A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/policia%20federal" target="_blank">Pol&iacute;cia Federal (PF)</a> revelou a identifica&ccedil;&atilde;o de dois militares envolvidos na reda&ccedil;&atilde;o de uma carta controversa assinada por oficiais da ativa, que buscava pressionar o comandante do Ex&eacute;rcito em 2022, general Marco Ant&ocirc;nio Freire Gomes, para instigar um Golpe de Estado e impedir a posse do presidente Lula (PT).

A identifica&ccedil;&atilde;o dos agentes foi poss&iacute;vel atrav&eacute;s da an&aacute;lise meticulosa dos metadados do documento. O tenente-coronel Mauro Cid, que recebeu a carta na noite de 28 de novembro de 2022, foi crucial para a investiga&ccedil;&atilde;o, j&aacute; que o documento foi modificado por esses militares antes de sua publica&ccedil;&atilde;o.

Segundo a Folha, que obteve acesso ao documento, o autor foi identificado como o coronel Giovani Pasini, enquanto o coronel Alexandre Bitencourt foi apontado como o &uacute;ltimo a alterar o texto.&nbsp;Essas revela&ccedil;&otilde;es constam em um relat&oacute;rio da PF que fundamentou os pedidos de pris&atilde;o e buscas realizados em 8 de fevereiro contra ex-ministros e militares suspeitos de conspirar para o golpe.

Vale ressaltar que as a&ccedil;&otilde;es coletivas ou manifesta&ccedil;&otilde;es pol&iacute;ticas por parte de militares s&atilde;o estritamente proibidas por leis e regulamentos. Na &eacute;poca da circula&ccedil;&atilde;o da carta entre oficiais, o Alto Comando do Ex&eacute;rcito alertou os militares sobre as consequ&ecirc;ncias para aqueles que aderissem &agrave; mobiliza&ccedil;&atilde;o.

O senador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/flavio%20dino" target="_blank">Fl&aacute;vio Dino (PSB-MA)</a> apresentar&aacute; uma proposta de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC), nesta segunda-feira (19), que visa acabar com as aposentadorias compuls&oacute;rias de militares, ju&iacute;zes e promotores como forma de puni&ccedil;&atilde;o para aqueles que forem condenados por cometerem crimes graves.

A proposta do congressista, que assumir&aacute; como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (22), consiste na exclus&atilde;o do servi&ccedil;o p&uacute;blico sem direito &agrave; aposentadoria compuls&oacute;ria. O senador afirmou que ir&aacute; apresentar outras quatro propostas antes de deixar o cargo.

&quot;Em algumas carreiras, quando do cometimento de infra&ccedil;&otilde;es administrativas graves, o servidor p&uacute;blico &eacute; transferido para a inatividade, ou seja, &eacute; retirado da ativa, mas permanece recebendo remunera&ccedil;&atilde;o a t&iacute;tulo de &#39;aposentadoria&#39;&quot;., diz um trecho do documento obtido pelo blog da jornalista Andreia Sadi, do G1.&nbsp;

&quot;A aposentadoria, portanto, assume car&aacute;ter de san&ccedil;&atilde;o, o que corresponde ao desvio de finalidade dessa esp&eacute;cie de benef&iacute;cio previdenci&aacute;rio que visa assegurar ao trabalhador condi&ccedil;&otilde;es dignas de vida quando n&atilde;o mais for poss&iacute;vel o desenvolvimento de atividade laboral, em virtude de idade-limite, incapacidade permanente para o trabalho ou pela conjuga&ccedil;&atilde;o dos crit&eacute;rios idade-m&iacute;nima e tempo de contribui&ccedil;&atilde;o&quot;, prossegue.

A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123048,ccj-do-senado-aprova-texto-base-da-reforma-tributaria" target="_blank">Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a do Senado (CCJ) </a>aprovou nesta quarta-feira (29) a Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o 42/2023, que pro&iacute;be militares na ativa de se candidatarem em elei&ccedil;&otilde;es. O texto segue agora para an&aacute;lise do plen&aacute;rio.

De acordo com o texto, o militar federal que se candidatar a um cargo eletivo, no registro da candidatura ser&aacute; automaticamente transferido para a reserva n&atilde;o remunerada.

Com mais de 35 anos de servi&ccedil;o, o militar vai para a reserva remunerada.

As novas regras n&atilde;o valer&atilde;o para as elei&ccedil;&otilde;es municipais de 2024. Conforme a legisla&ccedil;&atilde;o, entrar&atilde;o em vigor somente 1 ano ap&oacute;s o in&iacute;cio da vig&ecirc;ncia da emenda constitucional.

Atualmente, o militar pode se candidatar desde que se afaste da atividade, caso tenha menos de 10 anos de servic&ccedil;o. Se o tempo de servi&ccedil;o for superior, deverá ser afastado pela autoridade superior e, uma vez eleito, passará automaticamente à inatividade no ato da diplomação.

Na proposta, o senador Jaques Wagner (PT-BA), autor da emenda, justifica que militares da ativa não devem estar vinculados a atividades político-partidárias, argumentando que a Constitui&ccedil;&atilde;o j&aacute; restringe a participação da categoria no processo político-eleitoral. Wagner, que &eacute; l&iacute;der do governo, diz ainda que &eacute; necess&aacute;rio adotar medidas cautelares para garantir a neutralidade pol&iacute;tica das For&ccedil;as Armadas.

A PEC teve parecer favor&aacute;vel do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

O senador Fl&aacute;vio Bolsonaro (PL-RJ) posicionou-se contr&aacute;rio &agrave; PEC, que, segundo ele, considera os militares uma &ldquo;sub-categoria de servidor p&uacute;blico&rdquo; e que a proposta seria uma vingan&ccedil;a contra as For&ccedil;as Armadas.

A emenda n&atilde;o impacta militares dos estados e Distrito Federal.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tse">Tribunal Superior Eleitoral (TSE)</a> decidiu, nesta ter&ccedil;a-feira (26), excluir as For&ccedil;as Armadas do grupo de entidades fiscalizadoras das pr&oacute;ximas elei&ccedil;&otilde;es. Os militares tamb&eacute;m deixar&atilde;o de participar da comiss&atilde;o de transpar&ecirc;ncia do pleito. Em 2021, a participa&ccedil;&atilde;o dos militares foi inserida em uma resolu&ccedil;&atilde;o aprovada durante a gest&atilde;o do ent&atilde;o presidente do tribunal, Edson Fachin.

A proposta de altera&ccedil;&atilde;o foi feita pelo atual presidente, Alexandre de Moraes. Segundo o ministro, a participa&ccedil;&atilde;o das For&ccedil;as Armadas na fiscaliza&ccedil;&atilde;o das elei&ccedil;&otilde;es de 2022 se mostrou &quot;incompat&iacute;vel&quot; com as atribui&ccedil;&otilde;es legais dos militares.

&quot;Essa amplia&ccedil;&atilde;o das For&ccedil;as Armadas no rol de entidades fiscalizadoras n&atilde;o se mostrou compat&iacute;vel com suas fun&ccedil;&otilde;es constitucionais nem razo&aacute;vel e eficiente&quot;, afirmou.

De acordo com Moraes, as For&ccedil;as Armadas v&atilde;o continuar auxiliando a Justi&ccedil;a Eleitoral no transporte de urnas eletr&ocirc;nicas e na seguran&ccedil;a dos eleitores e locais de vota&ccedil;&atilde;o.

Na mesma decis&atilde;o, o TSE tamb&eacute;m retirou o Supremo Tribunal Federal (STF) das entidades fiscalizadoras. Para o tribunal, tr&ecirc;s ministros do Supremo tamb&eacute;m fazem parte do TSE e, al&eacute;m disso, a Corte &eacute; alvo de recursos contra as decis&otilde;es da Justi&ccedil;a Eleitoral.

Durante o governo do presidente Jair Bolsonaro, que foi candidato &agrave; reelei&ccedil;&atilde;o, as rela&ccedil;&otilde;es entre o TSE e as For&ccedil;as Armadas foram marcadas por diversos atritos. Em um dos epis&oacute;dios, em um relat&oacute;rio encaminhado ao tribunal eleitoral, o Minist&eacute;rio da Defesa afirmou que os militares n&atilde;o exclu&iacute;ram a possibilidade de fraude nas urnas eletr&ocirc;nicas.

O grupo de fiscaliza&ccedil;&atilde;o &eacute; composto por partidos pol&iacute;ticos e representantes do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, do Congresso Nacional, da Controladoria-Geral da Uni&atilde;o (CGU), da Pol&iacute;cia Federal e do Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU), entre outras entidades.

O coordenador da Prefeitura-Bairro do Centro Hist&oacute;rico de Salvador, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/coronel%20sturaro">Coronel Humberto Sturaro</a>, reagiu a fala do senador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jaques%20wagner">Jaques Wagner (PT-BA)</a> <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/120243,wagner-vai-propor-pec-que-proibe-militar-da-ativa-de-se-candidatar">que anunciou a proposi&ccedil;&atilde;o de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para proibir os militares da ativa de disputarem elei&ccedil;&otilde;es</a>.

A discuss&atilde;o sobre a PEC vem na esteira do fato de que diversos militares alinhados politicamente ao ex-presidente Jair Bolsonaro terem se candidatado no ano passado, como o ent&atilde;o general Eduardo Pazuello.

&quot;Se ele [militar] for candidato, sinceramente eu acho que deve sim [deixar as For&ccedil;as Armadas]. Ele tem que escolher uma carreira pol&iacute;tica, porque &eacute; muito incoerente, &agrave;s vezes, escolher essa carreira pol&iacute;tica, e acabar retornando &agrave; carreira militar devido a um insucesso. Na hora em que ele se manifesta politicamente, para seus pares e seus companheiros, ele vai estar sempre em desacordo com o governo que ele est&aacute; em quest&atilde;o. At&eacute; para seu bem pr&oacute;prio, ele precisa ter independ&ecirc;ncia&quot;, analisou Sturaro, nesta quinta-feira (31).

Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio m&iacute;nimo de tr&ecirc;s quintos dos parlamentares (49 dos 81 senadores e 308 dos 513 deputados), em dois turnos de vota&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara e em mais dois turnos no Senado.

As investiga&ccedil;&otilde;es da Pol&iacute;cia Federal (PF) devem apontar a atua&ccedil;&atilde;o parcial de militares nos<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/8%20de%20janeiro" target="_blank"> atos antidemocr&aacute;ticos nas sedes dos Tr&ecirc;s Poderes no dia 8 de janeiro</a>. Com isso, o resultado dos inqu&eacute;ritos vai se contrapor ao desfecho da apura&ccedil;&atilde;o feita pelo pr&oacute;prio Ex&eacute;rcito sobre a atua&ccedil;&atilde;o dos militares que deveriam ter protegido o Pal&aacute;cio do Planalto. As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o do jornal Folha de S.Paulo.

O inqu&eacute;rito policial militar teria livrado as tropas e apontado &quot;ind&iacute;cios de responsabilidade&quot; da Secretaria de Seguran&ccedil;a e Coordena&ccedil;&atilde;o Presidencial do Gabinete de Seguran&ccedil;a Institucional (GSI).

Por outro lado, as investiga&ccedil;&otilde;es da PF teriam mostrado a atua&ccedil;&atilde;o de integrantes das For&ccedil;as Armadas n&atilde;o s&oacute; nos acontecimentos do dia 8 de janeiro em si, mas tamb&eacute;m na omiss&atilde;o em rela&ccedil;&atilde;o ao acampamento montado em frente ao quartel-general do Ex&eacute;rcito ap&oacute;s as elei&ccedil;&otilde;es.

A Pol&iacute;cia Federal colheu o depoimento de mais de 80 militares das For&ccedil;as Armadas &mdash;incluindo ao menos quatro generais.

De acordo com a Folha de S. Paulo, integrantes da PF dizem que a investiga&ccedil;&atilde;o leva em conta o contexto de 2022, como a manuten&ccedil;&atilde;o dos acampamentos de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em frente a quart&eacute;is e ao QG do Ex&eacute;rcito, em Bras&iacute;lia.

Apontam tamb&eacute;m as descobertas feitas pela PF nos materiais apreendidos no celular do<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/119182,mauro-cid-tentou-vender-rolex-recebido-por-bolsonaro-por-usdollar-60-mil" target="_blank"> coronel Mauro Cid, principal ajudante de ordens de Bolsonaro</a>.

As mensagens encontradas no aparelho mostram di&aacute;logos em que interlocutores, oficiais do Ex&eacute;rcito e reservistas debatiam o uso das For&ccedil;as Armadas contra o resultado das elei&ccedil;&otilde;es vencidas por Lula (PT).

O l&iacute;der do grupo paramilitar Wagner, Yevgeny Prigozhin, disse neste s&aacute;bado (24) que ordenou que seus combatentes, que avan&ccedil;avam em dire&ccedil;&atilde;o a Moscou, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/russia" target="_blank">na R&uacute;ssia</a>, voltassem para suas bases para evitar derramamento de sangue.

Segundo Prigozhin, a tropa avan&ccedil;ou 200 km em dire&ccedil;&atilde;o &agrave; capital russa nas &uacute;ltimas 24 horas.&nbsp;A briga entre o governo da R&uacute;ssia e o l&iacute;der do grupo paramilitar ganhou amplitude na &uacute;ltima sexta-feira (23), com Yevgeny Prigojin acusando o Ex&eacute;rcito da R&uacute;ssia de bombardear suas bases pr&oacute;ximas &agrave; linha de frente com a Ucr&acirc;nia.&nbsp;

Minutos antes do an&uacute;ncio, o gabinete do presidente bielorrusso, Alexander Lukashenko, disse que havia negociado um acordo com Prigozhin, que havia concordado em reduzir a escalada da situa&ccedil;&atilde;o. O an&uacute;ncio, transmitido pelo canal oficial do Telegram da Presid&ecirc;ncia bielorrussa, aponta que Prigozhin concordou em interromper o movimento de combatentes de Wagner ao redor da R&uacute;ssia.

&ldquo;Agora &eacute; a hora em que o sangue pode correr. &Eacute; por isso que nossas colunas d&atilde;o meia-volta e voltam na dire&ccedil;&atilde;o oposta para retornar aos acampamentos&rdquo;, disse Prigojin em um &aacute;udio publicado no Telegram.

Em viagem &agrave; Europa, o presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva, em coletiva de imprensa neste s&aacute;bado (24), preferiu n&atilde;o comentar ainda a tens&atilde;o na R&uacute;ssia. &quot;Pretendo n&atilde;o falar de uma coisa t&atilde;o sens&iacute;vel sem ter as informa&ccedil;&otilde;es necess&aacute;rias&rdquo;. Lula tem se apresentado como uma lideran&ccedil;a para a cria&ccedil;&atilde;o de um comit&ecirc; de paz para um cessar-fogo&nbsp;na guerra entre R&uacute;ssia e Ucr&acirc;nia.&nbsp;

Com informa&ccedil;&otilde;es da Ag&ecirc;ncia Brasil e O Globo

A Pol&iacute;cia Federal (PF) toma neste domingo (23) o depoimento de militares do Gabinete de Seguran&ccedil;a Institucional (GSI) que foram identificados em imagens gravadas dentro do Pal&aacute;cio do Planalto em 8 de janeiro. As oitivas est&atilde;o sendo realizadas na sede da corpora&ccedil;&atilde;o em Bras&iacute;lia. A PF intimou nove militares que foram identificados nas grava&ccedil;&otilde;es pelo ministro interino do GSI, Ricardo Capelli, ap&oacute;s assumir o cargo. Os nomes dos servidores n&atilde;o foram divulgados oficialmente.&nbsp;

Na sexta-feira (21), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator das investiga&ccedil;&otilde;es sobre os atos golpistas, determinou que todos fossem ouvidos pela PF no prazo de 48 horas. A medida foi tomada ap&oacute;s as grava&ccedil;&otilde;es de c&acirc;meras de seguran&ccedil;a do Planalto, divulgadas pela CNN Brasil, mostrarem o ex-ministro do GSI Gon&ccedil;alves Dias e outros servidores no interior do Pal&aacute;cio do Planalto durante os atos. Dias pediu demiss&atilde;o do cargo ap&oacute;s o surgimento das imagens.

Moraes tamb&eacute;m determinou a quebra do sigilo das imagens captadas durante a invas&atilde;o do Pal&aacute;cio do Planalto para envio &agrave; investiga&ccedil;&atilde;o que est&aacute; em andamento no STF. As imagens estavam em poder do GSI e foram utilizadas como provas iniciais para justificar a abertura de sindic&acirc;ncia contra os envolvidos.

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/stf" target="_blank">STF</a>) formou hoje (12) maioria de votos para manter a puni&ccedil;&atilde;o a militares que fizerem cr&iacute;ticas a superiores hier&aacute;rquicos. At&eacute; o momento, sete ministros se manifestaram para manter a regra, que est&aacute; prevista no C&oacute;digo Penal Militar.&nbsp;

O caso &eacute; julgado pelo plen&aacute;rio virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletr&ocirc;nico e n&atilde;o h&aacute; delibera&ccedil;&atilde;o presencial. O julgamento deve ser encerrado &agrave;s 23h59.&nbsp;

O julgamento &eacute; motivado por uma a&ccedil;&atilde;o protocolada pelo PL em 2017. Na a&ccedil;&atilde;o, o partido pediu que o Artigo 166 fosse considerado n&atilde;o recepcionado pela Constitui&ccedil;&atilde;o de 1988 com base garantia da liberdade de express&atilde;o. A norma &eacute; de 1969.&nbsp;

O texto prev&ecirc; pena deten&ccedil;&atilde;o de dois meses a um ano para o militar que, sem licen&ccedil;a, publicar documento oficial ou criticar publicamente ato de seu superior.&nbsp;

Ao analisar o caso, o relator da a&ccedil;&atilde;o, ministro Dias Toffoli, afirmou que o dispositivo &eacute; compat&iacute;vel com as normas constitucionais por preservar os princ&iacute;pios da hierarquia e disciplina.&nbsp;

&ldquo;A norma pretende evitar excessos no exerc&iacute;cio &agrave; liberdade de express&atilde;o que comprometam a hierarquia e a disciplina internas, postulados esses indispens&aacute;veis &agrave;s institui&ccedil;&otilde;es militares, e, assim, em &uacute;ltima an&aacute;lise, impedir que se coloquem em risco a seguran&ccedil;a nacional e a ordem p&uacute;blica, bens jur&iacute;dicos esses vitais para a vida em sociedade&rdquo;, destacou o ministro.&nbsp;

Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, C&aacute;rmen L&uacute;cia e Gilmar Mendes.&nbsp;

O governo do presidente Lula&nbsp;(PT) quer que o Congresso Nacional retire de tramita&ccedil;&atilde;o&nbsp;um projeto de lei&nbsp;que pode isentar militares e agentes de seguran&ccedil;a de puni&ccedil;&atilde;o. A proposta, chamada&nbsp;&quot;excludente de ilicitude&quot;, foi enviada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em novembro de 2019, serve para&nbsp;as opera&ccedil;&otilde;es de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

O pedido do novo governo foi publicado no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o nesta quinta-feira (6). O projeto,&nbsp;assinado pelos ex-ministros Sergio Moro, Jorge Oliveira e Fernando Azevedo,&nbsp;prev&ecirc; mudan&ccedil;a na classifica&ccedil;&atilde;o do que &eacute; leg&iacute;tima defesa nas a&ccedil;&otilde;es de GLO.

Pelo projeto, seria considerado que o agente agiu em leg&iacute;tima defesa em situa&ccedil;&otilde;es que envolvem: pr&aacute;tica ou imin&ecirc;ncia de pr&aacute;tica de ato de terrorismo; pr&aacute;tica ou imin&ecirc;ncia de pr&aacute;tica de conduta capaz de gerar morte ou les&atilde;o corporal; restringir a liberdade da v&iacute;tima, mediante viol&ecirc;ncia ou grave amea&ccedil;a; portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo.

A proposta tamb&eacute;m impede a pris&atilde;o em flagrante do agente enquadrado em situa&ccedil;&atilde;o de leg&iacute;tima defesa.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou nesta sexta-feira (23) o decreto que concede indulto de Natal para policiais e militares presos por crimes cometidos no exerc&iacute;cio da fun&ccedil;&atilde;o. A decis&atilde;o foi publicada no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o (DOU).

A medida vai de encontro &agrave; postura do pr&oacute;prio Bolsonaro, que j&aacute; deu declara&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas condenando as &quot;saidinhas&quot; tempor&aacute;rias de presos. Em agosto deste ano, ele criticou durante uma live partidos de esquerda e centro-esquerda que votaram contra o projeto que proibia o indulto.

O benef&iacute;cio &eacute; um gesto humanit&aacute;rio a presos que n&atilde;o s&atilde;o considerados potenciais riscos &agrave; sociedade. O decreto assinado por Bolsonaro inclui policiais federais, militares, bombeiros e outros, desde que os seus crimes tenham sido culposos, ou seja, sem inten&ccedil;&atilde;o.

Presos que ap&oacute;s o delito ficaram parapl&eacute;gicos, tetrapl&eacute;gicos, cegos, ou acometidos por uma doen&ccedil;a grave e em est&aacute;gio terminal, tamb&eacute;m foram inclu&iacute;dos nos termos do indulto, tamb&eacute;m concedido por Bolsonaro nos seus outros tr&ecirc;s anos anteriores de mandato.

Criminosos condenados por pr&aacute;ticas hediondas como tortura, terrorismo, pedofilia, corrup&ccedil;&atilde;o e associado a organiza&ccedil;&otilde;es criminosas n&atilde;o t&ecirc;m o direito ao benef&iacute;cio. 
&nbsp;

Aguardado com expectativa pela base governista, o relat&oacute;rio t&eacute;cnico de fiscaliza&ccedil;&atilde;o do sistema de vota&ccedil;&atilde;o realizado pelas For&ccedil;as Armadas foi enviado pelo Minist&eacute;rio da Defesa nesta quarta-feira (9) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No documento de 63 p&aacute;ginas, os militares deixam claro que os dados colhido nas urnas atestam a derrota de Jair Bolsonaro (PL) para Lula (PT), e que a elei&ccedil;&atilde;o foi legal, sem citar nenhum ind&iacute;cio de fraude.

&quot;Conclui-se que a verifica&ccedil;&atilde;o da corre&ccedil;&atilde;o da contabiliza&ccedil;&atilde;o dos votos, por meio da compara&ccedil;&atilde;o dos Boletins de Urnas (BUs) impressos com dados disponibilizados pelo TSE, ocorreu sem apresentar inconformidade&quot;, diz o relat&oacute;rio.

No entato, em determinado trecho, os militares usam termos t&eacute;cnicos para alertarem para o &quot;risco &agrave; seguran&ccedil;a&quot; em um dos procedimentos de &quot;Compila&ccedil;&atilde;o, Assinatura Digital e Lacra&ccedil;&atilde;o dos Sistemas Eleitorais&quot;.

O especialista Giuseppe Janino, ex-secret&aacute;rio de tecnologia da informa&ccedil;&atilde;o do TSE, explica que esse procedimento &eacute; feito com as m&aacute;quinas offline. Dessa forma, n&atilde;o seria poss&iacute;vel haver o &quot;acesso &agrave; rede&quot; citado no relat&oacute;rio da Defesa.

Apesar dos bloqueios nas rodovias terem sido interrompidos pela Pol&iacute;cia Rodovi&aacute;ria Federal (PRF) e perderem for&ccedil;a, manifesta&ccedil;&otilde;es na porta de quart&eacute;is do Ex&eacute;rcito ainda acontecem em locais pontuais em todo o pa&iacute;s.&nbsp;

Maior parte destes militantes de extrema-direita contestam o resultado das urnas, e o relat&oacute;rio das For&ccedil;as Armadas seria uma das poss&iacute;veis bases que dariam sustento &agrave;s reivindica&ccedil;&otilde;es de fraude na elei&ccedil;&atilde;o.

O relat&oacute;rio completo pode ser conferido na &iacute;ntegra<a href="http://file:///C:/Users/PC/Desktop/Fotos/202211966988-relatorio-forcas-eleicoes.pdf" target="_blank"> clicando aqui</a>. 
&nbsp;

O&nbsp;Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica publicou, atrav&eacute;s do&nbsp;Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;oatrav&eacute;s, nesta quinta-feira (22), que autoriza o emprego da For&ccedil;a Nacional de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica em apoio ao estado de Mato Grosso, nas a&ccedil;&otilde;es de fiscaliza&ccedil;&atilde;o ambiental do Corpo de Bombeiros.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1483767&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1483767&amp;o=node" />

Os militares atuar&atilde;o tamb&eacute;m nas&nbsp;atividades e servi&ccedil;os imprescind&iacute;veis &agrave; preserva&ccedil;&atilde;o da ordem p&uacute;blica e da incolumidade das pessoas e do patrim&ocirc;nio, em car&aacute;ter epis&oacute;dico e planejado, at&eacute; 30 de novembro de 2022.

De acordo com o documento, o contingente a ser disponibilizado obedecer&aacute; ao planejamento definido pela Diretoria da For&ccedil;a Nacional de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, da Secretaria Nacional de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, do Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica.

O presidente da R&uacute;ssia, Vladimir Putin, anunciou nesta quarta-feira (21) a convoca&ccedil;&atilde;o de 300 mil homens para refor&ccedil;ar o Ex&eacute;rcito na guerra contra a Ucr&acirc;nia. Foi assinado um decreto presidencial para oficializar a mobiliza&ccedil;&atilde;o.

Em declara&ccedil;&atilde;o &agrave; emissora nacional, Putin voltou a culpa na&ccedil;&otilde;es ocidentais por provocar a R&uacute;ssia e incentivar a guerra com a Ucr&acirc;nia, que causa grave preju&iacute;zo econ&ocirc;mico &agrave; Europa.

A guerra j&aacute; se arrasta h&aacute; 7 meses e o governo russo nunca declarou quantos soldados j&aacute; morreram em campo de batalha. Por enquanto, a convoca&ccedil;&atilde;o n&atilde;o se trata de um&nbsp;recrutamento geral de todos os homens em idade de guerra.

&quot;Repito, estamos falando de mobiliza&ccedil;&atilde;o parcial, ou seja, somente os cidad&atilde;os que est&atilde;o atualmente na reserva estar&atilde;o sujeitos ao alistamento e, acima de tudo, aqueles que serviram nas for&ccedil;as armadas t&ecirc;m uma certa especialidade militar e experi&ecirc;ncia relevante&quot;, disse.

Segundo informa&ccedil;&otilde;es do colunista Jamil Chade, do UOL, o governo chin&ecirc;s tamb&eacute;m emitiu um comunicado, apelando para que a crise seja resolvida por meio do &quot;di&aacute;logo&quot;. Mas Putin deixou claro em seu discurso que o Ocidente, ao financiar a resist&ecirc;ncia ucraniana, cruzou linhas importantes na rela&ccedil;&atilde;o com Moscou e que, portanto, a opera&ccedil;&atilde;o j&aacute; colocaria em risco a seguran&ccedil;a russa.&nbsp;

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a inclus&atilde;o de nove militares no grupo que inspeciona as urnas eletr&ocirc;nicas. A libera&ccedil;&atilde;o &eacute; dada quase uma semana depois de o Minist&eacute;rio da Defesa fazer o pedido.

A decis&atilde;o do presidente Luiz Edson Fachin concede acesso dos c&oacute;digos-fontes aos militares at&eacute; 19 de agosto. Antes, a inspe&ccedil;&atilde;o seria feita entre 2 e 12 de agosto.

O c&oacute;digo-fonte &eacute; um conjunto de linhas de programa&ccedil;&atilde;o de um software, com as instru&ccedil;&otilde;es para que o sistema funcione. A abertura do c&oacute;digo permite a inspe&ccedil;&atilde;o pela sociedade civil. Esse c&oacute;digo est&aacute; dispon&iacute;vel desde outubro do ano passado, um ano antes da elei&ccedil;&atilde;o presidencial.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a inclus&atilde;o de nove militares no grupo que inspeciona as urnas eletr&ocirc;nicas. A libera&ccedil;&atilde;o &eacute; dada quase uma semana depois de o Minist&eacute;rio da Defesa fazer o pedido.

De acordo com o G1, a&nbsp;decis&atilde;o do presidente Luiz Edson Fachin concede acesso dos c&oacute;digos-fontes aos militares at&eacute; 19 de agosto. Antes, a inspe&ccedil;&atilde;o seria feita entre 2 e 12 de agosto.

O c&oacute;digo-fonte &eacute; um conjunto de linhas de programa&ccedil;&atilde;o de um software, com as instru&ccedil;&otilde;es para que o sistema funcione. A abertura do c&oacute;digo permite a inspe&ccedil;&atilde;o pela sociedade civil. Esse c&oacute;digo est&aacute; dispon&iacute;vel desde outubro do ano passado, um ano antes da elei&ccedil;&atilde;o presidencial.

A convoca&ccedil;&atilde;o do presidente Jair Bolsonaro (PL) para que apoiadores participem de ato do 7 de Setembro no Rio de Janeiro (RJ) foi vista por aliados do Centr&atilde;o como um &ldquo;gesto&rdquo; do mandat&aacute;rio ao Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com informa&ccedil;&otilde;es da coluna de Igor Gadelha, no portal Metr&oacute;poles, ao transferir a manifesta&ccedil;&atilde;o de Bras&iacute;lia (DF) para a capital fluminense, ele evita eventuais ataques ao pr&eacute;dio do STF, como em 2021, quando os bolsonaristas amea&ccedil;aram o Supremo.

Ainda segundo a publica&ccedil;&atilde;o, Bolsonaro prev&ecirc; um desfile na capital federal pela manh&atilde;, com car&aacute;ter institucional, e um outro pela tarde, no Rio de Janeiro, com vi&eacute;s pol&iacute;tico e a participa&ccedil;&atilde;o massiva dos apoiadores.

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Adolfo Menezes, defendeu nesta ter&ccedil;a-feira (2) que a Casa vote o mais r&aacute;pido poss&iacute;vel o Projeto de Lei 24.532/2022. O PL estabelece novas regras para a concess&atilde;o dos benef&iacute;cios de pens&atilde;o de militares baianos.&nbsp;

&ldquo;Tudo que est&aacute; ao meu alcance, que &eacute; pautar a mat&eacute;ria para vota&ccedil;&atilde;o, j&aacute; estou fazendo. Agora, precisamos que as lideran&ccedil;as de Governo e de Oposi&ccedil;&atilde;o cheguem a um acordo, para que as vi&uacute;vas dos militares falecidos em 2022 possam receber as suas devidas&nbsp; pens&otilde;es. As contas chegam e n&atilde;o esperam a boa vontade dos deputados&rdquo;, criticou o chefe do Legislativo estadual.&nbsp;

Adolfo diz ainda que o Governo do Estado est&aacute; com o dinheiro para pagar o benef&iacute;cio, mas que &eacute; preciso somente aprovar a lei estadual.&nbsp;

&ldquo;O Executivo estadual est&aacute; apenas se ajustando ao que j&aacute; determinou o Governo Federal em lei aprovada no Congresso Nacional. A vota&ccedil;&atilde;o do PL j&aacute; foi adiada tr&ecirc;s vezes, desde abril, atrav&eacute;s de manobras da bancada de Oposi&ccedil;&atilde;o, mas as vi&uacute;vas n&atilde;o podem ser prejudicadas por causa do embate eleitoral que j&aacute; vivemos&rdquo;, completou.

A flexibiliza&ccedil;&atilde;o das regras para registro de CAC&#39;s, sigla que engloba colecionadores de armas, atiradores profissionais e ca&ccedil;adores, fez crescer o n&uacute;mero de pessoas que fazem parte deste grupo de forma exponencial.&nbsp;

O aumento foi tanto, que hoje o Brasil tem mais CAC&#39;s registrados que policiais militares e integrantes das For&ccedil;as Armadas. Entre 2018 e 1&deg; de julho de 2022, o &iacute;ndice cresceu 474%, passando de 117.467 para 673.818 mil.

No total, os PM&#39;s da ativa somam 406 mil, e o efetivo das For&ccedil;as Armadas chegam a 360 mil homens. A soma dos dois contingentes supera ligeiramente o n&uacute;mero de CAC&#39;s: 766 mil.

As armas em acervos particulares chegam a 2,8 milh&otilde;es de exemplares, enquanto mais de 973 mil s&atilde;o registradas como de propriedade de CAC&#39;s. Outras 692,5 mil armas s&atilde;o de cidad&atilde;os comuns com autoriza&ccedil;&atilde;o ou porte.

POL&Iacute;TICA

Entre os riscos do aumento exponencial de armas em circula&ccedil;&atilde;o, &eacute; tamb&eacute;m a articula&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica destes grupos. Segundo reportagem do Estad&atilde;o, um grupo de CAC&#39;s hoje se organiza para a partir de 2023 disputar elei&ccedil;&otilde;es e tentar formar uma bancada para legislar a partir dos pr&oacute;prios interesses. J&aacute; existem mais de 20 nomes sendo preparados para participar do pr&oacute;ximo pleito.

O projeto de lei que alterar a pens&atilde;o de militares, proposto pelo Governo do Estado, terminou sem acordo durante a vota&ccedil;&atilde;o da mat&eacute;ria na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A bancada de oposi&ccedil;&atilde;o, representada pelo deputado Capit&atilde;o Alden (PL), <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/98260,capitao-alden-aponta-inconstitucionalidade-em-projeto-que-altera-regra-para-pensao-de-militares-rosemberg-rebate" target="_blank">apontou inconstitucionalidade</a>. Tamb&eacute;m estava na pauta o projeto que institui o Programa Cons&oacute;rcios Municipais da Bahia.

Segundo o presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD) &eacute; comum ocorrer tensionamento entre as bancadas em vota&ccedil;&atilde;o de projetos de grande repercuss&atilde;o, em ano eleitoral. &ldquo;Os deputados que s&atilde;o militares e defendem a classe militar querem botar outras emendas no projeto que n&atilde;o tem nada a ver, mas eles entendem assim, e a gente tem de respeitar. Por isso n&atilde;o foi aprovado nada nesse projeto hoje nessa Casa, porque eles n&atilde;o querem apoio. &Eacute; desgastar&rdquo;, ressaltou.

Ainda n&atilde;o h&aacute; data para a vota&ccedil;&atilde;o dos projetos.

Nesta quinta-feira (7) foram aprovadas tr&ecirc;s mo&ccedil;&otilde;es honrosas. As mat&eacute;rias concedem t&iacute;tulos de cidad&atilde;os baianos para Ciro Luis de Almeida, Professor, advogado, fil&oacute;sofo militante; a Henri Armand Slezynger, fundador e presidente do Conselho da Unigel e para o superintendente Regional da Pol&iacute;cia Rodovi&aacute;ria Federal na Bahia (PRF/BA), Virg&iacute;lio de Paula Tourinho. 
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