi distribu&iacute;da por sorteio a Toffoli, que decidiu rejeit&aacute;-la algumas horas ap&oacute;s ela chegar a seu gabinete. Ele afirmou que a legisla&ccedil;&atilde;o exige, para que se possa configurar qualquer crime de abuso de autoridade, que haja &ldquo;finalidade espec&iacute;fica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, a indica&ccedil;&atilde;o de mero capricho ou satisfa&ccedil;&atilde;o pessoal&rdquo;, o que n&atilde;o se configura no caso.

&ldquo;Diante desse cen&aacute;rio, os fatos descritos na &ldquo;not&iacute;cia-crime&rdquo; n&atilde;o trazem ind&iacute;cios, ainda que m&iacute;nimos, de materialidade delitiva, n&atilde;o havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras t&iacute;picas apontadas&rdquo;, escreveu Toffoli.

A decis&atilde;o ainda pode ser alvo de recurso, pedindo reconsidera&ccedil;&atilde;o.

A Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) enviou nesta ter&ccedil;a-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifesta&ccedil;&atilde;o favor&aacute;vel ao decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu gra&ccedil;a constitucional &agrave; pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Para a AGU, o decreto foi feito dentro das prerrogativas constitucionais do presidente da Rep&uacute;blica.

&quot;Diante do exposto, tendo em vista que o decreto presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os par&acirc;metros que lhe foram impostos pelo poder constituinte origin&aacute;rio, n&atilde;o tratando de crimes vedados pela Constitui&ccedil;&atilde;o, entende-se que tal ato n&atilde;o padece de inconstitucionalidade, n&atilde;o havendo qualquer viola&ccedil;&atilde;o a direito fundamental&quot;, diz o parecer.

O decreto foi editado um dia ap&oacute;s o deputado ter sido condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de pris&atilde;o pelos crimes de tentativa de impedir o livre exerc&iacute;cio dos Poderes e coa&ccedil;&atilde;o no curso do processo.

Com a condena&ccedil;&atilde;o, Silveira tamb&eacute;m foi apenado com a perda do mandato e a suspens&atilde;o dos direitos pol&iacute;ticos ap&oacute;s o fim dos recursos, penas que podem tornar o parlamentar ineleg&iacute;vel temporariamente. O deputado tamb&eacute;m dever&aacute; pagar cerca de R$ 200 mil de multa pela condena&ccedil;&atilde;o.

Apesar da condena&ccedil;&atilde;o, as penas n&atilde;o est&atilde;o sendo cumpridas porque ainda cabe recurso.

A manifesta&ccedil;&atilde;o da AGU foi enviada ao STF para instruir a&ccedil;&otilde;es de inconstitucionalidade movidas por partidos contra o decreto.

A Advocacia-Geral da Uni&atilde;o protocolou na noite desta sexta-feira (18) um pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a ordem de bloqueio do Telegram. O advogado-geral da Uni&atilde;o, Bruno Bianco, argumentou que o descumprimento de uma ordem judicial &ndash; n&atilde;o deve causar &ldquo;san&ccedil;&otilde;es&rdquo; contra aplicativos de qualquer natureza.

&ldquo;Pensar diferente, a um s&oacute; tempo, ofenderia o devido processo legal, com antijur&iacute;dica repercuss&atilde;o do comando judicial em face de terceiros, al&eacute;m de ofender, ao mesmo tempo, o princ&iacute;pio da individualiza&ccedil;&atilde;o da pena&rdquo;, diz trecho do pedido.

O ministro Alexandre de Moraes atendeu a pedido da Pol&iacute;cia Federal, no &acirc;mbito da investiga&ccedil;&atilde;o do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos. Segundo a PF, o aplicativo at&eacute; hoje n&atilde;o cumpriu as determina&ccedil;&otilde;es judiciais referentes ao caso, o que exige a ado&ccedil;&atilde;o da medida extrema.

Em 25 de fevereiro, o ministro j&aacute; havia amea&ccedil;ado bloquear o funcionamento do Telegram, caso descumprisse ordem para suspens&atilde;o de perfis. Noo entanto, o perfil foi suspenso nesta sexta-feira (18).

O ex- Advogado Geral da Uni&atilde;o, Andr&eacute; Mendon&ccedil;a afirmou na tarde desta quarta-feira (1&deg;), durante sabatina na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado, que defender&aacute; o &ldquo;direito constitucional do casamento civil das pessoas do mesmo sexo&rdquo;, caso seja aprovado para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

&ldquo;Eu defenderei o direito constitucional do casamento civil das pessoas do mesmo sexo. Se houver uma discuss&atilde;o no Supremo sobre esse assunto, os senadores podem ter certeza de que&nbsp; respeitarei os mesmos direitos civis&rdquo;, afirmou o &ldquo;terrivelmente evang&eacute;lico&rdquo;.

Mendon&ccedil;a foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), para assumir uma vaga aberta em julho, ap&oacute;s a aposentadoria do ex-ministro Marco Aur&eacute;lio Mello, mas o presidente da Comiss&atilde;o, Davi Alcolumbre, protelou a sabatina, que s&oacute; acontece nesta quarta.

Advogado, pastor e ex-ministro da Justi&ccedil;a por um per&iacute;odo no governo de Jair Bolsonaro, o ex-AGU j&aacute; era considerado um nome poss&iacute;vel para o posto devido a alega&ccedil;&otilde;es anteriores. Para o chefe do Executivo, o novo ocupante da Suprema Corte seria um jurista &ldquo;terrivelmente evang&eacute;lico&rdquo;

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), tem buscado um acordo com o presidente da Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) da Casa, Davi Alcolumbre (DEM), para que a sabatina do ex-AGU Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, seja marcada para ter&ccedil;a-feira (30).

Dessa maneira, daria tempo para que o Senado pudesse apreciar o nome de Mendon&ccedil;a na semana de esfor&ccedil;o concentrado da Casa, que vai acontecer entre 30 de novembro e 2 de dezembro.

A aliados, Alcolumbre tem dito que possui at&eacute; 50 votos contra a indica&ccedil;&atilde;o do ex-ministro da Advocacia Geral da Uni&atilde;o.

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