O Plen&aacute;rio do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/senado" target="_blank">Senado</a> aprovou, na ter&ccedil;a-feira (16), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre drogas (n.&ordm; 45/2023). Foram 53 votos a favor e 9 contr&aacute;rios na vota&ccedil;&atilde;o em primeiro turno. Em seguida, houve acordo para vota&ccedil;&atilde;o em segundo turno sem a discuss&atilde;o em mais tr&ecirc;s sess&otilde;es deliberativas. As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o da Ag&ecirc;ncia Senado.

O placar em segundo turno ficou em 52 a 9. A proposta de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o segue para a C&acirc;mara dos Deputados. As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o da Ag&ecirc;ncia Senado.

O texto aprovado insere no art. 5&ordm; da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal a determina&ccedil;&atilde;o de que &eacute; crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente &ldquo;sem autoriza&ccedil;&atilde;o ou em desacordo com determina&ccedil;&atilde;o legal ou regulamentar&rdquo;. A PEC &eacute; de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.

O texto aprovado, de acordo com acr&eacute;scimo do relator, o senador Efraim Filho (Uni&atilde;o-PB), tamb&eacute;m obriga que seja observada a distin&ccedil;&atilde;o entre traficante e usu&aacute;rio &ldquo;por todas as circunst&acirc;ncias f&aacute;ticas do caso concreto, [sendo] aplic&aacute;veis ao usu&aacute;rio penas alternativas &agrave; pris&atilde;o e tratamento contra depend&ecirc;ncia&rdquo;, em conson&acirc;ncia com a Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006).

Na opini&atilde;o do relator, as drogas impactam a sa&uacute;de p&uacute;blica, ao aumentarem o consumo e a depend&ecirc;ncia qu&iacute;mica, e a seguran&ccedil;a p&uacute;blica, fortalecendo o tr&aacute;fico e financiando o crime organizado.

A Lei de Entorpecentes teve origem em projeto do Senado de 2002, que teve sua aprova&ccedil;&atilde;o finalizada em 2006, sendo sancionada em agosto daquele ano, no primeiro mandato presidencial de Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT).&nbsp;

A lei, em seu artigo 28 &mdash; cuja constitucionalidade est&aacute; em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) &mdash;, determina que adquirir, guardar, ter em dep&oacute;sito, transportar, carregar, semear, cultivar ou colher drogas para consumo pessoal sujeita a pessoa a penas de advert&ecirc;ncia sobre os efeitos das drogas; presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os &agrave; comunidade; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

O mesmo artigo orienta que, para determinar se a droga &eacute; para consumo pessoal, o juiz &ldquo;atender&aacute; &agrave; natureza e &agrave; quantidade da subst&acirc;ncia apreendida, ao local e &agrave;s condi&ccedil;&otilde;es em que se desenvolveu a a&ccedil;&atilde;o, &agrave;s circunst&acirc;ncias sociais e pessoais, bem como &agrave; conduta e aos antecedentes do agente&rdquo;. Al&eacute;m disso, a lei diz que o juiz tem que determinar ao poder p&uacute;blico &ldquo;que coloque &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o do infrator, gratuitamente, estabelecimento de sa&uacute;de, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado&rdquo;.

Diferen&ccedil;as

O texto aprovado ontem n&atilde;o altera a Lei de Entorpecentes, que j&aacute; prev&ecirc; a diferencia&ccedil;&atilde;o entre traficantes e usu&aacute;rios. Foi essa lei que extinguiu a pena de pris&atilde;o para usu&aacute;rios no pa&iacute;s. A mat&eacute;ria aprovada&nbsp;pelos senadores diz que &ldquo;a lei considerar&aacute; crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autoriza&ccedil;&atilde;o ou em desacordo com determina&ccedil;&atilde;o legal ou regulamentar, observada a distin&ccedil;&atilde;o entre traficante e usu&aacute;rio por todas as circunst&acirc;ncias f&aacute;ticas do caso concreto, aplic&aacute;veis ao usu&aacute;rio penas alternativas &agrave; pris&atilde;o e tratamento contra depend&ecirc;ncia&rdquo;.

Assim, a PEC pretende explicitar na Constitui&ccedil;&atilde;o que &eacute; crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas &mdash; como maconha, coca&iacute;na, LSD, crack, k9 e ecstasy &mdash; deixando a cargo da Justi&ccedil;a definir, de acordo com o conjunto de provas, se quem for flagrado com droga responder&aacute; por tr&aacute;fico ou ser&aacute; enquadrado somente como usu&aacute;rio. Se ficar comprovado que tinha em sua posse subst&acirc;ncia il&iacute;cita apenas para uso pessoal, a pessoa ser&aacute; submetida a pena alternativa &agrave; pris&atilde;o e a tratamento contra a depend&ecirc;ncia qu&iacute;mica.

A Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) da Reelei&ccedil;&atilde;o &agrave;&nbsp;presid&ecirc;ncia da Assembleia Legislativa da bahia (AL-BA), foi aprovada, nesta ter&ccedil;a-feira (19), em dois turnos, com 56 votos a favor e 2 contra. Junior Nascimento e Hilton Coelho votaram contra a proposta. O presidente Adolfo Menezes, principal benefici&aacute;rio da PEC, n&atilde;o votou.

A medida foi registrada pelo deputado estadual Nelson Leal (PP).&nbsp;A<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123610,rosemberg-pinto-fala-em-alternancia-de-poder-ao-criticar-pec-da-reeleicao-na-al-ba">&nbsp;PEC altera trecho da Constitui&ccedil;&atilde;o do Estado da Bahia&nbsp;</a>e viabiliza um terceiro mandato &agrave; presid&ecirc;ncia da Casa, imediatamente subsequente, situa&ccedil;&atilde;o que n&atilde;o era permitida pelo jur&iacute;dico do Estado.

Hilton Coelho chegou a argumentar que aprovar a PEC seria um retrocesso. Por outro lado, o lider da oposi&ccedil;&atilde;o Alan Sanches tentou argumentar porqu&ecirc; foi contr&aacute;rio ao projeto em 2017 e agora a favor. Rosemberg Pinto tamb&eacute;m tentou diferenciar as duas propostas.&nbsp;

A PEC da Reelei&ccedil;&atilde;o est&aacute; em debate na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta ter&ccedil;a-feira (19). A vota&ccedil;&atilde;o da mat&eacute;ria acontece em consenso entre as bancadas governista e oposicionista. <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/128135,pec-da-reeleicao-sera-votada-nesta-terca-feira-19-na-al-ba" target="_blank">Contudo, o deputado estadual Hilton Coelho (Psol) declarou, nesta ter&ccedil;a-feira (18) que daria voto contr&aacute;rio.</a> Hoje, o parlamentar argumentou seu posicionamento.

&ldquo;Ao meu ver, a altera&ccedil;&atilde;o que foi feita em 2017, ela teve um objetivo: barrar esses processos de reelei&ccedil;&atilde;o que perpetuam presidentes, naquela &eacute;poca, por mais de uma d&eacute;cada, n&eacute;? E deu certo. Para que n&oacute;s vamos voltar ao mesmo formato legislativo, a mesma defini&ccedil;&atilde;o daquele per&iacute;odo que vigorava nessa Casa, essa perpetua&ccedil;&atilde;o dos presidentes n&atilde;o tem nenhum sentido. N&atilde;o faz sentido regressarmos ao passado&rdquo;, refor&ccedil;ou o psolista em entrevista ao Portal Salvador FM.

A Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) prev&ecirc;&nbsp;a reelei&ccedil;&atilde;o no pr&oacute;ximo bi&ecirc;nio (2025-2027), do presidente da Casa.&nbsp;A medida foi registrada pelo deputado estadual Nelson Leal (PP).&nbsp;A<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123610,rosemberg-pinto-fala-em-alternancia-de-poder-ao-criticar-pec-da-reeleicao-na-al-ba">&nbsp;PEC altera trecho da Constitui&ccedil;&atilde;o do Estado da Bahia&nbsp;</a>e viabiliza um terceiro mandato &agrave; presid&ecirc;ncia da Casa, imediatamente subsequente, situa&ccedil;&atilde;o que ainda n&atilde;o &eacute; permitida pelo jur&iacute;dico do Estado.

Com apoio dos l&iacute;deres das bancadas de governo e oposi&ccedil;&atilde;o, Rosemberg Pinto (PT) e Alan Sanches (UB), respectivamente, a Proposta de Emenda a Consticui&ccedil;&atilde;o (PEC) ds Reelei&ccedil;&atilde;o ser&aacute; votada nesta ter&ccedil;a-feira (19) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Com isso, o caminho est&aacute; aberto para o atual presidente Adolfo Menezes (PSD) comandar o terceiro mandato &agrave; frente da Casa.

Uma reuni&atilde;o entre os l&iacute;deres e o presidente selar&aacute; o acordo. O petista, que almejava a vaga de presidente, se mostrou favor&aacute;vel ao ato. &quot;Devemos apreciar essa mat&eacute;ria amanh&atilde;, para que possa votar aqui. Indicarei &agrave; bancada de maioria o voto favor&aacute;vel no sentido da gente votar essa mat&eacute;ria e sair o resultado dela,&nbsp;se depender da maioria por unanimidade aqui na Casa&quot;, afirmou nesta tarde (18), durante sess&atilde;o na AL-BA.

O l&iacute;der da oposi&ccedil;&atilde;o Alan Sanches (UB) tamb&eacute;m concordou com a aprecia&ccedil;&atilde;o da mat&eacute;ria. &quot;Ela [a mat&eacute;ria]&nbsp; j&aacute; est&aacute; apta para ser votada. Fico feliz quando o deputado Rosenberg tamb&eacute;m est&aacute; de acordo com a vota&ccedil;&atilde;o da PEC, porque essa &eacute; a vontade dos demais deputados, ou pelo menos da&nbsp;maioria dos deputados. Dos 63, eu acho que a grande maioria j&aacute; viu que 46 ou 47 assinaram j&aacute; a tramita&ccedil;&atilde;o da PEC&quot;, defendeu.

Contudo, o psolista Hilton Coelho, rebateu as falas dos l&iacute;deres e pontuou que foi surpreendido com a decis&atilde;o da vota&ccedil;&atilde;o para amanh&atilde;. &quot;J&aacute; quero deixar evidente que n&atilde;o ter&aacute; o voto do Psol&quot;, confirmou.

A Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) prev&ecirc;&nbsp;a reelei&ccedil;&atilde;o no pr&oacute;ximo bi&ecirc;nio (2025-2027), do presidente da Casa.&nbsp;A medida foi registrada pelo deputado estadual Nelson Leal (PP).&nbsp;A<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123610,rosemberg-pinto-fala-em-alternancia-de-poder-ao-criticar-pec-da-reeleicao-na-al-ba">&nbsp;PEC altera trecho da Constitui&ccedil;&atilde;o do Estado da Bahia&nbsp;</a>e viabiliza um terceiro mandato &agrave; presid&ecirc;ncia da Casa, imediatamente subsequente, situa&ccedil;&atilde;o que ainda n&atilde;o &eacute; permitida pelo jur&iacute;dico do Estado.

O l&iacute;der do governo no Senado, J<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/127578,tendencia-e-jogar-ela-para-2030-diz-wagner-sobre-pec-do-fim-da-reeleicao">aques Wagner (PT-BA)</a>, afirmou nesta quarta-feira que deve orientar a base governista para votar contra a Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) das drogas, aprovada na &uacute;ltima quarta-feira (13) pela Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a da Casa.

&quot;Vou orientar o que vier da orienta&ccedil;&atilde;o [do Pal&aacute;cio do Planalto], provavelmente contra. &Eacute; uma engana&ccedil;&atilde;o&quot;, disse.

O texto foi aprovado por vota&ccedil;&atilde;o simb&oacute;lica, sem o registro nominal dos votantes, pela Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado.&nbsp;Wagner e os senadores Fabiano Contarato (PT-ES), Humberto Costa (PT-PE) e Marcelo Castro (MDB-PI) manifestaram que&nbsp;foram o que se opuseram &agrave; iniciativa.

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O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jaques%20Wagner">senador Jaques Wagner </a>(PT-BA) confia na maioria favor&aacute;vel &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o da Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) que extingue a reelei&ccedil;&atilde;o para prefeitos, governadores e presidente da Rep&uacute;blica.

&quot;Essa PEC tende a ser uma unanimidade. &Eacute; um reconhecimento geral que a reelei&ccedil;&atilde;o n&atilde;o foi um bom instituto para a pol&iacute;tica brasileira. Evidentemente, tem que ver como se introduz a n&atilde;o reelei&ccedil;&atilde;o para n&atilde;o ofender direitos ou expectativas de direitos&quot;, declarou o senador, na manh&atilde; desta segunda-feira (4), ressaltando que &quot;a tend&ecirc;ncia &eacute; jogar ela para 2030&quot;.

Em sua opini&atilde;o, o modelo de elei&ccedil;&otilde;es bienais est&aacute; superado. A proposta prev&ecirc; mandato &uacute;nico de cinco anos e vota&ccedil;&otilde;es em um &uacute;nico ano para todos os cargos. &quot;Voc&ecirc; teria cinco anos sem a disputa pol&iacute;tica&quot;, pontua&nbsp;Wagner.&nbsp;

O senador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/flavio%20dino" target="_blank">Fl&aacute;vio Dino (PSB-MA)</a> apresentar&aacute; uma proposta de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC), nesta segunda-feira (19), que visa acabar com as aposentadorias compuls&oacute;rias de militares, ju&iacute;zes e promotores como forma de puni&ccedil;&atilde;o para aqueles que forem condenados por cometerem crimes graves.

A proposta do congressista, que assumir&aacute; como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (22), consiste na exclus&atilde;o do servi&ccedil;o p&uacute;blico sem direito &agrave; aposentadoria compuls&oacute;ria. O senador afirmou que ir&aacute; apresentar outras quatro propostas antes de deixar o cargo.

&quot;Em algumas carreiras, quando do cometimento de infra&ccedil;&otilde;es administrativas graves, o servidor p&uacute;blico &eacute; transferido para a inatividade, ou seja, &eacute; retirado da ativa, mas permanece recebendo remunera&ccedil;&atilde;o a t&iacute;tulo de &#39;aposentadoria&#39;&quot;., diz um trecho do documento obtido pelo blog da jornalista Andreia Sadi, do G1.&nbsp;

&quot;A aposentadoria, portanto, assume car&aacute;ter de san&ccedil;&atilde;o, o que corresponde ao desvio de finalidade dessa esp&eacute;cie de benef&iacute;cio previdenci&aacute;rio que visa assegurar ao trabalhador condi&ccedil;&otilde;es dignas de vida quando n&atilde;o mais for poss&iacute;vel o desenvolvimento de atividade laboral, em virtude de idade-limite, incapacidade permanente para o trabalho ou pela conjuga&ccedil;&atilde;o dos crit&eacute;rios idade-m&iacute;nima e tempo de contribui&ccedil;&atilde;o&quot;, prossegue.

O nome do senador&nbsp;Jaques Wagner (PT) est&aacute; sendo decartado pelo Minist&eacute;rio da Defesa e por bolsanristas para que ele seja <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123896,ccj-do-senado-aprova-pec-que-proibe-militares-da-ativa-se-candidatarem">o relator da PEC </a>que aumenta o or&ccedil;amento dos militares.&nbsp;

A PEC foi apresentada pelo senador Carlos Portinho, l&iacute;der do PL na casa. A&nbsp;proposta prev&ecirc; a cria&ccedil;&atilde;o de um piso de 2% do PIB para o or&ccedil;amento do Minist&eacute;rio da Defesa.

Atualmente, o or&ccedil;amento da pasta equivale a 1,1% do PIB. O texto da PEC estabelece que o percentual de 2% seja alcan&ccedil;ado gradativamente, aumentando 0,1 ponto percentual ao ano.

At&eacute; ent&atilde;o, Wagner era o favorito para relatar a proposta. O nome dele, por&eacute;m, acabou descartado pela Defesa e por bolsonaristas sob o argumento de que o ideal para a fun&ccedil;&atilde;o seria um senador menos governista.

A avalia&ccedil;&atilde;o &eacute; de que a PEC enfrentar&aacute; resist&ecirc;ncia de setores do governo, o que poderia constranger o l&iacute;der do governo no Senado, que poderia, por exemplo, entrar em rota de colis&atilde;o com a equipe econ&ocirc;mica.

De acordo com a publica&ccedil;&atilde;o, Wagner descartado, o ministro da Defesa, Jos&eacute; M&uacute;cio, e Portinho procuram outro relator. Um dos mais cotados para a fun&ccedil;&atilde;o, segundo o senador do PL, seria Renan Calheiros (MDB-AL).

A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123048,ccj-do-senado-aprova-texto-base-da-reforma-tributaria" target="_blank">Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a do Senado (CCJ) </a>aprovou nesta quarta-feira (29) a Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o 42/2023, que pro&iacute;be militares na ativa de se candidatarem em elei&ccedil;&otilde;es. O texto segue agora para an&aacute;lise do plen&aacute;rio.

De acordo com o texto, o militar federal que se candidatar a um cargo eletivo, no registro da candidatura ser&aacute; automaticamente transferido para a reserva n&atilde;o remunerada.

Com mais de 35 anos de servi&ccedil;o, o militar vai para a reserva remunerada.

As novas regras n&atilde;o valer&atilde;o para as elei&ccedil;&otilde;es municipais de 2024. Conforme a legisla&ccedil;&atilde;o, entrar&atilde;o em vigor somente 1 ano ap&oacute;s o in&iacute;cio da vig&ecirc;ncia da emenda constitucional.

Atualmente, o militar pode se candidatar desde que se afaste da atividade, caso tenha menos de 10 anos de servic&ccedil;o. Se o tempo de servi&ccedil;o for superior, deverá ser afastado pela autoridade superior e, uma vez eleito, passará automaticamente à inatividade no ato da diplomação.

Na proposta, o senador Jaques Wagner (PT-BA), autor da emenda, justifica que militares da ativa não devem estar vinculados a atividades político-partidárias, argumentando que a Constitui&ccedil;&atilde;o j&aacute; restringe a participação da categoria no processo político-eleitoral. Wagner, que &eacute; l&iacute;der do governo, diz ainda que &eacute; necess&aacute;rio adotar medidas cautelares para garantir a neutralidade pol&iacute;tica das For&ccedil;as Armadas.

A PEC teve parecer favor&aacute;vel do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

O senador Fl&aacute;vio Bolsonaro (PL-RJ) posicionou-se contr&aacute;rio &agrave; PEC, que, segundo ele, considera os militares uma &ldquo;sub-categoria de servidor p&uacute;blico&rdquo; e que a proposta seria uma vingan&ccedil;a contra as For&ccedil;as Armadas.

A emenda n&atilde;o impacta militares dos estados e Distrito Federal.

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Adolfo Menezes (PSD), recebeu jornalistas que cobrem o dia a dia da Casa Legislativa durante um almo&ccedil;o, nesta ter&ccedil;a-feira, 28, no Sal&atilde;o Nobre. Adolfo fez uma cr&iacute;tica ao per&iacute;odo eleitoral brasileiro e analisou a possibilidade de reelei&ccedil;&atilde;o &agrave; presid&ecirc;ncia da Assembleia.&nbsp;

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&ldquo;Se dependesse de mim as elei&ccedil;&otilde;es seriam de cinco em cinco anos. Tivemos uma elei&ccedil;&atilde;o para governador h&aacute; um ano e s&oacute; se fala de elei&ccedil;&atilde;o no Brasil inteiro. Uma elei&ccedil;&atilde;o dessa para prefeitos custa bilh&otilde;es. O presidente n&atilde;o &eacute; santo, n&atilde;o vou atropelar ningu&eacute;m, n&atilde;o pedi a ningu&eacute;m para fazer lista. Se a casa achar que h&aacute; outro nome, n&atilde;o tem problema algum. Gra&ccedil;as a Deus minha cabe&ccedil;a &eacute; muito boa, sei que &eacute; passageiro&nbsp; e vou viver da mesma forma quando sair daqui. O tempo passa r&aacute;pido e n&atilde;o vou ser presidente eterno&rdquo;, disse.&nbsp;

Ainda sobre a Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o Estadual, que foi apresentada na &uacute;ltima quarta-feira, com assinatura de 47 deputados estaduais, e prop&otilde;e a reelei&ccedil;&atilde;o de membros da Mesa Diretora da ALBA, inclusive a presid&ecirc;ncia, Adolfo refor&ccedil;ou que se coloca contra reelei&ccedil;&atilde;o em todas as esferas dos poderes executivo e legislativo.&nbsp;

&ldquo;A PEC n&atilde;o &eacute; elei&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o est&aacute; tirando de ningu&eacute;m a possibilidade de lan&ccedil;ar seu nome. A PEC discute a possibilidade da volta da reelei&ccedil;&atilde;o aqui na Assembleia, que foi retirada na &eacute;poca de Marcelo Nilo, que quis fazer o absurdo de ser candidato pela sexta vez.&nbsp; Se dependesse de mim, o Congresso Nacional j&aacute; teria feito a mudan&ccedil;a na Constitui&ccedil;&atilde;o de acabar a reelei&ccedil;&atilde;o para tudo. Mas voc&ecirc; v&ecirc; que o pr&oacute;prio Congresso n&atilde;o legisla e deixa essa bagun&ccedil;a&rdquo;, avaliou.&nbsp;

A Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) prev&ecirc;&nbsp;&nbsp;a reelei&ccedil;&atilde;o no pr&oacute;ximo bi&ecirc;nio (2025-2027), do presidente da Casa.&nbsp;A medida foi registrada pelo deputado estadual Nelson Leal (PP).&nbsp;A<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123610,rosemberg-pinto-fala-em-alternancia-de-poder-ao-criticar-pec-da-reeleicao-na-al-ba"> PEC altera trecho da Constitui&ccedil;&atilde;o do Estado da Bahia </a>e viabiliza um terceiro mandato &agrave; presid&ecirc;ncia da Casa, imediatamente subsequente, situa&ccedil;&atilde;o que ainda n&atilde;o &eacute; permitida pelo jur&iacute;dico do Estado.

Ap&oacute;s pol&ecirc;micas sobre a PEC aprovada pelo Senado que limita as decis&otilde;es individuais no Supremo Tribunal Federal (STF)<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/Jair%20Bolsonaro">, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) </a>se posicionou sobre o assunto e disse n&atilde;o ter visto &ldquo;nada demais&rdquo; na decis&atilde;o.

A fala de Bolsonaro acompanha o apoio que seu filho, o senador Fl&aacute;vio Bolsonaro (PL-RJ), deu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) ao reagir &agrave;s cr&iacute;ticas dos ministros do STF.

&ldquo;O Senado decidiu. N&atilde;o vi nada demais na PEC. O que diz a PEC? O que 594 debatem ao longo de anos e depois o presidente sanciona ou veta e o Congresso derruba o veto, eles n&atilde;o querem que uma pessoa apenas derrube o trabalho dessas quase 600 pessoas&rdquo;, disse Bolsonaro, antes de participar de um jantar com deputados no Rio de Janeiro.

Ao citar o n&uacute;mero,<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123620,bolsonaro-e-esperado-em-evento-conservador-em-salvador-neste-fim-de-semana-lutando-pela-presenca-dele"> Bolsonaro </a>se refere aos 594 parlamentares, sendo 513 deputados e 81 senadores. Alvo de a&ccedil;&otilde;es na corte, o ex-presidente evitou comentar a rea&ccedil;&atilde;o de ministros, que reagiram abertamente e por meio de recados velados &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o da mat&eacute;ria no Senado. &ldquo;Isso a&iacute; depende de cada um&rdquo;, disse ele.

A PEC define que as chamadas decis&otilde;es monocr&aacute;ticas n&atilde;o podem suspender a efic&aacute;cia de uma lei ou norma de repercuss&atilde;o geral aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica, para isso, obriga que haja decis&otilde;es colegiadas.

Foram ajustados alguns trechos do texto original, com a retirada de um ponto que limitava o pedido de vistas em julgamentos &mdash;uma vez que a ex-ministra Rosa Weber j&aacute; alterou o regimento do Supremo para restringir este dispositivo, que acabava postergando as decis&otilde;es da corte.

Os magistrados dizem em conversas reservadas que a PEC viola a Constitui&ccedil;&atilde;o por limitar o acesso dos cidad&atilde;os &agrave; Justi&ccedil;a, uma vez que muitos pleitos judiciais s&atilde;o atendidos via decis&otilde;es individuais.

Deputados e senadores se queixam de a&ccedil;&otilde;es do Supremo que, dizem, interfere em prerrogativas do Legislativo. Al&eacute;m dos casos das drogas e do aborto, eles tamb&eacute;m citam o julgamento do STF que determinou inconstitucional a tese do marco temporal das terras ind&iacute;genas.

O deputado estadual <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/junior%20muniz">J&uacute;nior Muniz (PT)</a> afirmou ser contr&aacute;rio aos ataques direcionados ao senador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jaques%20wagner">Jaques Wagner (PT)</a> em raz&atilde;o do&nbsp;<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123667,jaques-wagner-se-posiciona-sobre-voto-contra-o-governo-estritamente-pessoal">seu voto favor&aacute;vel &agrave; PEC que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF),</a> especialmente em decis&otilde;es monocr&aacute;ticas.&nbsp;

Muniz destaca que Wagner &eacute; &ldquo;articulador nato, com experi&ecirc;ncia admir&aacute;vel&rdquo;, que merece reconhecimento inclusive por ser um vanguardista no processo de transforma&ccedil;&atilde;o da Bahia.

&ldquo;Mesmo sendo l&iacute;der do governo no Senado, optou por votar em coer&ecirc;ncia com seus pensamentos e ideais pol&iacute;ticos, revelando toda sua grandeza, assim como fiz na PEC de reelei&ccedil;&atilde;o que assinei na ALBA&rdquo;, pontuou J&uacute;nior Muniz.&nbsp;

&ldquo;Para mim, Jaques Wagner &eacute; um modelo de l&iacute;der a ser seguido: desprovido de ego, cumpridor de palavra e acordo, que sempre comunica direto com seus liderados, sem a necessidade de interlocutores&rdquo;, acrescentou, ao contextualizar a aus&ecirc;ncia dessas credenciais em outras lideran&ccedil;as governistas.&nbsp;

O parlamentar acentua ainda que a biografia pol&iacute;tica do senador respalda a coer&ecirc;ncia de suas posi&ccedil;&otilde;es.&nbsp;

&ldquo;Todas as decis&otilde;es do senador, ao longo dos anos, mostram que &eacute; um homem &agrave; frente do seu tempo, assertivo em posi&ccedil;&otilde;es e pensamentos, portanto, nos cabe confiar e, sobretudo, respeitar o seu ponto de vista&rdquo;, finalizou.

O ministro da Casa Civil, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/rui%20costa">Rui Costa</a>, comentou o voto favor&aacute;vel do senador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jaques%20wagner">Jaques Wagner (PT-BA)</a> &agrave; Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC), que limita poderes do STF - <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123638,senado-aprova-pec-que-limita-decisoes-individuais-de-ministros-do-stf">o texto foi aprovado na C&acirc;mara Alta pelos congressistas na &uacute;ltima quarta-feira (22)</a>.

Em entrevista &agrave; GloboNews, Rui afirmou n&atilde;o ter sido surpreendido com o voto do correligion&aacute;rio. Para o titular da pasta, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123667,jaques-wagner-se-posiciona-sobre-voto-contra-o-governo-estritamente-pessoal">a escolha de Wagner foi particular</a>. &quot;O l&iacute;der do governo deixou claro durante a vota&ccedil;&atilde;o de que a orienta&ccedil;&atilde;o era liberar a bancada. Foi um voto pessoal&quot;, comentou.

&quot;N&atilde;o fui surpreendido, pois esse assunto n&atilde;o foi pauta de reuni&atilde;o ministerial ou com o presidente da Rep&uacute;blica. N&atilde;o hav&iacute;amos discutido quem votaria a favor ou contra&quot;, completou o ex-governador da Bahia.

Quando perguntado sobre a posi&ccedil;&atilde;o do PT com rela&ccedil;&atilde;o &agrave; PEC, Rui frisou que o partido foi contr&aacute;rio &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o. &quot;O PT encaminhou e votou contra essa proposta. Portanto, isso deixa muito claro qual era a posi&ccedil;&atilde;o a priori e a inten&ccedil;&atilde;o do governo n&atilde;o era de orientar a sua base para votar de um lado nem de outro&quot;, disse.

L&iacute;der do governo no Senado, o ex-governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), falou sobre o seu voto pela aprova&ccedil;&atilde;o da&nbsp;Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) que limita as decis&otilde;es individuais de ministros no Supremo Tribunal Federal (STF). Nas redes sociais, Jaques Wagner pontuou que seu voto &quot;foi estritamente pesoal&quot;.&nbsp;

Wagner afirmou que o voto foi fruto de acordo. &quot;Fruto de acordo que retirou do texto qualquer possibilidade de interpreta&ccedil;&atilde;o de eventual interven&ccedil;&atilde;o do Legislativo&quot;.&nbsp;

Na sua conta pessoal no X, ele refor&ccedil;a que o debate n&atilde;o envolve diretamente o Executivo e ressaltou o respeito ao STF. &quot;Refor&ccedil;o aqui meu compromisso com a harmonia entre os Poderes da Rep&uacute;blica e meu total respeito ao Judici&aacute;rio e ao STF, fiador da democracia brasileira e guardi&atilde;o da Constitui&ccedil;&atilde;o&quot;, escreveu.&nbsp;

<blockquote class="twitter-tweet">
Esclare&ccedil;o que meu voto na PEC que restringe decis&otilde;es monocr&aacute;ticas do STF foi estritamente pessoal, fruto de acordo que retirou do texto qualquer possibilidade de interpreta&ccedil;&atilde;o de eventual interven&ccedil;&atilde;o do Legislativo. 
 
Como l&iacute;der do Governo, reafirmei a posi&ccedil;&atilde;o de n&atilde;o orientar&hellip;
&mdash; Jaques Wagner (@jaqueswagner) <a href="https://twitter.com/jaqueswagner/status/1727722487159427165?ref_src=twsrc%5Etfw">November 23, 2023</a></blockquote>
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&nbsp;

O presidente do PT da Bahia, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/eden%20valadares">&Eacute;den Valadares</a>, defendeu o senador e l&iacute;der do Governo no Senado Federal, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jaques%20wagner">Jaques Wagner</a>, por seu voto, nesta quarta-feira (22), <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123638,senado-aprova-pec-que-limita-decisoes-individuais-de-ministros-do-stf">&agrave; Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC), que limita decis&otilde;es do Supremo Tribunal Federal (STF)</a>.

Aprovado no senado por 52 a 18 votos, o texto ainda ser&aacute; apreciado na C&acirc;mara dos Deputados e tem como objetivo impedir senten&ccedil;as individuais em tribunais superiores que impossibilitam a efic&aacute;cia de uma lei ou de atos dos presidentes da Rep&uacute;blica, do Senado e da C&acirc;mara.&nbsp; 
&nbsp; 
Ao destacar que o presidente Lula (PT), na pr&aacute;tica, n&atilde;o orientou sua bancada sobre a vota&ccedil;&atilde;o e n&atilde;o definiu uma posi&ccedil;&atilde;o contr&aacute;ria ou a favor do texto, &Eacute;den destacou que tem plena confian&ccedil;a nas decis&otilde;es, na indiscut&iacute;vel corre&ccedil;&atilde;o e na agu&ccedil;ada percep&ccedil;&atilde;o de Wagner sobre os assuntos pol&iacute;ticos dos mais simples aos mais complexos envolvendo os rumos da Bahia e do Brasil. &rdquo;Se estou aqui, se Rui Costa est&aacute; onde est&aacute;, se Jer&ocirc;nimo &eacute; governador, se o PT Bahia &eacute; o que &eacute;, devemos a ele. Ent&atilde;o, eu confio demais&rdquo;, comentou &Eacute;den Valadares.&nbsp; 
&nbsp; 
&Eacute;den explicou ainda que apesar de n&atilde;o vivenciar a realidade de Bras&iacute;lia, por morar na Bahia devido &agrave; sua dire&ccedil;&atilde;o &agrave; frente do PT no estado, tem plena convic&ccedil;&atilde;o da habilidade de Wagner em promover e fomentar harmonia pol&iacute;tica entre os Tr&ecirc;s Poderes. &ldquo;N&atilde;o vivo o dia a dia do Senado, nem do Congresso. Mas sei que Jaques Wagner &eacute; um grande l&iacute;der de Governo, algu&eacute;m com reconhecida capacidade de articula&ccedil;&atilde;o h&aacute; d&eacute;cadas. Desde que foi deputado, ministro e agora senador. Portanto, ele tem os motivos dele para votar como votou e, como sempre, os apresentou publicamente&quot;, afirmou o dirigente.

&quot;N&atilde;o me pe&ccedil;am para rivalizar ou polemizar com o senador. Todos sabem da minha rela&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica e pessoal com Wagner. Minha posi&ccedil;&atilde;o, de m&eacute;rito, &eacute; a do PT. Mas n&atilde;o vou render discord&acirc;ncia p&uacute;blica com o nosso timoneiro. Se fez, tem suas raz&otilde;es e eu apoio. Quem sabe, daqui a um tempo, dias, semanas, meses, a gente n&atilde;o perceba ou enxergue a jogada que ele est&aacute; fazendo? Sempre foi assim. Wagner pensa muito &agrave; frente do nosso tempo e nele eu confio&rdquo;, finalizou.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decis&otilde;es monocr&aacute;ticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necess&aacute;rio para aprova&ccedil;&atilde;o de PEC), enquanto 18 senadores foram contr&aacute;rios. O placar se repetiu nos dois turnos de vota&ccedil;&atilde;o, conforme informa&ccedil;&otilde;es da Ag&ecirc;ncia Senado.

Durante o debate no Plen&aacute;rio, parte dos senadores recha&ccedil;ou a ideia de que a medida seria uma retalia&ccedil;&atilde;o &agrave; Suprema Corte, enquanto outros apontaram que ela seria uma invas&atilde;o indevida nas atribui&ccedil;&otilde;es daquele Poder.&nbsp;A proposta de emenda constitucional ainda ser&aacute; analisada pela C&acirc;mara dos Deputados.

Apresentado pelo senador Oriovisto Guimar&atilde;es (Podemos-PR), o texto veda a concess&atilde;o de decis&atilde;o monocr&aacute;tica que suspenda a efic&aacute;cia de lei. Decis&atilde;o monocr&aacute;tica &eacute; aquela proferida por apenas um magistrado &mdash; em contraposi&ccedil;&atilde;o &agrave; decis&atilde;o colegiada, que &eacute; tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda inst&acirc;ncia). Senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista.&nbsp;

Antes da vota&ccedil;&atilde;o, Rodrigo Pacheco disse que a medida n&atilde;o &eacute; uma retalia&ccedil;&atilde;o, mas um aprimoramento ao processo legislativo. &quot;N&atilde;o &eacute; resposta, n&atilde;o &eacute; retalia&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o &eacute; nenhum tipo de revanchismo. &Eacute; a busca de um equil&iacute;brio entre os Poderes que passa pelo fato de que as decis&otilde;es do Congresso Nacional, quando faz uma lei, que &eacute; sancionada pelo presidente da Rep&uacute;blica, ela pode ter declara&ccedil;&atilde;o de institucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros, e n&atilde;o por apenas 1&quot;, disse.&nbsp;

L&iacute;der do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) informou que n&atilde;o havia uma posi&ccedil;&atilde;o firmada pelo governo, mas anunciou seu voto favor&aacute;vel &agrave; proposta. J&aacute; o l&iacute;der do PT, Fabiano Contarato (ES), orientou voto contr&aacute;rio e afirmou que a medida restringe a atua&ccedil;&atilde;o do STF:

&quot;Imaginem que n&oacute;s temos uma pandemia, que todos os &oacute;rg&atilde;os de controle sanit&aacute;rio determinem lockdown, e temos um presidente &mdash; hipoteticamente &mdash; que seja negacionista e baixe um ato determinando a abertura do com&eacute;rcio. Com essa PEC, n&atilde;o &eacute; mais poss&iacute;vel um ministro decidir e determinar que aquele ato do presidente da Rep&uacute;blica &eacute; inconstitucional para preservar o principal bem jur&iacute;dico que &eacute; a vida humana&quot;, disse&nbsp;Contarato.&nbsp;

Para o senador Marcelo Castro (MDB-PI), a PEC tamb&eacute;m &eacute; desnecess&aacute;ria.&nbsp;&quot;Estamos quebrando a harmonia? N&atilde;o chegaria a tanto, mas diante da postura que o Supremo j&aacute; assumiu, n&atilde;o haveria necessidade de votar o que estamos votando hoje. Estamos chovendo no molhado. Eu concordava com essa PEC em 2021, mas acho que em 2023 ela perdeu o objeto&quot;, afirmou.

Pedidos de vista

Ap&oacute;s o senador Otto Alencar (PSD-BA) informar que apresentaria um destaque para vota&ccedil;&atilde;o em separado dos limites ao pedido de vista nos tribunais (tempo para um magistrado estudar um determinado processo), o relator, Esperidi&atilde;o Amin, informou que acataria j&aacute; no relat&oacute;rio essa sugest&atilde;o. Atualmente, no Judici&aacute;rio, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo espec&iacute;fico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

Emendas

Por meio de emenda, o relator retirou do texto refer&ecirc;ncia a efic&aacute;cia de lei ou ato normativo com efeitos &quot;erga omnes&quot;, ou seja, que atinjam todas as pessoas, assim como qualquer ato do presidente da Rep&uacute;blica. Se mantivesse a proibi&ccedil;&atilde;o de decis&otilde;es monocr&aacute;ticas nesses casos, a suspens&atilde;o de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas ou outros atos do presidente s&oacute; poderiam ser tomadas pelo plen&aacute;rio dos tribunais, que no caso do STF &eacute; formado por 11 ministros.&nbsp;

Durante a an&aacute;lise no Plen&aacute;rio, o relator acatou emenda de Rodrigo Pacheco para garantir que os julgamentos sobre inconstitucionalidade de leis contem com a participa&ccedil;&atilde;o das Advocacias do Senado e da C&acirc;mara dos Deputados. O texto diz que &ldquo;as Casas do Congresso Nacional devem ser citadas para se manifestarem sobre o tema, por interm&eacute;dio dos respectivos &oacute;rg&atilde;os de representa&ccedil;&atilde;o judicial, sem preju&iacute;zo de haver tamb&eacute;m a manifesta&ccedil;&atilde;o da Advocacia-Geral da Uni&atilde;o&rdquo;.

O que diz a PEC

Recesso do Judici&aacute;rio: No caso de pedido formulado durante o recesso do Judici&aacute;rio que implique a suspens&atilde;o de efic&aacute;cia de lei, ser&aacute; permitido conceder decis&atilde;o monocr&aacute;tica em casos de grave urg&ecirc;ncia ou risco de dano irrepar&aacute;vel, mas o tribunal dever&aacute; julgar esse caso em at&eacute; 30 dias ap&oacute;s a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da efic&aacute;cia da decis&atilde;o.

Cria&ccedil;&atilde;o de despesas: Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que pe&ccedil;am a suspens&atilde;o da tramita&ccedil;&atilde;o de proposi&ccedil;&otilde;es legislativas ou que possam afetar pol&iacute;ticas p&uacute;blicas ou criar despesas para qualquer Poder tamb&eacute;m ficar&atilde;o submetidas a essas mesmas regras.

Decis&otilde;es cautelares: A PEC estabelece que quando forem deferidas decis&otilde;es cautelares &mdash; isto &eacute;, decis&otilde;es tomadas por precau&ccedil;&atilde;o &mdash; em a&ccedil;&otilde;es que pe&ccedil;am declara&ccedil;&atilde;o de inconstitucionalidade de lei,&nbsp;&nbsp;o m&eacute;rito da a&ccedil;&atilde;o deve ser julgado em at&eacute; seis meses. Depois desse prazo ele passar&aacute; a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.

Hist&oacute;rico

A PEC 8/2021 resgata o texto aprovado pela CCJ para a PEC 82/2019, tamb&eacute;m de Oriovisto Guimar&atilde;es. Essa proposta acabou sendo rejeitada pelo Plen&aacute;rio do Senado em setembro de 2019.

Na justifica&ccedil;&atilde;o da nova proposta, Oriovisto apresenta n&uacute;meros de um estudo segundo o qual, entre 2012 e 2016, o STF teria tomado 883 decis&otilde;es cautelares monocr&aacute;ticas, em m&eacute;dia, 80 decis&otilde;es por ministro. O mesmo estudo indica que o julgamento final dessas decis&otilde;es levou em m&eacute;dia, entre 2007 e 2016, dois anos. Esse grande n&uacute;mero de decis&otilde;es cautelares monocr&aacute;ticas, na vis&atilde;o do autor da PEC, acaba antecipando decis&otilde;es finais e gerando rela&ccedil;&otilde;es inseguran&ccedil;a jur&iacute;dica.

A proposta foi aprovada pela Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) no in&iacute;cio de outubro com parecer favor&aacute;vel de Esperidi&atilde;o Amin. A vota&ccedil;&atilde;o durou menos de um minuto na ocasi&atilde;o.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/marcinho%20oliveira" target="_blank">deputado estadual Marcinho Oliveira (Uni&atilde;o Brasil) </a>comentou a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123251,saiba-quantos-parlamentares-ja-assinaram-pec-da-reeleicao-na-al-ba" target="_blank">Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) que abrir&aacute; brecha para a reelei&ccedil;&atilde;o do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD)</a>. Questionado se vai assinar a proposta, o parlamentar afirmou que&nbsp;ainda est&aacute; muito cedo para discutir o assunto.

&quot;A gente sabe que o presidente Adolfo tem uma grande for&ccedil;a dentro da AL-BA. &Eacute; um deputado que sempre protege os seus liderados e comandados aqui dessa Casa. Temos que analisar com muito carinho at&eacute; porque fa&ccedil;o parte de um bloco de deputados que a gente sempre busca a unidade e vamos discutir esse assunto para poder ser assinado de forma correta e em conjunto&quot;, afirmou o deputado em entrevista na tarde desta ter&ccedil;a-feira (21).&nbsp;&nbsp;

Ainda de acordo com Oliveira, a decis&atilde;o de apoiar ou n&atilde;o a reelei&ccedil;&atilde;o de Adolfo Menezes ser&aacute; tomada com os demais integrantes do Uni&atilde;o Brasil apenas ap&oacute;s as elei&ccedil;&otilde;es municipais do ano que vem.

&quot;Existe uma normativa do Uni&atilde;o Brasil espec&iacute;fica que entrou na Justi&ccedil;a contra a reelei&ccedil;&atilde;o da C&acirc;mara e isso foi para o STF, ent&atilde;o o partido tem uma decis&atilde;o interna de s&oacute; tratar da elei&ccedil;&atilde;o da AL-BA ap&oacute;s a elei&ccedil;&atilde;o municipal. N&atilde;o temos nada diretamente contra ao presidente, mas precisamos tomar essa decis&atilde;o em conjunto&quot;, frisou.&nbsp;

Segundo o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123576,niltinho-diz-que-pec-da-reeleicao-deve-ser-protocolada-nos-proximos-dias-na-al-ba" target="_blank">deputado estadual Niltinho (PP), a PEC deve ser protocolada na AL-BA nos pr&oacute;ximos dias</a>. Conforme o parlamentar, a proposta ainda n&atilde;o foi protocolada atendendo a pedidos de deputados que est&atilde;o em suas bases eleitorais.&nbsp;

At&eacute; o momento, a proposta conta com 50, das 63 assinaturas totais. Para que a mat&eacute;ria pudesse tramitar na AL-BA eram necess&aacute;rias 21 assinaturas.&nbsp;

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/niltinho" target="_blank">deputado estadual Niltinho (PP)</a> disse em entrevista &agrave; imprensa na tarde desta ter&ccedil;a-feira (21) que a Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) que abrir&aacute; brecha para a reelei&ccedil;&atilde;o do presidente da Casa, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/adolfo%20menezes" target="_blank">Adolfo Menezes (PSD)</a>, deve ser protocolada na Casa Legislativa nos pr&oacute;ximos dias. De acordo com o parlamentar, a proposta ainda n&atilde;o foi protocolada atendendo a pedidos de deputados que est&atilde;o em suas bases eleitorais.

&quot;Alguns deputados que n&atilde;o estavam aqui em Salvador na semana passada pediram para que a gente segurasse para assinar tamb&eacute;m. Eu acredito que nos pr&oacute;ximo dias deve t&aacute; sendo dada entrada. &Eacute; quest&atilde;o s&oacute; de tempo. Eu sei que a ansiedade &eacute; grande de todos, mas a PEC &eacute; uma realidade aqui na Casa Legislativa&quot;, disse.&nbsp;

At&eacute; o momento, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123251,saiba-quantos-parlamentares-ja-assinaram-pec-da-reeleicao-na-al-ba" target="_blank">a proposta conta com 50, das 63 assinaturas totais</a>. Para que a mat&eacute;ria pudesse tramitar na AL-BA eram necess&aacute;rias 21 assinaturas.&nbsp;

Por 53 votos a favor, 24 contra e nenhuma absten&ccedil;&atilde;o, o Senado aprovou nesta quarta-feira (8), em primeiro turno, o texto-base da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/122958,votacao-da-reforma-tributaria-deve-acontecer-nesta-terca-7">reforma tribut&aacute;ria </a>sobre o consumo. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), leu o resultado &agrave;s 19h16. Agora, os senadores votam os destaques. A aprova&ccedil;&atilde;o da PEC exigia o voto de pelo menos 49 dos 81 senadores.

Durante as discuss&otilde;es em plen&aacute;rio, que come&ccedil;aram por volta das 15h, o relator da proposta de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC), senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou seis novas emendas que ampliam as exce&ccedil;&otilde;es &agrave; al&iacute;quota padr&atilde;o do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Por sugest&atilde;o da vice-l&iacute;der do Governo no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), o setor de eventos foi inclu&iacute;do na al&iacute;quota reduzida em 60%.

O relator tamb&eacute;m acolheu emenda do senador Pl&iacute;nio Val&eacute;rio (PSDB-AM) para equiparar a remunera&ccedil;&atilde;o dos servidores dos fiscos municipais e estaduais aos da Receita Federal. Segundo Val&eacute;rio, a integra&ccedil;&atilde;o do mesmo fato gerador entre a Contribui&ccedil;&atilde;o sobre Bens e Servi&ccedil;os (CBS), da Uni&atilde;o, e do Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS), administrado pelos governos locais, far&aacute; os fiscos locais exercerem a mesma fun&ccedil;&atilde;o da Receita.

O Senado pretende votar, ainda hoje, a PEC em segundo turno. Na noite de ter&ccedil;a-feira (7), os parlamentares aprovaram, por 24 votos a favor e 2 contra, um requerimento para acelerar a tramita&ccedil;&atilde;o da reforma tribut&aacute;ria e votar o texto em dois turnos no mesmo dia. A urg&ecirc;ncia foi aprovada horas depois de o texto ter sido&nbsp;aprovado&nbsp;na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado.

Governadores

Na vota&ccedil;&atilde;o desta quarta, a proposta enfrentou resist&ecirc;ncia de &uacute;ltima hora de governadores do Sul e do Sudeste. Eles protestaram contra uma emenda acatada por Braga na CCJ que acrescentou tr&ecirc;s par&aacute;grafos ao Artigo 19 da PEC que prorroga, pela quarta vez, incentivos a montadoras de ve&iacute;culos do Nordeste e do Centro-Oeste. Essa prorroga&ccedil;&atilde;o havia sido derrubada na C&acirc;mara, em julho, quando os deputados rejeitaram um destaque para prorrogar os benef&iacute;cios para as duas regi&otilde;es.

No in&iacute;cio da tarde, os governadores do Sul e do Sudeste reuniram-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e amea&ccedil;aram orientar as bancadas de seus estados a votar contra a reforma tribut&aacute;ria caso n&atilde;o consigam retirar, na vota&ccedil;&atilde;o de destaques, emendas que consideram como &ldquo;jabutis&rdquo;, inclus&otilde;es de pontos n&atilde;o relacionados &agrave; proposta principal. Segundo os governadores, as altera&ccedil;&otilde;es de &uacute;ltima hora ampliam a desigualdade de tratamento entre Norte, Nordeste e Centro-Oeste contra as outras duas regi&otilde;es.

Novas exce&ccedil;&otilde;es

Na vota&ccedil;&atilde;o de ontem, na CCJ, Braga tinha acatado 247 emendas de um total de 777. Entre as mudan&ccedil;as aceitas, est&aacute; a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que estende ao g&aacute;s de cozinha o&nbsp;cashback. A vers&atilde;o anterior do parecer tinha inclu&iacute;do a energia el&eacute;trica no mecanismo de ressarcimento de tributos &agrave;s pessoas mais pobres.

Outra mudan&ccedil;a est&aacute; no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mant&eacute;m o recolhimento unificado de tributos pelas sociedades an&ocirc;nimas do futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jur&iacute;dico tem ajudado a recuperar a sa&uacute;de financeira dos clubes. O relat&oacute;rio j&aacute; previa que as atividades esportivas pagariam al&iacute;quota reduzida em 60% da futura Contribui&ccedil;&atilde;o sobre Bens e Servi&ccedil;os (CBS) e do futuro Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS).

O novo parecer incluiu benef&iacute;cios para taxistas comprarem ve&iacute;culos. Braga acolheu emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manter&aacute; a isen&ccedil;&atilde;o na compra de autom&oacute;veis por taxistas e por pessoas com defici&ecirc;ncia ou consideradas dentro do espectro autista. O relat&oacute;rio anterior extinguiria o benef&iacute;cio, com a unifica&ccedil;&atilde;o de tributos.

Braga acatou ainda uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a al&iacute;quota reduzida para atividades de restaura&ccedil;&atilde;o urbana de zonas hist&oacute;ricas. O benef&iacute;cio estava no texto aprovado pela C&acirc;mara dos Deputados, mas havia sido exclu&iacute;do na primeira vers&atilde;o do parecer do relator.

Outros benef&iacute;cios inclu&iacute;dos no relat&oacute;rio s&atilde;o a al&iacute;quota zero para medicamentos e dispositivos m&eacute;dicos comprados pelo governo e por entidades de assist&ecirc;ncia social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga tamb&eacute;m acolheu emendas dos senadores Esperidi&atilde;o Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a al&iacute;quota de IBS, tributo administrado pelos estados e munic&iacute;pios, para servi&ccedil;os prestados por institui&ccedil;&otilde;es cient&iacute;ficas, tecnol&oacute;gicas e de inova&ccedil;&atilde;o sem fins lucrativos. Na vers&atilde;o anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a al&iacute;quota zerada.

Trava

As principais altera&ccedil;&otilde;es da reforma tribut&aacute;ria em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; vers&atilde;o aprovada pela C&acirc;mara constam da primeira vers&atilde;o do&nbsp;relat&oacute;rio&nbsp;divulgada por Braga no fim de outubro. As&nbsp;principais mudan&ccedil;as&nbsp;s&atilde;o a cria&ccedil;&atilde;o de um teto para a carga tribut&aacute;ria, a revis&atilde;o a cada cinco anos dos regimes especiais de tributos e a amplia&ccedil;&atilde;o do Fundo de Desenvovimento Regional (FDR), criado para incentivar o desenvolvimento de regi&otilde;es de menor renda, de R$ 40 bilh&otilde;es para R$ 60 bilh&otilde;es por ano a partir de 2043.

O deputado estadual Pablo Roberto (PSDB), apresentou uma Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) do Estado da Bahia em que os Guardas Municipais, vinculados &agrave;s Prefeituras, possam refor&ccedil;ar a Seguran&ccedil;a P&uacute;blica. O texto foi publicado na edi&ccedil;&atilde;o desta quinta-feira (19) do Di&aacute;rio Oficial da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

A PEC (n&ordm; 171/2023) acresce dispositivo ao artigo 11 da Constitui&ccedil;&atilde;o Estadual, bem como ao artigo 148-C do mesmo documento. Nos dois itens, al&eacute;m de a gest&atilde;o estadual poder celebrar conv&ecirc;nios com os Munic&iacute;pios para o estabelecimento de parcerias neste sentido, os guardas municipais poder&atilde;o integrar as atividades de seguran&ccedil;a p&uacute;blica desenvolvidas pelo Estado.

Como justificativa, o tucano apontou o crescimento da criminalidade e o fato de as for&ccedil;as de seguran&ccedil;a do Estado n&atilde;o virem tendo uma atua&ccedil;&atilde;o eficaz no combate a quest&atilde;o.&nbsp;

&quot;As Guardas Municipais, apesar de estarem restritas aos limites dos munic&iacute;pios, podem ser essenciais para refor&ccedil;ar a seguran&ccedil;a em cada cidade e, concomitatemente, oferecer dados e informa&ccedil;&otilde;es que as for&ccedil;as de seguran&ccedil;a estaduais n&atilde;o possuam, na medida em que est&atilde;o em constante contato com a realidade local&quot;, diz um trecho do texto de autoria de Paulo Roberto. A PEC &eacute; assinada por 21 deputados da AL-BA.

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