O imposto seletivo previsto no Projeto de Lei Complementar (PLC) enviado nesta quarta-feira (24) pelo Pal&aacute;cio do Planalto ao Congresso Nacional ser&aacute; o principal ponto de diverg&ecirc;ncias na Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) da Reforma Tribut&aacute;ria, na avalia&ccedil;&atilde;o do l&iacute;der do PSD no Senado, Otto Alencar (BA).&nbsp;

Conforme a medida, ser&aacute; aumentada a tributa&ccedil;&atilde;o de cigarros, bebidas alco&oacute;licas e a&ccedil;ucaradas, ve&iacute;culos poluentes e extra&ccedil;&atilde;o de min&eacute;rio de ferro, de petr&oacute;leo e de g&aacute;s natural, a fim de desestimular o consumo de itens que fazem mal &agrave; sa&uacute;de e ao meio ambiente.

Entre os pontos positivos, no entendimento do parlamentar, est&atilde;o a institui&ccedil;&atilde;o de cashback para fam&iacute;lias pobres, redu&ccedil;&atilde;o e at&eacute; mesmo isen&ccedil;&atilde;o de impostos para itens da cesta b&aacute;sica e medicamentos, al&eacute;m de decontos de 60% nos servi&ccedil;os privados de sa&uacute;de e educa&ccedil;&atilde;o.

&quot;Eu acho que era mais ou menos o que se esperava. [...] Acho que faz justi&ccedil;a &agrave; quest&atilde;o dos itens da cesta b&aacute;sica e tamb&eacute;m ao cashback, que &eacute; a devolu&ccedil;&atilde;o para aquelas fam&iacute;lias que t&ecirc;m uma renda menor do que meio sal&aacute;rio m&iacute;nimo. Agora, l&aacute; atr&aacute;s, ainda na PEC, eu achei que o outro imposto, chamado do pecado, n&atilde;o deveria existir, porque fizemos a fus&atilde;o de quatro impostos para dois e agora vem um terceiro. Ent&atilde;o, ficou 4 a 3. Sou daqueles que achavam que a simplifica&ccedil;&atilde;o n&atilde;o merecia outro imposto. E esse imposto sobre o cigarro, bebidas alc&oacute;olicas, a&ccedil;ucaradas e tamb&eacute;m da extra&ccedil;&atilde;o mineral tem que ser muito debatido e questionado, tanto na C&acirc;mara quanto no Senado Federal. Isso certamente vai merecer um debate muito profundo&quot;, considerou o congressista, em entrevista ao programa <a href="https://www.youtube.com/@RadioSalvadorFM" target="_blank">Fora do Plen&aacute;rio</a>, da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br" target="_blank">R&aacute;dio Salvador FM</a>.

Em rela&ccedil;&atilde;o ao tabaco, por exemplo, Otto apoia a cr&iacute;tica do setor fumageiro do pa&iacute;s por acreditar que o aumento no imposto pode estimular o contrabando. &quot;Quanto mais voc&ecirc; aumenta o imposto do cigarro no Brasil, mais vem cigarro do Paraguai, contrabandeado pela fronteira. Aumentar imposto significa que ou voc&ecirc; vai aumentar a sonega&ccedil;&atilde;o ou a chegada de produtos vindos de fora, pela minha experi&ecirc;ncia. Na minha opini&atilde;o, n&atilde;o vai resolver o problema&quot;, opinou.

O senador tamb&eacute;m criticou a eleva&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria sobre &quot;a cervejinha&quot;, &quot;a coca com gelo e lim&atilde;o&quot; e at&eacute; mesmo a &quot;pinga&quot;. Ele acredita que o tributo pode comprometer &quot;a divers&atilde;o do brasileiro&quot;. &quot;Aumentar o pre&ccedil;o da cachacinha que a gente toma l&aacute; na Chapada Diamantina, para qu&ecirc;? &Eacute; uma coisa do fim de semana, da alegria do povo brasileiro&quot;, considerou, ao defender o aumento exclusivamente para bebidas importadas destinadas ao p&uacute;blico de alto poder aquisitivo.

O PLC ser&aacute; primeiramente analisado na C&acirc;mara para depois seguir ao Senado. A conclus&atilde;o da mat&eacute;ria ser&aacute; feita pelos deputados. De acordo com Otto, apesar da complexidade do tema e do ano eleitoral, a promessa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de aprovar o projeto at&eacute; o fim do ano, dever&aacute; ser cumprida. &quot;Acho que d&aacute; para esse ano a gente concluir. N&atilde;o &eacute; porque vai ter elei&ccedil;&atilde;o que a gente vai deixar de discutir no Senado&quot;, pontuou.

Otto Alencar previu ainda para a pr&oacute;xima ter&ccedil;a (30) as vota&ccedil;&otilde;es do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e do retorno do seguro de Danos Pessoais por Ve&iacute;culos Automotores Terrestres (DPVAT). Ap&oacute;s adiamento, segundo ele, a aprecia&ccedil;&atilde;o dos 32 vetos do presidente Lula ficar&aacute; para 8 de maio. 
&nbsp;

<h2>Presid&ecirc;ncia do Senado 
&nbsp;</h2>

Esta semana, o l&iacute;der do PSD no Senado teve o nome cogitado &agrave; sucess&atilde;o de Pacheco na presid&ecirc;ncia da Casa. No entanto, caso a candidatura se confirme, est&aacute; praticamente anulada a chance de o seu correligion&aacute;rio baiano Ant&ocirc;nio Brito disputar o comando da C&acirc;mara dos Deputados. Otto nega ter a inten&ccedil;&atilde;o de concorrer, mas n&atilde;o descarta assumir o posto, caso seja indicado pelos seus pares.

&quot;S&oacute; se toma decis&atilde;o na pol&iacute;tica quando o momento exige. Est&aacute; muito cedo ainda. Vamos ter elei&ccedil;&atilde;o municipal em outubro. O Brito est&aacute; com a candidatura dele colocada pelo PSD e eu espero que ele tenha sucesso. No Senado Federal eu tenho uma rela&ccedil;&atilde;o muito boa, firme e respeitosa. Pela rela&ccedil;&atilde;o que eu tenho no Senado, o meu nome &eacute; sempre lembrado, mas eu sou daqueles que esperam a hora certa. N&atilde;o tenho essa ambi&ccedil;&atilde;o, mas se recebo uma miss&atilde;o eu busco cumprir com perfei&ccedil;&atilde;o. Mas o Brito est&aacute; colocado e eu espero que seja mais para ele do que para mim, porque eu gostaria de ver um negro comandando a C&acirc;mara dos Deputados&quot;, salientou.

A elei&ccedil;&atilde;o para os presidentes da C&acirc;mara e do Senado est&aacute; prevista para janeiro de 2025.

Confira a entrevista na &iacute;ntegra:

<iframe allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" allowfullscreen="" frameborder="0" height="315" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" src="https://www.youtube.com/embed/6L0nd8rW5sw?si=pjhDUwuR1K3o12vI" title="YouTube video player" width="560"></iframe>

O governo adiar&aacute; o envio ao Congresso de um dos projetos de lei complementar (PLC) que regulamentam a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/reforma%20tributaria" target="_blank">reforma tribut&aacute;ria</a>, anunciou na noite dessa segunda-feira (22) o ministro da Fazenda, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/fernando%20haddad">Fernando Haddad</a>. Por falta de tempo, o PLC que trata do Comit&ecirc; Gestor do Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS) e de quest&otilde;es administrativas dever&aacute; ser enviado na pr&oacute;xima semana.

O Comit&ecirc; Gestor ser&aacute; um &oacute;rg&atilde;o com representa&ccedil;&atilde;o dos estados e munic&iacute;pios que se encarregar&aacute; de fixar as al&iacute;quotas do IBS, imposto a ser administrado pelos governos locais. O projeto que trata do assunto &eacute; mais simples que o texto a ser enviado nesta semana, que abranger&aacute; toda a regulamenta&ccedil;&atilde;o de todos os tributos sobre o consumo, informou Haddad, ter&aacute; quase 200 p&aacute;ginas e dever&aacute; ser enviado nesta quarta-feira (24).

Originalmente, os dois projetos tinham previs&atilde;o de ser enviados nesta segunda. No entanto, a Casa Civil, disse Haddad, pediu ajustes de &uacute;ltima hora em dois pontos que foram discutidos no fim da tarde dessa segunda entre os ministro da Fazenda e da Casa Civil, Rui Costa, e o presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva.

&ldquo;Fechamos com o presidente [Lula]. N&atilde;o tem mais pend&ecirc;ncia com ele, agora &eacute; um trabalho bra&ccedil;al para fechar o texto com mais de 150 p&aacute;ginas, quase 200. Agora est&aacute; indo o projeto mais robusto&rdquo;, declarou Haddad. O ministro n&atilde;o detalhou os dois &uacute;ltimos pontos que teriam ajuste. Apenas disse que seriam &ldquo;detalhes&rdquo; sobre os produtos com al&iacute;quota zero, al&iacute;quota reduzida (para 40% da al&iacute;quota cheia) e al&iacute;quota cheia.

O projeto a ser enviado amanh&atilde; inclui a regulamenta&ccedil;&atilde;o do IBS; da Contribui&ccedil;&atilde;o sobre Bens e Servi&ccedil;os (CBS), tributo federal sobre o consumo; o Imposto Seletivo, que incidir&aacute; sobre produtos com risco &agrave; sa&uacute;de e ao meio ambiente; e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incidir&aacute; sobre mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca de Manaus.

Os temas mais pol&ecirc;micos s&atilde;o a desonera&ccedil;&atilde;o da cesta b&aacute;sica e a lista de produtos que ter&atilde;o a cobran&ccedil;a do Imposto Seletivo. A reforma aprovada no ano passado deixou para o projeto de lei complementar decidir se, por exemplo, alimentos processados e ricos em a&ccedil;&uacute;car sofrer&atilde;o a cobran&ccedil;a do imposto.

Relatoria

Sobre a relatoria do texto, Haddad disse ter recebido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a indica&ccedil;&atilde;o que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) relatar&aacute; o primeiro projeto de lei complementar da reforma tribut&aacute;ria. Braga foi relator da proposta de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o no Senado.

Haddad afirmou que s&oacute; n&atilde;o enviou o projeto de lei complementar principal na semana passada por causa da viagem aos Estados Unidos. Na semana passada, o ministro foi a Washington para as reuni&otilde;es do G20 (grupo das 20 maiores economias do planeta, mais Uni&atilde;o Europeia e Uni&atilde;o Africana), do Fundo Monet&aacute;rio Internacional (FMI) e do Banco Mundial.

Segundo Haddad, o presidente da C&acirc;mara dos Deputados, Arthur Lira, pediu a entrega do primeiro projeto de lei complementar nesta quarta-feira. O ministro se disse otimista quanto &agrave; regulamenta&ccedil;&atilde;o da reforma tribut&aacute;ria ainda este ano.

&ldquo;N&atilde;o acredito que n&atilde;o vote [a regulamenta&ccedil;&atilde;o] neste ano. Seria at&eacute; injusto com os presidentes Lira e Pacheco que essa reforma n&atilde;o terminasse no mandato deles [como presidentes das duas casas legislativas]&rdquo;, destacou.

Perse

Ap&oacute;s retornar do Pal&aacute;cio do Planalto, Haddad reuniu-se com l&iacute;deres da base aliada na C&acirc;mara dos Deputados para discutir o projeto de lei que restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Servi&ccedil;os (Perse). Segundo o ministro, a proposta pode ser votada nesta ter&ccedil;a-feira (23), se a reuni&atilde;o de l&iacute;deres na C&acirc;mara, prevista para as 12h, der certo.

Segundo o ministro, h&aacute; consenso sobre os pontos principais do projeto de lei do Perse: a limita&ccedil;&atilde;o da ren&uacute;ncia fiscal em R$ 15 bilh&otilde;es at&eacute; 2026 e um pente-fino na habilita&ccedil;&atilde;o das empresas a receberem o benef&iacute;cio. O Perse foi criado para socorrer empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de covid-19.

&ldquo;N&oacute;s temos de ter clareza de que estamos beneficiando quem precisa, porque, do jeito que est&aacute; aberto, est&aacute; dando margem [para desvios]. N&atilde;o &eacute; para isso que o Perse deveria servir, abrir a porta para o crime organizado ou para quem n&atilde;o foi prejudicado pela pandemia&rdquo;, ressaltou Haddad.

O ministro disse que, se n&atilde;o houver impedimento por parte dos deputados, pretende participar da reuni&atilde;o de l&iacute;deres na C&acirc;mara. Em refer&ecirc;ncia a um discurso do presidente Lula, que nesta segunda disse para Haddad ler menos livros e conversar com parlamentares, o ministro brincou: &quot;Esqueci meus livros em S&atilde;o Paulo e estou liberado [para negociar com os l&iacute;deres]&quot;.

Aprovada na sexta-feira (15) ap&oacute;s 30 anos de discuss&atilde;o, a reforma tribut&aacute;ria simplificar&aacute; a tributa&ccedil;&atilde;o sobre o consumo e provocar&aacute; mudan&ccedil;a na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e servi&ccedil;os.

Cesta b&aacute;sica, rem&eacute;dios, combust&iacute;veis, servi&ccedil;os de internet em streaming, os produtos s&atilde;o diversos. Com uma longa lista de exce&ccedil;&otilde;es e de al&iacute;quotas especiais, o novo sistema tribut&aacute;rio ter&aacute; impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na hist&oacute;ria, haver&aacute; medidas que garantam a progressividade na tributa&ccedil;&atilde;o de alguns tipos de patrim&ocirc;nio, como ve&iacute;culos, e na transmiss&atilde;o de heran&ccedil;as.

Ao longo do pr&oacute;ximo ano, o Congresso ter&aacute; de votar leis complementares para regulamentar a reforma tribut&aacute;ria. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos ser&atilde;o enviados nas primeiras semanas de 2024.

Tamb&eacute;m no pr&oacute;ximo ano, o governo poder&aacute; dar in&iacute;cio &agrave; reforma do Imposto de Renda, com mudan&ccedil;as como a taxa&ccedil;&atilde;o de dividendos (parcela de lucros das empresas distribu&iacute;dos aos acionistas). Nesse caso, por&eacute;m, as mudan&ccedil;as ocorrer&atilde;o por meio de projeto de lei, com qu&oacute;rum menor de vota&ccedil;&atilde;o.

Confira como a reforma tribut&aacute;ria mudar&aacute; o dia a dia do consumidor:

Cesta b&aacute;sica 
Um dos itens que mais gerou pol&ecirc;mica na reforma foi a tributa&ccedil;&atilde;o da cesta b&aacute;sica. O Senado havia criado duas listas de produtos. A primeira com a cesta b&aacute;sica nacional, destinada ao enfrentamento da fome. Essa cesta ter&aacute; al&iacute;quota zero e poder&aacute; ter os itens regionalizados por lei complementar.

Os senadores haviam criado uma segunda lista, chamada de cesta b&aacute;sica estendida, com al&iacute;quota reduzida para 40% da al&iacute;quota-padr&atilde;o e mecanismo de cashback (devolu&ccedil;&atilde;o parcial de tributos) a fam&iacute;lias de baixa renda. O relator da reforma na C&acirc;mara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), no entanto, retirou essa lista, sob o argumento de que boa parte dos alimentos &eacute; beneficiada pela al&iacute;quota reduzida para insumos agropecu&aacute;rios.

O impacto final sobre os pre&ccedil;os, no entanto, ainda &eacute; desconhecido. No fim de junho, a Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou um relat&oacute;rio segundo o qual a cesta b&aacute;sica poderia subir 59,83% em m&eacute;dia com a reda&ccedil;&atilde;o anterior da reforma tribut&aacute;ria, que reduzia pela metade a al&iacute;quota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual.

O estudo, no entanto, foi contestado por economistas, parlamentares e membros do pr&oacute;prio governo. Na &eacute;poca, o secret&aacute;rio extraordin&aacute;rio da Reforma Tribut&aacute;ria do Minist&eacute;rio da Fazenda, Bernard Appy, disse que o novo sistema baratearia a cesta b&aacute;sica. O relator da reforma na C&acirc;mara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou um estudo do Banco Mundial, segundo o qual a carga tribut&aacute;ria sobre a cesta b&aacute;sica cairia 1,7%, em m&eacute;dia, com a al&iacute;quota de IVA dual reduzida em 50%.

A disparidade nas estimativas ocorre porque atualmente muitos produtos da cesta b&aacute;sica s&atilde;o tributados em cascata, com os tributos incidindo sobre o pre&ccedil;o na etapa anterior da cadeia, antes de chegarem aos supermercados. A isen&ccedil;&atilde;o atual de tributos federais sobre os produtos da cesta barateia os produtos por um lado, mas por outro lado impede o aproveitamento de cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios, devolu&ccedil;&otilde;es de tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

No sistema de IVA dual, a devolu&ccedil;&atilde;o dos cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios, segundo o governo, compensaria a cobran&ccedil;a de impostos. A al&iacute;quota do IVA dual s&oacute; ser&aacute; definida ap&oacute;s a reforma tribut&aacute;ria. O relat&oacute;rio da Abras usou uma al&iacute;quota de IVA de 12,5%, pouco menos da metade da prov&aacute;vel al&iacute;quota cheia de 27,5% estimada por economistas, para justificar um eventual encarecimento da cesta b&aacute;sica.

O novo redutor de 60% e a futura al&iacute;quota zero dever&atilde;o baratear os produtos da cesta b&aacute;sica, mas o c&aacute;lculo sobre o impacto final s&oacute; poder&aacute; ser feito quando a reforma tribut&aacute;ria entrar em vigor. Itens mais industrializados, com cadeia produtiva mais longa, dever&atilde;o ter redu&ccedil;&atilde;o maior de pre&ccedil;os. Alimentos in natura ou pouco processados dever&atilde;o ter leve redu&ccedil;&atilde;o ou at&eacute; leve aumento porque ter&atilde;o poucos cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios.

Rem&eacute;dios 
O texto aprovado prev&ecirc; a al&iacute;quota reduzida em 60% para medicamentos e produtos de cuidados b&aacute;sicos &agrave; sa&uacute;de menstrual. O Senado incluiu na lista de al&iacute;quota reduzida produtos de nutri&ccedil;&atilde;o enteral e parenteral, que previnem ou tratam complica&ccedil;&otilde;es da desnutri&ccedil;&atilde;o.

Segundo especialistas, a reforma n&atilde;o dever&aacute; trazer grandes impactos sobre o pre&ccedil;o dos medicamentos. Isso ocorre por dois motivos. Primeiramente, os medicamentos gen&eacute;ricos est&atilde;o submetidos a uma legisla&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica. Al&eacute;m disso, a Lei 10.047, de 2000, estabelece um regime tribut&aacute;rio especial a medicamentos listados pelo Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de.

O Senado tamb&eacute;m incluiu na isen&ccedil;&atilde;o de IVA a compra de medicamentos e dispositivos m&eacute;dicos pela administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica e por entidades de assist&ecirc;ncia social sem fins lucrativos. A C&acirc;mara dos Deputados tinha zerado a al&iacute;quota para medicamentos usados para o tratamento de doen&ccedil;as graves, como c&acirc;ncer.

Combust&iacute;veis 
A reforma tribut&aacute;ria estabelece um regime de tratamento diferenciado para combust&iacute;veis e lubrificantes. O IVA dual, com al&iacute;quota &uacute;nica em todo o territ&oacute;rio nacional e variando conforme o tipo de produto, ser&aacute; cobrado apenas uma vez na cadeia produtiva, no refino ou na importa&ccedil;&atilde;o. A mudan&ccedil;a segue uma reforma proposta em 1992.

Durante a tramita&ccedil;&atilde;o no Senado, no entanto, foi inclu&iacute;da a possibilidade de cobran&ccedil;a do Imposto Seletivo, tributo sobre produtos que gerem danos &agrave; sa&uacute;de e ao meio ambiente, sobre combust&iacute;veis e petr&oacute;leo (para a extra&ccedil;&atilde;o de petr&oacute;leo e de min&eacute;rios, haveria al&iacute;quota de 1%). Durante a vota&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara nesta sexta-feira, o PSOL tentou elevar essa al&iacute;quota, mas os deputados derrubaram o destaque.

Segundo o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), o imposto seletivo deve gerar R$ 9 bilh&otilde;es em arrecada&ccedil;&atilde;o, considerando apenas a explora&ccedil;&atilde;o de petr&oacute;leo, sem os demais min&eacute;rios.

Segundo o Instituto Brasileiro de Petr&oacute;leo e G&aacute;s (IBP), o regime diferenciado levar&aacute; a uma forte alta do pre&ccedil;o final aos consumidores. Especialistas, no entanto, afirmam que o impacto &eacute; incerto porque muitos pontos do regime diferenciado para os combust&iacute;veis ser&atilde;o definidos por lei complementar e a reforma prev&ecirc; a possibilidade de concess&atilde;o de cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios. Al&eacute;m disso, o impacto s&oacute; ser&aacute; conhecido ap&oacute;s a defini&ccedil;&atilde;o da al&iacute;quota cheia do IVA dual.

Ve&iacute;culos 
A cobran&ccedil;a de Imposto sobre a Propriedade de Ve&iacute;culos Automotores (IPVA) passar&aacute; a incidir sobre ve&iacute;culos aqu&aacute;ticos e a&eacute;reos, como jatos, helic&oacute;pteros, iates e jet ski. A reforma tamb&eacute;m estabelece que o imposto passar&aacute; a ser progressivo conforme o impacto ambiental do ve&iacute;culo. Ve&iacute;culos movidos a combust&iacute;veis f&oacute;sseis pagam mais. Ve&iacute;culos movidos a etanol, biodiesel e biog&aacute;s e os carros el&eacute;tricos pagar&atilde;o menos IPVA.

O Senado acatou uma emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e incluiu a compra de autom&oacute;veis por taxistas e pessoas com defici&ecirc;ncia e autismo entre os itens com al&iacute;quota zero. O benef&iacute;cio existe atualmente e seria extinto com a reforma tribut&aacute;ria.

Em julho, durante a primeira vota&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara, os deputados criaram uma lista de exce&ccedil;&atilde;o para evitar a cobran&ccedil;a sobre ve&iacute;culos usados para a agricultura e para servi&ccedil;os. A rela&ccedil;&atilde;o abrange os seguintes tipos de ve&iacute;culos: aeronaves agr&iacute;colas e certificadas para prestar servi&ccedil;os a&eacute;reos a terceiros; embarca&ccedil;&otilde;es de pessoa jur&iacute;dica com outorga de servi&ccedil;os de transporte aquavi&aacute;rio; embarca&ccedil;&otilde;es de pessoa f&iacute;sica ou jur&iacute;dica que pratique pesca industrial, artesanal, cient&iacute;fica ou de subsist&ecirc;ncia; plataformas que se locomovam na &aacute;gua sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma); e tratores e m&aacute;quinas agr&iacute;colas.

No Senado, a prorroga&ccedil;&atilde;o, at&eacute; 2032, de um incentivo para montadoras das regi&otilde;es Norte, Nordeste e Centro-Oeste elevou as tens&otilde;es. Na primeira vota&ccedil;&atilde;o, em julho, a C&acirc;mara havia derrubado a prorroga&ccedil;&atilde;o desse incentivo. Na primeira vers&atilde;o do relat&oacute;rio no Senado, o incentivo foi prorrogado apenas para a produ&ccedil;&atilde;o de carros el&eacute;tricos, mas a Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) da Casa estendeu o benef&iacute;cio a montadoras de ve&iacute;culos movidos a biodiesel e a ve&iacute;culos h&iacute;bridos movidos a biodiesel e a gasolina.

Isso gerou mal-estar entre os governadores do Sul e do Sudeste, que alegaram desigualdade de condi&ccedil;&otilde;es com as montadoras instaladas nas duas regi&otilde;es. Na sexta-feira, o relator Aguinaldo Ribeiro concordou em manter o benef&iacute;cio no texto-base, mas destacar esse ponto. Diferentemente da primeira vota&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara, onde o incentivo obteve 307 votos, um a menos que os 308 necess&aacute;rios, os deputados mantiveram o benef&iacute;cio por 341 votos a favor, 153 contra e quatro absten&ccedil;&otilde;es.

Ap&oacute;s cerca de tr&ecirc;s horas de vota&ccedil;&atilde;o, a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/camara%20dos%20deputados" target="_blank">C&acirc;mara dos Deputados</a> aprovou o texto-base da reforma tribut&aacute;ria sobre o consumo em primeiro turno. A proposta de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o recebeu 371 votos favor&aacute;veis, 121 contr&aacute;rios e tr&ecirc;s absten&ccedil;&otilde;es. O qu&oacute;rum m&iacute;nimo de aprova&ccedil;&atilde;o era de 308 votos.

O texto ainda precisa ser votado em segundo turno. No momento, o plen&aacute;rio da C&acirc;mara analisa os destaques. Um acordo com o PL poder&aacute; resultar na derrubada da prorroga&ccedil;&atilde;o de incentivos ao setor automotivo para as regi&otilde;es Norte, Nordeste e Centro-Oeste do pa&iacute;s, ponto inserido durante a tramita&ccedil;&atilde;o no Senado.

O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), retirou v&aacute;rios pontos inclu&iacute;dos pelo Senado no in&iacute;cio de novembro. Ca&iacute;ram a cesta b&aacute;sica estendida, que teria al&iacute;quota reduzida em 60%, e regimes especiais para o saneamento e o transporte a&eacute;reo. Em contrapartida, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), manteve o benef&iacute;cio a profissionais liberais, que pagar&atilde;o al&iacute;quota 30% menor.

A retirada de exce&ccedil;&otilde;es tem como objetivo reduzir a al&iacute;quota padr&atilde;o do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Quando a reforma foi aprovada pela primeira vez na C&acirc;mara, em julho, o Minist&eacute;rio da Fazenda estimava que o IVA cobrado sobre a maioria dos produtos ficaria entre 24,45% e 27%.

Com as exce&ccedil;&otilde;es inclu&iacute;das pelo Senado, a al&iacute;quota subiria para 27,5%. Isso faria o Brasil ter a maior al&iacute;quota entre os pa&iacute;ses que adotam o imposto tipo IVA. Atualmente, o pa&iacute;s com o IVA mais alto &eacute; a Hungria, com 27% de imposto.

Sess&atilde;o h&iacute;brida

A sess&atilde;o come&ccedil;ou pouco antes das 15h e est&aacute; sendo realizada em car&aacute;ter h&iacute;brido, com alguns parlamentares no plen&aacute;rio e outros votando pela internet. A oposi&ccedil;&atilde;o tenta obstruir a vota&ccedil;&atilde;o, o que pode atrasar a sess&atilde;o.

Se a C&acirc;mara mantiver o m&eacute;rito do texto aprovado pelos senadores, a proposta de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o n&atilde;o precisa voltar ao Senado. O texto tamb&eacute;m precisa voltar ao Senado caso os deputados retirem pontos da reforma.

Apenas em caso de mudan&ccedil;a de m&eacute;rito, a reforma tribut&aacute;ria precisaria ser votada mais uma vez no Senado. No entanto, a C&acirc;mara, em tese, poderia fatiar a proposta e promulgar os pontos aprovados nas duas Casas. Nessa quinta-feira (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ser favor&aacute;vel a um fatiamento, caso os deputados inserissem mudan&ccedil;as, para dar mais tempo de resolver as diverg&ecirc;ncias.

Aprovada no Senado na &uacute;ltima semana, e com o texto pendente de nova aprecia&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara dos Deputados, a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/reforma%20tributaria" target="_blank">reforma tribut&aacute;ria</a> poder&aacute; encarecer os servi&ccedil;os em geral. Isso porque o setor, sem cadeia produtiva longa, se beneficiar&aacute; menos de cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios, uma forma, segundo o governo, de compensar a cobran&ccedil;a de impostos.

Al&eacute;m disso, a tributa&ccedil;&atilde;o ser&aacute; aplicada com uma al&iacute;quota de IVA dual, estimada em 25%, mais alta que os atuais 9,25% do Programa de Integra&ccedil;&atilde;o Social (PIS) e da Contribui&ccedil;&atilde;o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cobrado sobre empresas com lucro presumido, situa&ccedil;&atilde;o que engloba a maioria das empresas prestadoras de servi&ccedil;o.

Alguns tipos de servi&ccedil;o, no entanto, ter&atilde;o al&iacute;quota diminu&iacute;da em 60%. O Senado incluiu na lista os segmentos de comunica&ccedil;&atilde;o institucional e de eventos. Servi&ccedil;os prestados por Institui&ccedil;&atilde;o Cient&iacute;fica, Tecnol&oacute;gica e de Inova&ccedil;&atilde;o (ICT) sem fins lucrativos ser&atilde;o isentos. Os servi&ccedil;os de transporte coletivo intermunicipal e interestadual migraram da al&iacute;quota reduzida para regime espec&iacute;fico.

O Senado tamb&eacute;m incluiu ag&ecirc;ncias de viagem, servi&ccedil;os de saneamento e de telecomunica&ccedil;&otilde;es tamb&eacute;m em regimes espec&iacute;ficos, que preveem sistema de coleta e al&iacute;quotas diferenciadas. O relator na Casa, senador Eduardo Braga (MDB-AM), tamb&eacute;m proibiu a incid&ecirc;ncia do Imposto Seletivo sobre os servi&ccedil;os de energia e de telecomunica&ccedil;&otilde;es.

A C&acirc;mara havia concedido a redu&ccedil;&atilde;o de 60% na al&iacute;quota aos servi&ccedil;os de transporte coletivo, de sa&uacute;de, de educa&ccedil;&atilde;o, cibern&eacute;ticos, de seguran&ccedil;a da informa&ccedil;&atilde;o e de seguran&ccedil;a nacional ser&atilde;o beneficiados.

Em audi&ecirc;ncia na C&acirc;mara dos Deputados no fim de junho, o secret&aacute;rio extraordin&aacute;rio da Reforma Tribut&aacute;ria, Bernard Appy, afirmou que outros elementos dever&atilde;o compensar as al&iacute;quotas mais altas. Primeiramente, ele citou o crescimento econ&ocirc;mico decorrente da reforma tribut&aacute;ria como fator de gera&ccedil;&atilde;o de empregos e de neg&oacute;cios.

Al&eacute;m da expans&atilde;o da economia, Appy afirmou que o fim da cumulatividade (tributa&ccedil;&atilde;o em cascata) trar&aacute; ganhos &agrave;s empresas de servi&ccedil;os, que poder&atilde;o usar cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios atualmente n&atilde;o aproveitados. Ele tamb&eacute;m citou a simplifica&ccedil;&atilde;o do sistema e a redu&ccedil;&atilde;o do lit&iacute;gio e do custo do investimento como fatores que estimular&atilde;o os servi&ccedil;os. Na cerim&ocirc;nia de instala&ccedil;&atilde;o da Comiss&atilde;o Tem&aacute;tica de Assuntos Econ&ocirc;micos do Conselh&atilde;o, no &uacute;ltimo dia 4, o secret&aacute;rio disse que a carga tribut&aacute;ria para alguns tipos de servi&ccedil;o cair&aacute; de 7% a 13% com a reforma tribut&aacute;ria.

A primeira fase da reforma tribut&aacute;ria, que pretende simplificar e unificar tributos sobre o consumo, deu mais um passo nesta quarta-feira (8) com a aprova&ccedil;&atilde;o no Senado. O texto volta &agrave; C&acirc;mara dos Deputados, onde pode ser votado em sua totalidade ou fatiado, com os pontos sem mudan&ccedil;as promulgados pelo presidente da C&acirc;mara, Arthur Lira, e o restante sendo votado posteriormente.

Em meio a uma ofensiva dos governadores do Sul e do Sudeste e a negocia&ccedil;&otilde;es de &uacute;ltima hora, foram inclu&iacute;das exce&ccedil;&otilde;es entre os setores que ter&atilde;o al&iacute;quota reduzida para 40% da al&iacute;quota-padr&atilde;o ou foram inclu&iacute;dos em regimes especiais. Um fundo para o desenvolvimento do Amazonas foi ampliado para outros estados da Regi&atilde;o Norte.

Na vota&ccedil;&atilde;o na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ), na ter&ccedil;a-feira (7), tinha havido mais concess&otilde;es. Foram aprovadas emendas que atenderam a times de futebol, taxistas e a governadores do Centro-Oeste.

As mudan&ccedil;as principais, no entanto, haviam sido anunciadas pelo relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), no fim de outubro. Ele criou uma trava para a carga tribut&aacute;ria, ampliou o Fundo de Desenvolvimento Regional em R$ 20 bilh&otilde;es e incluiu uma revis&atilde;o de regimes especiais a cada cinco anos.

Confira as principais mudan&ccedil;as na reforma tribut&aacute;ria no Senado em rela&ccedil;&atilde;o ao que havia sido aprovado na C&acirc;mara dos Deputados

Setores com al&iacute;quota reduzida 
&bull; &nbsp; &nbsp;Novos segmentos ter&atilde;o al&iacute;quota reduzida para 40% da al&iacute;quota-padr&atilde;o do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA)

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp;Comunica&ccedil;&atilde;o institucional

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp;Produtos de limpeza consumidos por fam&iacute;lias de baixa renda

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp;Setor de eventos

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp;Nutri&ccedil;&atilde;o enteral ou parenteral (que previnem ou tratam complica&ccedil;&otilde;es da desnutri&ccedil;&atilde;o)

&bull; &nbsp; &nbsp;Profissionais liberais com atividades regulamentadas pagar&atilde;o 70% da al&iacute;quota do IVA

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; Na pr&aacute;tica, mudan&ccedil;a beneficia apenas empresas, escrit&oacute;rios e cl&iacute;nicas que faturem mais de R$ 4,8 milh&otilde;es por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais aut&ocirc;nomos, que ganham abaixo desse valor, est&aacute; inclu&iacute;da no Simples Nacional

Al&iacute;quota zero 
&bull; &nbsp; &nbsp;Seguintes setores passar&atilde;o a n&atilde;o pagar IVA:

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; Servi&ccedil;os prestados por Institui&ccedil;&atilde;o Cient&iacute;fica, Tecnol&oacute;gica e de Inova&ccedil;&atilde;o (ICT) sem fins lucrativos

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; Compra de autom&oacute;veis por taxistas

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; Compra de medicamentos e dispositivos m&eacute;dicos pela Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica e por entidades de assist&ecirc;ncia social sem fins lucrativos

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; Reabilita&ccedil;&atilde;o urbana de zonas hist&oacute;ricas e de &aacute;reas cr&iacute;ticas de recupera&ccedil;&atilde;o e reconvers&atilde;o urban&iacute;stica

Regimes espec&iacute;ficos 
&bull; &nbsp; &nbsp;Inclus&atilde;o dos seguintes setores em regimes espec&iacute;ficos de tributa&ccedil;&atilde;o, com tratamento diferenciado na cobran&ccedil;a e na coleta de tributos

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; Ag&ecirc;ncias de viagem;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; Concess&atilde;o de rodovias;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; Miss&otilde;es diplom&aacute;ticas;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; Servi&ccedil;os de saneamento;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; Telecomunica&ccedil;&otilde;es;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; Sociedades An&ocirc;nimas de Futebol, que ter&atilde;o recolhimento unificado

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; Servi&ccedil;os de transporte coletivo intermunicipal e interestadual: migraram da al&iacute;quota reduzida para regime espec&iacute;fico.

Revis&atilde;o peri&oacute;dica 
&bull; &nbsp; &nbsp;A cada cinco anos, exce&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o revisadas, com custo-benef&iacute;cio avaliado

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp;setores beneficiados dever&atilde;o seguir metas de desempenho econ&ocirc;micas, sociais e ambientais;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; dependendo da revis&atilde;o, lei determinar&aacute; regime de transi&ccedil;&atilde;o para a al&iacute;quota padr&atilde;o.

Imposto seletivo 
&bull; &nbsp; &nbsp;Cobran&ccedil;a sobre produtos que gerem danos &agrave; sa&uacute;de ou ao meio ambiente;

&bull; &nbsp; &nbsp;Al&iacute;quotas definidas por lei;

&bull; &nbsp; &nbsp;60% da receita vai para estados e munic&iacute;pios;

&bull; &nbsp; &nbsp;Princ&iacute;pio da anualidade: cobran&ccedil;a s&oacute; poder&aacute; come&ccedil;ar no ano seguinte &agrave; san&ccedil;&atilde;o da lei;

&bull; &nbsp; &nbsp;Imposto regulat&oacute;rio: n&atilde;o tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais;

&bull; &nbsp; &nbsp;Produtos:

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; possibilidade de cobran&ccedil;a sobre combust&iacute;veis;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; al&iacute;quota de 1% sobre extra&ccedil;&atilde;o de recursos naturais n&atilde;o renov&aacute;veis, como min&eacute;rio e petr&oacute;leo;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; cobran&ccedil;a sobre armas e muni&ccedil;&otilde;es, exceto as usadas pela administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica;

&bull; &nbsp; &nbsp;Exclus&atilde;o da incid&ecirc;ncia sobre:

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; telecomunica&ccedil;&otilde;es;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; energia;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; produtos que concorrem com os produzidos na Zona Franca de Manaus.

Cesta b&aacute;sica 
&bull; &nbsp; &nbsp;Restri&ccedil;&atilde;o do n&uacute;mero de produtos com al&iacute;quota zero, com desmembramento em duas listas a pedido do Minist&eacute;rio da Fazenda:

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; cesta b&aacute;sica nacional, com al&iacute;quota zero, e car&aacute;ter de enfrentamento &agrave; fome;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; cesta b&aacute;sica estendida, com al&iacute;quota reduzida para 40% da al&iacute;quota padr&atilde;o e mecanismo de cashback (devolu&ccedil;&atilde;o parcial de dinheiro);

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; cesta nacional poder&aacute; ser regionalizada, com itens definidos por lei complementar.

Cashback para energia e g&aacute;s de cozinha

&bull; &nbsp; &nbsp;Devolu&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria de parte dos tributos da conta de luz e do botij&atilde;o de g&aacute;s para fam&iacute;lias de baixa renda;

&bull; &nbsp; &nbsp;Ressarcimento ocorreria no momento da cobran&ccedil;a, entrando como desconto na conta de luz;

&bull; &nbsp; &nbsp;Detalhes a serem regulamentados por lei complementar.

Trava 
&bull; &nbsp; &nbsp;Teto para manter constante a carga tribut&aacute;ria sobre o consumo;

&bull; &nbsp; &nbsp;Atualmente, esse teto corresponderia a 12,5% do PIB;

&bull; &nbsp; &nbsp;A cada 5 anos, seria aplicada uma f&oacute;rmula que considera a m&eacute;dia da receita dos tributos sobre consumo e servi&ccedil;os entre 2012 e 2021;

&bull; &nbsp; &nbsp;F&oacute;rmula ser&aacute; calculada com base na rela&ccedil;&atilde;o entre a receita m&eacute;dia e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e servi&ccedil;os produzidos no pa&iacute;s);

&bull; &nbsp; &nbsp;Caso o limite seja superado, a al&iacute;quota de refer&ecirc;ncia ter&aacute; de cair;

&bull; &nbsp; &nbsp;Redu&ccedil;&atilde;o seria calculada pelo Tribunal de Contas da Uni&atilde;o, baseado em dados dos entes federativos e do futuro Comit&ecirc; Gestor do IBS.

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional 
&bull; &nbsp; &nbsp;Fundo que ajudar&aacute; o desenvolvimento de regi&otilde;es de menor renda;

&bull; &nbsp; &nbsp;Aumento da verba de R$ 40 bilh&otilde;es para R$ 60 bilh&otilde;es anuais;

&bull; &nbsp; &nbsp;Transi&ccedil;&atilde;o para o aumento:

&bull; &nbsp; &nbsp;Fundo come&ccedil;aria com aportes de R$ 8 bilh&otilde;es em 2029 at&eacute; chegar a R$ 40 bilh&otilde;es no in&iacute;cio de 2034;

&bull; &nbsp; &nbsp;Em 2034, aportes subiriam R$ 2 bilh&otilde;es por ano at&eacute; atingir R$ 60 bilh&otilde;es em 2043.

&bull; &nbsp; &nbsp;Divis&atilde;o dos recursos:

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; 70% pelos crit&eacute;rios do Fundo de Participa&ccedil;&atilde;o dos Estados (FPE);

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; 30% para estados mais populosos.

Fundo de Desenvolvimento Sustent&aacute;vel 
&bull; &nbsp; &nbsp;Destinado a estados do Norte com &aacute;reas de livre-com&eacute;rcio

&bull; &nbsp; &nbsp;Inicialmente restrito ao Amazonas, foi ampliado para Acre, Rond&ocirc;nia, Roraima e Amap&aacute;

&bull; &nbsp; &nbsp;Mudou de nome para Fundo de Desenvolvimento Sustent&aacute;vel dos Estados da Amaz&ocirc;nia Ocidental

Setor automotivo 
&bull; &nbsp; &nbsp;Prorroga&ccedil;&atilde;o at&eacute; 31 de dezembro de 2032 de incentivos tribut&aacute;rios concedidos a montadoras instaladas no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste

&bull; &nbsp; &nbsp;Benef&iacute;cio vale apenas para projetos aprovados at&eacute; 31 de dezembro de 2024

&bull; &nbsp; &nbsp;Incentivo n&atilde;o poder&aacute; ser ampliado

&bull; &nbsp; &nbsp;Vers&atilde;o inicial do relat&oacute;rio no Senado previa benef&iacute;cio apenas para produ&ccedil;&atilde;o de carros el&eacute;tricos

&bull; &nbsp; &nbsp;Emendas dos senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Carlos Viana (Podemos-MG) estenderam incentivo a montadoras de ve&iacute;culos movidos a biodiesel e a ve&iacute;culos h&iacute;bridos movidos a biodiesel e a gasolina

&bull; &nbsp; &nbsp;Inclus&atilde;o do biodiesel beneficia produtores rurais

&bull; &nbsp; &nbsp;Benef&iacute;cio a ser regulamentado por lei complementar

&bull; &nbsp; &nbsp;Amplia&ccedil;&atilde;o gerou ofensiva de &uacute;ltima hora de governadores do Sul e do Sudeste e cr&iacute;ticas de montadoras tradicionais

Bancos 
&bull; &nbsp; &nbsp;Manuten&ccedil;&atilde;o da carga tribut&aacute;ria das opera&ccedil;&otilde;es financeiras em geral;

&bull; &nbsp; &nbsp;Manuten&ccedil;&atilde;o da carga tribut&aacute;ria espec&iacute;fica das opera&ccedil;&otilde;es do FGTS e dos demais fundos garantidores, como Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo Garantidor de Habita&ccedil;&atilde;o Popular (FGHab), vinculados ao Minha Casa, Minha Vida, e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)

Zona Franca de Manaus 
&bull; &nbsp; &nbsp;C&acirc;mara tinha inclu&iacute;do o imposto seletivo sobre produtos concorrentes de fora da regi&atilde;o para manter competitividade da Zona Franca;

&bull; &nbsp; &nbsp;Relator trocou o imposto seletivo por Contribui&ccedil;&atilde;o de Interven&ccedil;&atilde;o no Dom&iacute;nio Econ&ocirc;mico (Cide).

Limites a Unidades da Federa&ccedil;&atilde;o 
&bull; &nbsp; &nbsp;Mantido artigo inclu&iacute;do de &uacute;ltima hora na C&acirc;mara que autoriza estados e Distrito Federal a criar contribui&ccedil;&atilde;o sobre produtos prim&aacute;rios e semielaborados para financiar infraestruturas locais, mas foram acrescentadas restri&ccedil;&otilde;es:

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; Permiss&atilde;o apenas a fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; Com a regra, apenas Goi&aacute;s, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Par&aacute; poder&atilde;o manter contribui&ccedil;&atilde;o;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; Contribui&ccedil;&atilde;o s&oacute; poder&aacute; ser cobrada at&eacute; 2032, para evitar nova guerra fiscal.

Fundo de Compensa&ccedil;&atilde;o de Benef&iacute;cios Fiscais 
&bull; &nbsp; &nbsp;Seguro-receita para compensa&ccedil;&atilde;o da perda de arrecada&ccedil;&atilde;o dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais sobe de 3% para 5% do Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS);

&bull; &nbsp; &nbsp;Mudan&ccedil;a atende a pedido dos estados;

&bull; &nbsp; &nbsp;Crit&eacute;rios de reparti&ccedil;&atilde;o:

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; estados e munic&iacute;pios com maior perda relativa (em termos percentuais) de arrecada&ccedil;&atilde;o;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; receita per capita (por habitante) do fundo n&atilde;o pode exceder tr&ecirc;s vezes a m&eacute;dia nacional, no caso dos estados, e tr&ecirc;s vezes a m&eacute;dia dos munic&iacute;pios de todo o pa&iacute;s, no caso das prefeituras.

Comit&ecirc; Gestor 
&bull; &nbsp; &nbsp;Encarregado de gerir a cobran&ccedil;a e a arrecada&ccedil;&atilde;o do IBS, Conselho Federativo foi rebatizado de Comit&ecirc; Gestor;

&bull; &nbsp; &nbsp;&Oacute;rg&atilde;o passar&aacute; a ter car&aacute;ter exclusivamente t&eacute;cnico, assegurando divis&atilde;o correta dos recursos, sem capacidade de propor regula&ccedil;&otilde;es ao Legislativo;

&bull; &nbsp; &nbsp;Presidente do Comit&ecirc; Gestor ter&aacute; de ser sabatinado pelo Senado.

&bull; &nbsp; &nbsp;Congresso poder&aacute; convocar o presidente do Comit&ecirc; Gestor e pedir informa&ccedil;&otilde;es, como ocorre com os ministros

&bull; &nbsp; &nbsp;Representa&ccedil;&atilde;o do &oacute;rg&atilde;o ser&aacute; feita por integrantes das carreiras da Administra&ccedil;&atilde;o Tribut&aacute;ria e das Procuradorias dos estados, do Distrito Federal e munic&iacute;pios.

&bull; &nbsp; &nbsp;Emenda sobre representantes do &oacute;rg&atilde;o acatada a pedido dos Fiscos para impedir cria&ccedil;&atilde;o de carreiras e cargos dentro do Comit&ecirc; Gestor

Incentivo a estados e munic&iacute;pios 
&bull; &nbsp; &nbsp;Estados e munic&iacute;pios que aumentarem arrecada&ccedil;&atilde;o ao longo do tempo acima da m&eacute;dia dos demais entes receber&atilde;o maior parcela do Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS), de compet&ecirc;ncia dos estados e dos munic&iacute;pios

&bull; &nbsp; &nbsp;Medida cria est&iacute;mulos para gestores locais melhorarem efici&ecirc;ncia da arrecada&ccedil;&atilde;o

&bull; &nbsp; &nbsp;Incentivo quer evitar &ldquo;caroneiros&rdquo;, governadores e prefeitos que peguem carona na divis&atilde;o do IBS durante a transi&ccedil;&atilde;o sem se esfor&ccedil;arem para aumentar arrecada&ccedil;&atilde;o pr&oacute;pria, porque a parcela de cada um estar&aacute; estabelecida ap&oacute;s 2028

H&aacute; 30 anos em discuss&atilde;o no Brasil e considerado o&nbsp;principal desafio da agenda econ&ocirc;mica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tribut&aacute;ria (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa nesta quarta-feira (8). O Plen&aacute;rio do Senado aprovou a proposta em dois turnos de vota&ccedil;&atilde;o, com <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123106,pec-da-reforma-tributaria-e-aprovada-em-1o-turno-no-senado">53 votos favor&aacute;veis e 24</a> contr&aacute;rios e nenhuma absten&ccedil;&atilde;o.&nbsp;Eram necess&aacute;rios 49 votos favor&aacute;veis (3/5 da composi&ccedil;&atilde;o da Casa). A mat&eacute;ria segue para a C&acirc;mara dos Deputados, de onde o texto original veio, porque foi modificada no Senado.

A proposta apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) ganhou novos contornos nas m&atilde;os do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que incorporou uma s&eacute;rie de mudan&ccedil;as. &nbsp;A ess&ecirc;ncia da PEC est&aacute; na simplifica&ccedil;&atilde;o de tributos e do modelo em funcionamento no pa&iacute;s. O texto prev&ecirc; a substitui&ccedil;&atilde;o de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por tr&ecirc;s: Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS), Contribui&ccedil;&atilde;o sobre Bens e Servi&ccedil;os (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A proposta tamb&eacute;m prev&ecirc; isen&ccedil;&atilde;o de produtos da cesta b&aacute;sica e uma s&eacute;rie de outras medidas.

O relator&nbsp;destacou que a proposta n&atilde;o vai representar aumento de carga tribut&aacute;ria. O texto prev&ecirc; uma &quot;trava&quot; para a cobran&ccedil;a dos impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que n&atilde;o poder&aacute; ser ultrapassado.&nbsp;

&quot;O contribuinte n&atilde;o pode continuar a sustentar o peso do estado. Se o receio &eacute; que aprova&ccedil;&atilde;o da PEC acarrete aumento de carga tribut&aacute;ria, temos a convic&ccedil;&atilde;o de que o modelo garante que isso n&atilde;o ocorrer&aacute;&quot;, disse Braga.

Ao todo, o texto recebeu cerca de 830 emendas durante a discuss&atilde;o no Senado. Braga acatou parte das sugest&otilde;es de mudan&ccedil;as propostas no Plen&aacute;rio.&nbsp;Durante a vota&ccedil;&atilde;o em segundo turno, senadores rejeitaram destaques apresentados por senadores da oposi&ccedil;&atilde;o para limitar a soma das al&iacute;quotas dos tributos. Uma das emendas previa o teto de 20%; outra estabelecia um limite de 25%.

Um acordo garantiu a aprova&ccedil;&atilde;o de uma emenda que prev&ecirc; a cria&ccedil;&atilde;o de um fundo de desenvolvimento para os estados da Regi&atilde;o Norte. O fundo ser&aacute; criado por lei complementar.

O l&iacute;der do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que a aprova&ccedil;&atilde;o da PEC &eacute; &ldquo;hist&oacute;rica&rdquo; e que vai garantir uma redu&ccedil;&atilde;o de tributos para a popula&ccedil;&atilde;o mais pobre. Ele ressaltou que o texto prev&ecirc; al&iacute;quota zero para arroz e feij&atilde;o e outros itens da cesta b&aacute;sica. Rebateu cr&iacute;ticas da oposi&ccedil;&atilde;o afirmando que governos anteriores apoiavam a reforma tribut&aacute;ria, mas mudaram de lado:

&quot;&Eacute; isto que n&oacute;s estamos votando: a redu&ccedil;&atilde;o dos tributos. Agora, eu tamb&eacute;m entendo porque a oposi&ccedil;&atilde;o hoje n&atilde;o quer que a al&iacute;quota da carne da cesta b&aacute;sica seja reduzida a 0%. Eles est&atilde;o incomodados porque o brasileiro, depois do governo do presidente Lula, voltou a comer picanha. De uma taxa de tributa&ccedil;&atilde;o hoje com peso de 34%, n&oacute;s, com a institui&ccedil;&atilde;o do IVA, passaremos a ter uma tributa&ccedil;&atilde;o de 22% a 27,5%&quot;, disse Randolfe.

Quando usou a sigla IVA, o senador se referiu ao Imposto sobre Valor Agregado, que &eacute; como esse tipo de tributo sobre o consumo foi nomeado ao longo dos anos durante sucessivas discuss&otilde;es.

A principal cr&iacute;tica dos senadores da oposi&ccedil;&atilde;o recaiu sobre o excesso de setores e produtos que ficar&atilde;o em regimes diferenciados da regra geral do futuro IVA. O l&iacute;der da oposi&ccedil;&atilde;o, senador Rogerio Marinho (PL-RN), afirmou que a reforma vai na pr&aacute;tica aumentar a carga tribut&aacute;ria para a maior parte da popula&ccedil;&atilde;o. Segundo o senador, a proposta foi &ldquo;desconfigurada&rdquo; e est&aacute; longe de simplificar o atual modelo.&nbsp;

&quot;Quem teve mais condi&ccedil;&atilde;o de gritar, de brigar, de fazer o lobby funcionar est&aacute; contemplado com inser&ccedil;&otilde;es dentro do projeto em tela. Aqueles que n&atilde;o tiveram essa for&ccedil;a ou esse cuidado v&atilde;o ser obrigados a suportar uma carga tribut&aacute;ria &mdash; pasmem, senhores &mdash; que vai ser a maior do mundo. N&oacute;s estamos falando de um assunto muito s&eacute;rio, em que n&atilde;o h&aacute; nenhum estudo de impacto. O que n&oacute;s temos, na verdade, &eacute; uma perspectiva de um IVA maior do que os 27,5%&quot;,&nbsp;disse Marinho.

Entre os setores que ter&atilde;o regimes diferenciados segundo o texto est&atilde;o transportes, combust&iacute;veis, saneamento, planos de sa&uacute;de, setor imobili&aacute;rio, jogos de progn&oacute;sticos, loterias, institui&ccedil;&otilde;es financeiras, incluindo bancos. Ao rejeitar emendas para retirar setores dessa lista, o relator refor&ccedil;ou que eles j&aacute; possuem regimes diferenciados e pagam carga tribut&aacute;ria inferior &agrave; m&eacute;dia nacional.&nbsp;

Para o senador Oriovisto Guimar&atilde;es (Podemos-PR), que apresentou um substitutivo rejeitado durante a vota&ccedil;&atilde;o em Plen&aacute;rio, o sistema tribut&aacute;rio vai ficar ainda mais complexo durante o per&iacute;odo de transi&ccedil;&atilde;o, porque os atuais tributos v&atilde;o coexistir com os novos. Ele ainda alertou sobre os riscos da reforma para o equil&iacute;brio federativo. Segundo ele, os estados e os munic&iacute;pios perder&atilde;o arrecada&ccedil;&atilde;o.

&quot;O que &eacute; que n&oacute;s vamos ter? Governadores de pires na m&atilde;o, que n&atilde;o t&ecirc;m mais capacidade de receber seu pr&oacute;prio tributo e que ficam na m&atilde;o de um comit&ecirc; gestor ou conselho federal. O que n&oacute;s vamos ter? Prefeitos com pires na m&atilde;o, que n&atilde;o podem mais ter o seu ISS&quot;, criticou Oriovisto.

IVA

A CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), que tributam o consumo, s&atilde;o formas de Imposto sobre Valor Agregado. Esse tipo de tributo incide somente sobre o que foi agregado em cada etapa da produ&ccedil;&atilde;o de um bem ou servi&ccedil;o, excluindo valores pagos em etapas anteriores. O IVA j&aacute; &eacute; adotado em mais de 170 pa&iacute;ses. A ideia &eacute; acabar com a incid&ecirc;ncia de tributa&ccedil;&atilde;o em &ldquo;cascata&rdquo;.

Al&iacute;quotas e isen&ccedil;&otilde;es

Haver&aacute; uma al&iacute;quota-padr&atilde;o e outra diferenciada para atender setores beneficiados com isen&ccedil;&otilde;es como educa&ccedil;&atilde;o e sa&uacute;de. O texto tamb&eacute;m prev&ecirc; isen&ccedil;&atilde;o de IBS e CBS para uma cesta b&aacute;sica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar. A ideia &eacute; que produtos como arroz, feij&atilde;o, entre outros fiquem isentos de tributa&ccedil;&atilde;o.

Cashback

Com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda, o texto tamb&eacute;m prev&ecirc; a devolu&ccedil;&atilde;o de parte do imposto pago pelos consumidores, o chamado &ldquo;cashback&rdquo;. A medida vale para fam&iacute;lias de baixa renda e inclui o consumo de g&aacute;s, de energia el&eacute;trica e outros produtos.

Trava

A fim de impedir o aumento da carga, o texto prev&ecirc; uma &quot;trava&quot; para a cobran&ccedil;a de impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que n&atilde;o poder&aacute; ser ultrapassado. De acordo com o texto apresentado pelo senador, o limite para a carga tribut&aacute;ria ser&aacute; a m&eacute;dia de 2012 a 2021, na propor&ccedil;&atilde;o com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.

Guerra Fiscal

Com a reforma, a cobran&ccedil;a de impostos deixar&aacute; de ser feita na origem (local de produ&ccedil;&atilde;o) e passar&aacute; a ser feita no destino (local de consumo). A mudan&ccedil;a visa dar fim &agrave; chamada guerra fiscal &mdash; a concess&atilde;o de benef&iacute;cios tribut&aacute;rios por estados com o objetivo de atrair investimentos.

&ldquo;Imposto do Pecado&rdquo;

Diferentemente do IBS, o Imposto Seletivo (IS), tamb&eacute;m conhecido como &quot;imposto do pecado&quot;, funcionar&aacute; como uma esp&eacute;cie de &ldquo;taxa extra&rdquo; sobre bens e servi&ccedil;os prejudiciais &agrave; sa&uacute;de e ao meio ambiente. &Eacute; o caso de cigarros e de bebidas alco&oacute;licas.

Compensa&ccedil;&atilde;o

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) &eacute; um dos instrumentos inclu&iacute;dos na PEC para reduzir discrep&acirc;ncias entre os estados brasileiros. Os recursos do fundo ser&atilde;o aportados anualmente pelo governo federal. De R$ 8 bilh&otilde;es em 2029, os valores devem chegar a R$ 60 bilh&otilde;es em 2043. Do total, 30% ser&atilde;o distribu&iacute;dos para os estados por crit&eacute;rio populacional e 70% com base em um coeficiente de sua participa&ccedil;&atilde;o no Fundo de Participa&ccedil;&atilde;o dos Estados (FPE). As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o da Ag&ecirc;ncia Senado.&nbsp;

Por 53 votos a favor, 24 contra e nenhuma absten&ccedil;&atilde;o, o Senado aprovou nesta quarta-feira (8), em primeiro turno, o texto-base da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/122958,votacao-da-reforma-tributaria-deve-acontecer-nesta-terca-7">reforma tribut&aacute;ria </a>sobre o consumo. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), leu o resultado &agrave;s 19h16. Agora, os senadores votam os destaques. A aprova&ccedil;&atilde;o da PEC exigia o voto de pelo menos 49 dos 81 senadores.

Durante as discuss&otilde;es em plen&aacute;rio, que come&ccedil;aram por volta das 15h, o relator da proposta de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC), senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou seis novas emendas que ampliam as exce&ccedil;&otilde;es &agrave; al&iacute;quota padr&atilde;o do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Por sugest&atilde;o da vice-l&iacute;der do Governo no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), o setor de eventos foi inclu&iacute;do na al&iacute;quota reduzida em 60%.

O relator tamb&eacute;m acolheu emenda do senador Pl&iacute;nio Val&eacute;rio (PSDB-AM) para equiparar a remunera&ccedil;&atilde;o dos servidores dos fiscos municipais e estaduais aos da Receita Federal. Segundo Val&eacute;rio, a integra&ccedil;&atilde;o do mesmo fato gerador entre a Contribui&ccedil;&atilde;o sobre Bens e Servi&ccedil;os (CBS), da Uni&atilde;o, e do Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS), administrado pelos governos locais, far&aacute; os fiscos locais exercerem a mesma fun&ccedil;&atilde;o da Receita.

O Senado pretende votar, ainda hoje, a PEC em segundo turno. Na noite de ter&ccedil;a-feira (7), os parlamentares aprovaram, por 24 votos a favor e 2 contra, um requerimento para acelerar a tramita&ccedil;&atilde;o da reforma tribut&aacute;ria e votar o texto em dois turnos no mesmo dia. A urg&ecirc;ncia foi aprovada horas depois de o texto ter sido&nbsp;aprovado&nbsp;na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado.

Governadores

Na vota&ccedil;&atilde;o desta quarta, a proposta enfrentou resist&ecirc;ncia de &uacute;ltima hora de governadores do Sul e do Sudeste. Eles protestaram contra uma emenda acatada por Braga na CCJ que acrescentou tr&ecirc;s par&aacute;grafos ao Artigo 19 da PEC que prorroga, pela quarta vez, incentivos a montadoras de ve&iacute;culos do Nordeste e do Centro-Oeste. Essa prorroga&ccedil;&atilde;o havia sido derrubada na C&acirc;mara, em julho, quando os deputados rejeitaram um destaque para prorrogar os benef&iacute;cios para as duas regi&otilde;es.

No in&iacute;cio da tarde, os governadores do Sul e do Sudeste reuniram-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e amea&ccedil;aram orientar as bancadas de seus estados a votar contra a reforma tribut&aacute;ria caso n&atilde;o consigam retirar, na vota&ccedil;&atilde;o de destaques, emendas que consideram como &ldquo;jabutis&rdquo;, inclus&otilde;es de pontos n&atilde;o relacionados &agrave; proposta principal. Segundo os governadores, as altera&ccedil;&otilde;es de &uacute;ltima hora ampliam a desigualdade de tratamento entre Norte, Nordeste e Centro-Oeste contra as outras duas regi&otilde;es.

Novas exce&ccedil;&otilde;es

Na vota&ccedil;&atilde;o de ontem, na CCJ, Braga tinha acatado 247 emendas de um total de 777. Entre as mudan&ccedil;as aceitas, est&aacute; a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que estende ao g&aacute;s de cozinha o&nbsp;cashback. A vers&atilde;o anterior do parecer tinha inclu&iacute;do a energia el&eacute;trica no mecanismo de ressarcimento de tributos &agrave;s pessoas mais pobres.

Outra mudan&ccedil;a est&aacute; no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mant&eacute;m o recolhimento unificado de tributos pelas sociedades an&ocirc;nimas do futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jur&iacute;dico tem ajudado a recuperar a sa&uacute;de financeira dos clubes. O relat&oacute;rio j&aacute; previa que as atividades esportivas pagariam al&iacute;quota reduzida em 60% da futura Contribui&ccedil;&atilde;o sobre Bens e Servi&ccedil;os (CBS) e do futuro Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS).

O novo parecer incluiu benef&iacute;cios para taxistas comprarem ve&iacute;culos. Braga acolheu emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manter&aacute; a isen&ccedil;&atilde;o na compra de autom&oacute;veis por taxistas e por pessoas com defici&ecirc;ncia ou consideradas dentro do espectro autista. O relat&oacute;rio anterior extinguiria o benef&iacute;cio, com a unifica&ccedil;&atilde;o de tributos.

Braga acatou ainda uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a al&iacute;quota reduzida para atividades de restaura&ccedil;&atilde;o urbana de zonas hist&oacute;ricas. O benef&iacute;cio estava no texto aprovado pela C&acirc;mara dos Deputados, mas havia sido exclu&iacute;do na primeira vers&atilde;o do parecer do relator.

Outros benef&iacute;cios inclu&iacute;dos no relat&oacute;rio s&atilde;o a al&iacute;quota zero para medicamentos e dispositivos m&eacute;dicos comprados pelo governo e por entidades de assist&ecirc;ncia social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga tamb&eacute;m acolheu emendas dos senadores Esperidi&atilde;o Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a al&iacute;quota de IBS, tributo administrado pelos estados e munic&iacute;pios, para servi&ccedil;os prestados por institui&ccedil;&otilde;es cient&iacute;ficas, tecnol&oacute;gicas e de inova&ccedil;&atilde;o sem fins lucrativos. Na vers&atilde;o anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a al&iacute;quota zerada.

Trava

As principais altera&ccedil;&otilde;es da reforma tribut&aacute;ria em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; vers&atilde;o aprovada pela C&acirc;mara constam da primeira vers&atilde;o do&nbsp;relat&oacute;rio&nbsp;divulgada por Braga no fim de outubro. As&nbsp;principais mudan&ccedil;as&nbsp;s&atilde;o a cria&ccedil;&atilde;o de um teto para a carga tribut&aacute;ria, a revis&atilde;o a cada cinco anos dos regimes especiais de tributos e a amplia&ccedil;&atilde;o do Fundo de Desenvovimento Regional (FDR), criado para incentivar o desenvolvimento de regi&otilde;es de menor renda, de R$ 40 bilh&otilde;es para R$ 60 bilh&otilde;es por ano a partir de 2043.

Por 20 votos a 6, a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/ccj">Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ)</a> do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/senado">Senado</a> aprovou, nesta ter&ccedil;a-feira (7), o texto-base da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/reforma%20tributaria">reforma tribut&aacute;ria</a> sobre o consumo. A comiss&atilde;o vota agora os destaques, que podem alterar trechos do texto principal.

A expectativa &eacute; que a proposta de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o v&aacute; a vota&ccedil;&atilde;o no plen&aacute;rio do Senado nesta quarta-feira (8). Horas antes da vota&ccedil;&atilde;o da CCJ, o relator da reforma tribut&aacute;ria, senador Eduardo Braga (MDB-AM) acolheu novos pedidos para incluir exce&ccedil;&otilde;es no texto. Entre as mudan&ccedil;as, est&atilde;o benef&iacute;cios a clubes de futebol, taxistas e a amplia&ccedil;&atilde;o de uma contribui&ccedil;&atilde;o para a regi&atilde;o Centro-Oeste. O relator tamb&eacute;m aceitou incluir o g&aacute;s de cozinha no mecanismo de cashback (devolu&ccedil;&atilde;o de dinheiro) para a popula&ccedil;&atilde;o de baixa renda.

Das 777 emendas apresentadas ao relator, 247 foram acatadas. Entre as mudan&ccedil;as aceitas de &uacute;ltima hora, est&aacute; a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-MA), que estende ao g&aacute;s de cozinha o cashback. A vers&atilde;o anterior do parecer tinha inclu&iacute;do a energia el&eacute;trica no mecanismo de ressarcimento de tributos &agrave;s pessoas mais pobres.

Outra mudan&ccedil;a est&aacute; no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mant&eacute;m o recolhimento unificado de tributos pelas Sociedades An&ocirc;nimas do Futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jur&iacute;dico tem ajudado a recuperar a sa&uacute;de financeira dos clubes. O relat&oacute;rio j&aacute; previa que as atividades esportivas pagariam al&iacute;quota reduzida em 60% da futura Contribui&ccedil;&atilde;o sobre Bens e Servi&ccedil;os (CBS) e do futuro Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS).

O novo parecer incluiu benef&iacute;cios para taxistas comprarem ve&iacute;culos. Braga acolheu emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manter&aacute; a isen&ccedil;&atilde;o na compra de autom&oacute;veis por taxistas e por pessoas com defici&ecirc;ncia ou consideradas dentro do espectro autista. O relat&oacute;rio anterior extinguiria o benef&iacute;cio, com a unifica&ccedil;&atilde;o de tributos.

Braga acatou ainda uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a al&iacute;quota reduzida para atividades de restaura&ccedil;&atilde;o urbana de zonas hist&oacute;ricas. O benef&iacute;cio estava no texto aprovado pela C&acirc;mara dos Deputados, mas havia sido exclu&iacute;do na primeira vers&atilde;o do parecer do relator.

Outros benef&iacute;cios inclu&iacute;dos no relat&oacute;rio s&atilde;o a al&iacute;quota zero para medicamentos e dispositivos m&eacute;dicos comprados pelo governo e por entidades de assist&ecirc;ncia social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga tamb&eacute;m acolheu emendas dos senadores Espiridi&atilde;o Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a al&iacute;quota de IBS, tributo administrado pelos estados e munic&iacute;pios, para servi&ccedil;os prestados por institui&ccedil;&otilde;es cient&iacute;ficas, tecnol&oacute;gicas e de inova&ccedil;&atilde;o sem fins lucrativos. Na vers&atilde;o anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a al&iacute;quota zerada.

Contribui&ccedil;&atilde;o regional

Em rela&ccedil;&atilde;o ao Centro-Oeste, Braga atendeu a uma demanda dos governadores da regi&atilde;o para ampliar, at&eacute; 2043, a contribui&ccedil;&atilde;o sobre exporta&ccedil;&otilde;es de gr&atilde;os, produtos prim&aacute;rios e semielaborados, que financiar&aacute; investimentos locais em infraestrutura. Na vers&atilde;o anterior do relat&oacute;rio, o benef&iacute;cio seria cobrado at&eacute; 2032, quando o Imposto sobre a Circula&ccedil;&atilde;o de Mercadorias e Servi&ccedil;os (ICMS) deixasse de existir.

Diante de novas altera&ccedil;&otilde;es feitas no texto do relat&oacute;rio da reforma tribut&aacute;ria apresentado nesta ter&ccedil;a-feira &agrave; Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a, o relator da mat&eacute;ria, senador Eduardo Braga (MDB-AM) informou, durante a leitura do documento, que, se aprovada pelo Senado, pedir&aacute; novo estudo do Minist&eacute;rio da Fazenda sobre os impactos que ela poder&aacute; ter, em especial com rela&ccedil;&atilde;o &agrave; al&iacute;quota sobre o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) &ndash; que substituir&aacute; os cinco tributos que incidem sobre o consumo.

Braga chegou &agrave; sess&atilde;o da CCJ otimista de que o relat&oacute;rio seja aprovado ainda hoje pela comiss&atilde;o, para que seja votada j&aacute; na quarta-feira pelo plen&aacute;rio da casa. &ldquo;Esta &eacute; a primeira reforma tribut&aacute;ria a ser executada em regime de democracia neste pa&iacute;s&rdquo;, lembrou o senador.

Trava

Entre os pontos descritos no relat&oacute;rio, ele destacou a inclus&atilde;o de uma trava para limitar a carga tribut&aacute;ria no pa&iacute;s e a simplifica&ccedil;&atilde;o de todo o sistema tribut&aacute;rio. O teto para a carga tribut&aacute;ria havia sido anunciado no fim de outubro.

&ldquo;Com a trava que estamos oferecendo, garantimos a neutralidade tribut&aacute;ria. Se o PIB [Produto Interno Bruto, que &eacute; a soma de todas riquezas produzidas no pa&iacute;s] n&atilde;o cresce, n&oacute;s n&atilde;o podemos aumentar a carga tribut&aacute;ria. &Eacute; na realidade uma engenharia reversa da reforma administrativa, de corte de gasto e de despesa&rdquo;, explicou o relator.

Ele destacou tamb&eacute;m o poss&iacute;vel aumento de 0,5 ponto percentual previsto por Haddad para o IVA. Segundo Braga, esse aumento teve por base a an&aacute;lise feita no relat&oacute;rio preliminar apresentado no dia 25 de outubro.

&ldquo;O texto apresentado representa a imensa maioria da vontade dos senadores, tanto na CCJ quanto no plen&aacute;rio do Senado&rdquo;, disse o senador ao comentar as altera&ccedil;&otilde;es feitas pela relatoria. Ele acrescentou que &ldquo;temas e pontos levantados foram amplamente discutidos para encontrarmos um texto que fosse a m&eacute;dia da demanda do colegiado&rdquo;.

Avan&ccedil;os

Na avalia&ccedil;&atilde;o do relator, o atual sistema tribut&aacute;rio &eacute; um &ldquo;manic&ocirc;mio&rdquo;. J&aacute; a proposta em discuss&atilde;o representa grande avan&ccedil;o. &ldquo;Se n&atilde;o &eacute; a ideal, &eacute; muito melhor do que o que temos hoje&rdquo;, resumiu.

&ldquo;Esperamos que a reforma tribut&aacute;ria seja equilibrada para todos os brasileiros e, assim, todos eles estejam engajados neste esfor&ccedil;o de restabelecer a credibilidade, a confian&ccedil;a e a simplifica&ccedil;&atilde;o do sistema tribut&aacute;rio. E assim, possamos reduzir o custo Brasil do ponto de vista tribut&aacute;rio, para que a economia volte a crescer, que a base tribut&aacute;ria seja ampliada e, olhando para o m&eacute;dio prazo, haja uma queda da carga tribut&aacute;ria&rdquo;, disse Braga no Senado.

Sobre as exce&ccedil;&otilde;es previstas no texto, para setores que teriam al&iacute;quotas privilegiadas, Braga disse que &ldquo;para cada concess&atilde;o feita no relat&oacute;rio do dia 25, houve uma redu&ccedil;&atilde;o de concess&atilde;o. A quest&atilde;o do transporte, por exemplo, n&oacute;s tiramos alguns modais da al&iacute;quota reduzida para o regime diferenciado, para podermos fazer o equil&iacute;brio&rdquo;.

&ldquo;Em rela&ccedil;&atilde;o a cesta b&aacute;sica, reduzimos a que teria al&iacute;quota zero e criamos a cesta b&aacute;sica estendida com al&iacute;quota reduzida e cashback. Resolvemos a equa&ccedil;&atilde;o da conta de energia, criando cash back, sem impacto de d&eacute;ficit fiscal, e tamb&eacute;m a equa&ccedil;&atilde;o do saneamento, sem criar uma al&iacute;quota reduzida, resolvendo a quest&atilde;o dos bens de capital e a equa&ccedil;&atilde;o do equil&iacute;brio econ&ocirc;mico financeiro dos seus contratos. Para cada uma das quest&otilde;es, n&oacute;s fomos milimetricamente fazendo as compensa&ccedil;&otilde;es&rdquo;, acrescentou.

Braga se reuniu na noite desta segunda-feira (6) para discutir os detalhes finais do texto com o presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva; com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Casa Civil, Rui Costa; com o secret&aacute;rio de Rela&ccedil;&otilde;es Institucionais,Alexandre Padilha e com o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (Uni&atilde;o Brasil-AP).

A PEC da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/reforma%20tributaria">reforma tribut&aacute;ria</a> deve ser discutida e votada na pr&oacute;xima ter&ccedil;a-feira (7), na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a do Senado.

As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o da Cruso&eacute;.&nbsp; Na &uacute;ltima semana, o senador Eduardo Braga (MDB), relator do texto, apresentou uma vers&atilde;o alternativa da proposta.

O senador avalia que o texto ainda pode sofrer altera&ccedil;&otilde;es pois, segundo ele, existem 700 emendas apresentadas.&nbsp;

A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/reforma%20tributaria">reforma tribut&aacute;ria</a> no <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/senado">Senado</a> entrou em uma fase decisiva com a apresenta&ccedil;&atilde;o, na quarta-feira (25), do parecer a ser votado na <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/ccj">Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ)</a>. Entregue pelo senador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/eduardo%20braga">Eduardo Braga (MDB-AM)</a>, relator da proposta, o texto deve ser votado at&eacute; 7 de novembro na comiss&atilde;o, segundo as estimativas iniciais.

O parecer manteve a maior parte da proposta para simplificar e reformular os tributos sobre o consumo, aprovada no in&iacute;cio de julho pela C&acirc;mara dos Deputados, como a unifica&ccedil;&atilde;o de tributos federais na Contribui&ccedil;&atilde;o sobre Bens e Servi&ccedil;os (CBS) e dos tributos estaduais e municipais no Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS), e a cobran&ccedil;a no destino (local do consumo), com uma regra de transi&ccedil;&atilde;o longa para os tributos regionais e r&aacute;pida para os tributos federais.

O texto, no entanto, trouxe altera&ccedil;&otilde;es. De 663 emendas apresentadas no Senado, Braga acolheu, parcialmente ou totalmente, 183. As principais foram a cria&ccedil;&atilde;o de uma trava para a carga tribut&aacute;ria (peso dos tributos sobre a economia), a revis&atilde;o peri&oacute;dica dos setores inclu&iacute;dos em regimes espec&iacute;ficos de tributa&ccedil;&atilde;o, a amplia&ccedil;&atilde;o do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a inclus&atilde;o de servi&ccedil;os de profissionais liberais na al&iacute;quota reduzida de CBS e de IBS.

Confira as principais mudan&ccedil;as:

Trava

&bull; Teto para manter constante a carga tribut&aacute;ria sobre o consumo;

&bull; Atualmente, esse teto corresponderia a 12,5% do PIB;

&bull; A cada 5 anos, seria aplicada uma f&oacute;rmula que considera a m&eacute;dia da receita dos tributos sobre consumo e servi&ccedil;os entre 2012 e 2021;

&bull; F&oacute;rmula ser&aacute; calculada com base na rela&ccedil;&atilde;o entre a receita m&eacute;dia e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e servi&ccedil;os produzidos no pa&iacute;s);

&bull; Caso o limite seja superado, a al&iacute;quota de refer&ecirc;ncia ter&aacute; de cair;

&bull; Redu&ccedil;&atilde;o seria calculada pelo Tribunal de Contas da Uni&atilde;o, baseado em dados dos entes federativos e do futuro Comit&ecirc; Gestor do IBS.

Regimes diferenciados

&bull; Inclus&atilde;o dos seguintes setores em regimes diferenciados de tributa&ccedil;&atilde;o:

&ndash; opera&ccedil;&otilde;es relativas a tratados internacionais;

&ndash; saneamento e concess&atilde;o de rodovias;

&ndash; compartilhamento de servi&ccedil;os de telecomunica&ccedil;&otilde;es;

&ndash; ag&ecirc;ncias de viagem e turismo;

&ndash; transporte coletivo rodovi&aacute;rio (intermunicipal e interestadual), ferrovi&aacute;rio, hidrovi&aacute;rio e a&eacute;reo.

&bull; Retomada dos benef&iacute;cios fiscais ao setor automotivo at&eacute; 2025:

&ndash; em julho, a C&acirc;mara havia rejeitado prorroga&ccedil;&atilde;o de incentivos;

&ndash; benef&iacute;cios seriam convertidos em cr&eacute;dito presumido da CBS, cr&eacute;dito que d&aacute; direito a desconto no pagamento de impostos futuros.

&bull; Revis&atilde;o a cada 5 anos dos regimes especiais:

&ndash; setores beneficiados dever&atilde;o seguir metas de desempenho econ&ocirc;micas, sociais e ambientais;

&ndash; dependendo da revis&atilde;o, lei determinar&aacute; regime de transi&ccedil;&atilde;o para a al&iacute;quota padr&atilde;o.

&bull; Manuten&ccedil;&atilde;o dos produtos e insumos agropecu&aacute;rios entre itens com al&iacute;quota reduzida.

Profissionais liberais

&bull; Servi&ccedil;os prestados por profissionais liberais - como advogados, m&eacute;dicos, dentistas, arquitetos e demais profissionais do tipo - ter&atilde;o desconto de 30% na al&iacute;quota;

&bull; Na pr&aacute;tica, a mudan&ccedil;a beneficia apenas empresas, escrit&oacute;rios e cl&iacute;nicas que faturem mais de R$ 4,8 milh&otilde;es por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais aut&ocirc;nomos, que ganham abaixo desse valor, est&aacute; inclu&iacute;da no Simples Nacional.

Cesta b&aacute;sica

&bull; Restri&ccedil;&atilde;o do n&uacute;mero de produtos com al&iacute;quota zero, com desmembramento em duas listas:

&ndash; cesta b&aacute;sica nacional, com al&iacute;quota zero, e car&aacute;ter de enfrentamento &agrave; fome;

&ndash; cesta b&aacute;sica estendida, com al&iacute;quota reduzida para 40% da al&iacute;quota padr&atilde;o e mecanismo de cashback (devolu&ccedil;&atilde;o parcial de dinheiro);

&ndash; cesta nacional poder&aacute; ser regionalizada, com itens definidos por lei complementar.

Cashback na conta de luz

&bull; Devolu&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria de parte dos tributos na conta de luz para fam&iacute;lia de baixa renda;

&bull; Ressarcimento ocorreria no momento da cobran&ccedil;a, entrando como desconto na conta de luz;

&bull; Detalhes a serem regulamentados por lei complementar.

Imposto seletivo

&bull; Cobran&ccedil;a sobre produtos que gerem danos &agrave; sa&uacute;de ou ao meio ambiente;

&bull; Al&iacute;quotas definidas por lei;

&bull; 60% da receita vai para estados e munic&iacute;pios;

&bull; Princ&iacute;pio da anualidade: cobran&ccedil;a s&oacute; poder&aacute; come&ccedil;ar no ano seguinte &agrave; san&ccedil;&atilde;o da lei;

&bull; Imposto regulat&oacute;rio: n&atilde;o tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais;

&bull; Produtos:

&ndash; possibilidade de cobran&ccedil;a sobre combust&iacute;veis;

&ndash; al&iacute;quota de 1% sobre extra&ccedil;&atilde;o de recursos naturais n&atilde;o renov&aacute;veis, como min&eacute;rio e petr&oacute;leo;

&ndash; cobran&ccedil;a armas e muni&ccedil;&otilde;es, exceto as usadas pela administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica;

&bull; Exclus&atilde;o da incid&ecirc;ncia sobre:

&ndash; telecomunica&ccedil;&otilde;es;

&ndash; energia;

&ndash; produtos concorrentes com os produzidos na Zona Franca de Manaus.

Zona Franca de Manaus

&bull; A C&acirc;mara tinha inclu&iacute;do o imposto seletivo sobre produtos concorrentes de fora da regi&atilde;o para manter competitividade da Zona Franca;

&bull; Relator trocou o imposto seletivo por Contribui&ccedil;&atilde;o de Interven&ccedil;&atilde;o no Dom&iacute;nio Econ&ocirc;mico (Cide).

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional

&bull; Fundo que ajudar&aacute; o desenvolvimento de regi&otilde;es de menor renda;

&bull; Aumento da verba de R$ 40 bilh&otilde;es para R$ 60 bilh&otilde;es anuais;

&bull; Transi&ccedil;&atilde;o para o aumento:

&ndash; Fundo come&ccedil;aria com aportes de R$ 8 bilh&otilde;es em 2029 at&eacute; chegar a R$ 40 bilh&otilde;es no in&iacute;cio de 2034;

&ndash; Em 2034, aportes subiriam R$ 2 bilh&otilde;es por ano at&eacute; atingir R$ 60 bilh&otilde;es em 2043.

&bull; Divis&atilde;o dos recursos:

&ndash; 70% pelos crit&eacute;rios do Fundo de Participa&ccedil;&atilde;o dos Estados (FPE);

&ndash; 30% para estados mais populosos.

Limites a unidades da Federa&ccedil;&atilde;o

&bull; Mantido artigo inclu&iacute;do de &uacute;ltima hora na C&acirc;mara que autoriza estados e Distrito Federal a criar contribui&ccedil;&atilde;o sobre produtos prim&aacute;rios e semielaborados para financiar infraestruturas locais;

&bull; Restri&ccedil;&otilde;es:

&ndash; Permiss&atilde;o apenas a fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023

&ndash; Com a regra, apenas Goi&aacute;s, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Par&aacute; poder&atilde;o manter contribui&ccedil;&atilde;o;

&ndash; Contribui&ccedil;&atilde;o s&oacute; poder&aacute; ser cobrada at&eacute; 2032, para evitar nova guerra fiscal.

Fundo de Compensa&ccedil;&atilde;o de Benef&iacute;cios Fiscais

&bull; Seguro-receita para compensa&ccedil;&atilde;o da perda de arrecada&ccedil;&atilde;o dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais sobe de 3% para 5% do IBS;

&bull; Mudan&ccedil;a atende a pedido dos estados;

&bull; Crit&eacute;rios de reparti&ccedil;&atilde;o:

&ndash; estados e munic&iacute;pios com maior perda relativa (em termos percentuais) de arrecada&ccedil;&atilde;o;

&ndash; receita per capita (por habitante) do fundo n&atilde;o pode exceder tr&ecirc;s vezes a m&eacute;dia nacional, no caso dos estados, e tr&ecirc;s vezes a m&eacute;dia dos munic&iacute;pios de todo o pa&iacute;s, no caso das prefeituras.

Comit&ecirc; Gestor

&bull; Encarregado de gerir a cobran&ccedil;a e a arrecada&ccedil;&atilde;o do IBS, Conselho Federativo foi rebatizado de Comit&ecirc; Gestor;

&bull; &Oacute;rg&atilde;o passar&aacute; a ter car&aacute;ter exclusivamente t&eacute;cnico, assegurando divis&atilde;o correta dos recursos, sem capacidade de propor regula&ccedil;&otilde;es ao Legislativo;

&bull; Presidente do Comit&ecirc; Gestor ter&aacute; de ser sabatinado pelo Senado.

O ministro da Fazenda, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/fernando%20haddad">Fernando Haddad</a>, entende que, no Brasil, a inseguran&ccedil;a jur&iacute;dica em rela&ccedil;&atilde;o ao sistema tribut&aacute;rio prejudica o Estado, o contribuinte e, ainda, afasta o investimento estrangeiro. A declara&ccedil;&atilde;o foi dada na manh&atilde; desta quinta-feira (19), em Bras&iacute;lia, durante a palestra no 26&deg; Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pela Funda&ccedil;&atilde;o Getulio Vargas (FGV).

Haddad disse que se preocupa com o &quot;dia seguinte&quot; da aprova&ccedil;&atilde;o da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/reforma%20tributaria">reforma tribut&aacute;ria</a>. O ministro se referia &agrave; decis&atilde;o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a base de c&aacute;lculo da cobran&ccedil;a das contribui&ccedil;&otilde;es para o Programa de Integra&ccedil;&atilde;o Social (PIS) e para a Contribui&ccedil;&atilde;o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

&quot;Depois de 20 anos, descobrimos que o Supremo n&atilde;o considerava adequado recolher daquela maneira [PIS/Cofins]. Isso provocou uma perda de arrecada&ccedil;&atilde;o da ordem de R$ 50 bilh&otilde;es por ano&quot;, lamentou o ministro.

Para Haddad, a quest&atilde;o poderia ter sido resolvida antes. &quot;O tempo se passa. A coisa come&ccedil;a l&aacute; na primeira inst&acirc;ncia, vai chegar no Supremo dez anos depois, 15 anos depois e o Executivo fica sabendo, tardiamente, que tem que remontar toda a sua programa&ccedil;&atilde;o para arrecadar o mesmo&quot;, criticou, ao falar sobre a demora nos julgamentos de processos de quest&otilde;es tribut&aacute;rias.

&quot;N&oacute;s temos que encontrar uma maneira, com a nova governan&ccedil;a tribut&aacute;ria do pa&iacute;s, de impedir que se leve duas d&eacute;cadas para saber se estamos fazendo o certo, na acep&ccedil;&atilde;o do que &eacute; a compreens&atilde;o do Judici&aacute;rio a respeito de determinados dispositivos que s&atilde;o pilares do novo sistema tribut&aacute;rio&quot;, prop&ocirc;s.

Ainda na Suprema Corte, o ministro apontou a a&ccedil;&atilde;o direta de inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sobre o pagamento de precat&oacute;rios, que s&atilde;o d&iacute;vidas de governos determinadas por senten&ccedil;a judicial definitiva. &ldquo;A Uni&atilde;o n&atilde;o pode dar calote em precat&oacute;rios, os estados e os munic&iacute;pios, tamb&eacute;m, n&atilde;o. E como &eacute; que voc&ecirc; faz?&rdquo;

Janela de oportunidades

O ministro entende que o cen&aacute;rio global inspira cuidados crescentes, e autoridades do G20 e do Fundo Monet&aacute;rio Internacional (FMI) est&atilde;o preocupadas com indicadores de que &quot;2024 ser&aacute; um ano desafiador&rdquo;.&nbsp;

&quot;O cen&aacute;rio internacional piorou muito e vem piorando. Depois da covid-19, o mundo est&aacute; enfrentando uma guerra na Ucr&acirc;nia, um conflito no Oriente M&eacute;dio e um recrudescimento da infla&ccedil;&atilde;o, no n&uacute;cleo org&acirc;nico do sistema exigindo taxa de juros que s&atilde;o impag&aacute;veis para o mundo em desenvolvimento que est&aacute; endividado. N&atilde;o &eacute; o caso do Brasil&quot;, analisou Haddad.

O ministro disse enxergar uma janela de oportunidades para o Brasil, devido a vantagens comparativas, como n&atilde;o ter d&iacute;vida externa e ter potencial para aumentar a matriz energ&eacute;tica focada em energia limpa, com hidrel&eacute;tricas, energia solar e e&oacute;lica, produ&ccedil;&atilde;o de biocombust&iacute;veis e o desenvolvimento do hidrog&ecirc;nio verde.&nbsp;

Na esteira dessas oportunidades, Haddad voltou a dizer que v&ecirc; espa&ccedil;o na pol&iacute;tica monet&aacute;ria brasileira para poss&iacute;veis quedas na taxa b&aacute;sica de juros, a Selic. &quot;O Brasil tem gordura na pol&iacute;tica monet&aacute;ria para novos cortes de juros&quot;, disse, acrescentando que n&atilde;o est&aacute; fazendo press&atilde;o sobre o Banco Central.

Day after

O ministro afirmou que o momento p&oacute;s-reforma tribut&aacute;ria exigir&aacute; an&aacute;lises, aperfei&ccedil;oamentos e leis complementares pelos congressistas que possam dar seguran&ccedil;a tribut&aacute;ria a investidores, aos contribuintes e &agrave;s receitas municipais, estaduais e federal.

E em um segundo momento, o Poder Judici&aacute;rio poder&aacute; ser provocado, quando quest&otilde;es de impasses ainda necessitarem de decis&atilde;o. &ldquo;A gente tem que botar o Brasil em primeiro lugar, em qualquer hip&oacute;tese. Voc&ecirc; tem que sempre pensar o seguinte: isso vai ajudar ou atrapalhar o Brasil?&rdquo;

&quot;Nosso desafio &eacute; promover a concilia&ccedil;&atilde;o dos Poderes da Rep&uacute;blica, em proveito de um projeto nacional [...] N&oacute;s temos que somar for&ccedil;as, neste momento, para aproveitar nossas vantagens, que n&atilde;o s&atilde;o pequenas&rdquo;, avaliou o ministro.

Haddad finalizou dando a dimens&atilde;o da miss&atilde;o. &ldquo;Por mais dif&iacute;cil que seja o caminho correto, p&ocirc;r ordem nas contas p&uacute;blicas n&atilde;o &eacute; tarefa f&aacute;cil. &Eacute; muito dif&iacute;cil.&rdquo;

O ministro da Fazenda, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/haddad" target="_blank">Fernando Haddad</a>, disse esperar que a reforma tribut&aacute;ria tenha a aprova&ccedil;&atilde;o finalizada pelas duas casas do Congresso Nacional e seja promulgada ainda em 2023, apesar dos prazos apertados. Segundo ele, para que isso ocorra a equipe econ&ocirc;mica tem conversado com o relator da mat&eacute;ria no Senado Federal, senador Eduardo Braga (MDB/AM) e outros parlamentares, nas &uacute;ltimas semanas.

A reforma tribut&aacute;ria foi o tema escolhido por Hadad para uma palestra, na manh&atilde; desta quinta-feira (19), no 26&deg; Congresso Internacional de Direito Constitucional, em Bras&iacute;lia.

No evento, Haddad reconheceu que o Congresso Nacional atuou, no primeiro semestre, para avan&ccedil;ar com a agenda econ&ocirc;mica e enfrentou quest&otilde;es espinhosas.

&quot;N&atilde;o &eacute; f&aacute;cil enfrentar os lobbies, os grupos de interesse e entregar para o pa&iacute;s uma legisla&ccedil;&atilde;o que tenha como um &uacute;nico objetivo o interesse geral, o interesse p&uacute;blico.&quot;

Para o ministro, &eacute; importante que essa agilidade seja mantida nos meses finais de 2023. &quot;Tudo o que eu gostaria que acontecesse, nesse segundo semestre, &eacute; que o Congresso fosse t&atilde;o diligente quanto foi no primeiro semestre. Porque, se n&oacute;s concluirmos esse conjunto de medidas que j&aacute; est&atilde;o no Congresso Nacional, j&aacute; est&atilde;o endere&ccedil;adas, a gente pode terminar o ano, n&atilde;o em uma situa&ccedil;&atilde;o absolutamente confort&aacute;vel, porque o mundo est&aacute; inspirando cuidados crescentes,&quot; projetou Haddad, ao citar os conflitos internacionais recentes.

A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/reforma%20tributaria">reforma tribut&aacute;ria</a> deve ser votada no dia 4 de outubro na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/senado">Senado</a>. Essa &eacute; a previs&atilde;o do plano de trabalho aprovado na CCJ - por unanimidade - nesta quarta-feira (16), em Bras&iacute;lia. Pelo cronograma, o parecer final do relator, senador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/eduardo%20braga">Eduardo Braga (MDB-AM)</a>, deve ser apresentado no dia 27 de setembro. &nbsp;

At&eacute; l&aacute;, o relator previu a realiza&ccedil;&atilde;o de oito audi&ecirc;ncias p&uacute;blicas divididas por temas. A primeira delas - estimada para pr&oacute;xima ter&ccedil;a-feira (22) - vai apresentar um diagn&oacute;stico dos problemas do sistema tribut&aacute;rio brasileiro e como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) lida com eles, relacionando-a com as melhores pr&aacute;ticas internacionais. Entre os convidados, figura o atual secret&aacute;rio extraordin&aacute;rio da reforma tribut&aacute;ria, do Minist&eacute;rio da Fazenda, Bernard Appy. &nbsp;

As demais audi&ecirc;ncias v&atilde;o abordar os seguintes temas: Impacto (da reforma) no setor de servi&ccedil;os; impacto na ind&uacute;stria; impacto no agroneg&oacute;cio e no cooperativismo; regimes espec&iacute;ficos e diferenciados; Impacto sob a &oacute;tica dos estados; e impacto sob a &oacute;tica dos munic&iacute;pios. &nbsp;

Durante a discuss&atilde;o do plano de trabalho, o senador Espiridi&atilde;o Amim (PP-SC) sugeriu a necessidade de se discutir o Conselho Federativo. Previsto na PEC que chegou ao Senado, o &oacute;rg&atilde;o ficaria respons&aacute;vel por fazer a gest&atilde;o dos recursos do Imposto Sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS). O IBS deve substituir tributos dos estados e munic&iacute;pios. &nbsp;

Conselho Federativo

O relator da mat&eacute;ria acolheu a sugest&atilde;o e se comprometeu a realizar uma audi&ecirc;ncia p&uacute;blica para discutir o tema. &ldquo;Imaginava fazer esse debate nas audi&ecirc;ncias com rela&ccedil;&atilde;o aos estados e munic&iacute;pios, mas podemos fazer uma audi&ecirc;ncia espec&iacute;fica sobre o Conselho Federativo&rdquo;, informou. &nbsp;

Ao presentar o plano de trabalho, o senador Eduardo Braga destacou que a reforma n&atilde;o deve estimular a competi&ccedil;&atilde;o entre brasileiros.

&ldquo;Estaremos atentos para que a reforma tribut&aacute;ria garanta o equil&iacute;brio federativo e n&atilde;o vire palco de uma disputa fraticida entre brasileiros. Afinal de contas, queremos um Brasil igual para todos. N&atilde;o vamos cair na armadilha de dividir os brasileiros. Por isso, n&atilde;o abriremos m&atilde;o de analisar minuciosamente cada artigo da proposta, trabalharemos [usando] estudos t&eacute;cnicos do Minist&eacute;rio da Fazenda e do Tribunal de Contas da Uni&atilde;o&rdquo;, explicou. &nbsp;&nbsp;

Premissas

O relator tamb&eacute;m enumerou nove premissas que ir&atilde;o embasar o parecer. A primeira delas &eacute; a da neutralidade (n&atilde;o aumento de carga tribut&aacute;ria).

Em seguida, est&atilde;o as de redu&ccedil;&atilde;o das desigualdades sociais e regionais; simplifica&ccedil;&atilde;o; transpar&ecirc;ncia; seguran&ccedil;a jur&iacute;dica; fortalecimento dos entes subnacionais e do pacto federativo; e preserva&ccedil;&atilde;o da autonomia dos entes federados em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; fixa&ccedil;&atilde;o da al&iacute;quota. &nbsp;

Eduardo Braga acrescentou a premissa de limitar as excepcionalidades em rela&ccedil;&atilde;o a regimes tribut&aacute;rios diferenciados &ldquo;a partir de uma avalia&ccedil;&atilde;o do custo benef&iacute;cio que leve em considera&ccedil;&atilde;o par&acirc;metros sociais, econ&ocirc;micos e tecnol&oacute;gicos&rdquo;. O relator se refere aos regimes tribut&aacute;rios diferentes do regular, como o do Simples Nacional ou a da Zona Franca de Manaus. &nbsp;

Al&eacute;m disso, o parlamentar se comprometeu em manter a &ldquo;estrutura original da PEC que chegou ao Senado, em rela&ccedil;&atilde;o a n&atilde;o cumulatividade, tributa&ccedil;&atilde;o no destino, inclus&atilde;o de par&acirc;metros ambientais, al&iacute;quota uniforme em todo o territ&oacute;rio nacional, preserva&ccedil;&atilde;o do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus e, por fim, dos fundos de compensa&ccedil;&atilde;o e de desenvolvimento regional, com os devidos aperfei&ccedil;oamentos&quot;.

O presidente da Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a do Senado, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/davi%20alcolumbre" target="_blank">Davi Alcolumbre</a> (Uni&atilde;o Brasil), indicou formalmente o senador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/eduardo%20braga" target="_blank">Eduardo Braga</a> (MDB) como relator da proposta da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/reforma%20tributaria" target="_blank">reforma tribut&aacute;ria</a> na Casa. O an&uacute;ncio foi feito por Alcolumbre nesta quarta-feira (9).

&quot;Esta presid&ecirc;ncia, diante de um acordo constru&iacute;do com nosso querido presidente Rodrigo Otavio Soares Pacheco, presidente do Senado e do Congresso Nacional, recebeu no dia de ontem a proposta de emenda constitucional que trata da reforma tribut&aacute;ria e eu j&aacute; determinei a secretaria, dentro de um acordo de procedimento com as lideran&ccedil;as partid&aacute;rias, que o presidente Rodrigo coordenou, a indica&ccedil;&atilde;o agora do l&iacute;der Eduardo Braga para ser o relator desta importante mat&eacute;ria aqui nesta comiss&atilde;o&rdquo;, declarou o senador.

Apesar de ter sido aprovado na C&acirc;mara em julho, o texto da proposta foi entregue na semana passada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP), ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD). Al&eacute;m disso, a previs&atilde;o inicial &eacute; de que o plano de trabalho seja apresentado na pr&oacute;xima quarta (16).

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/otto%20alencar" target="_blank">l&iacute;der do PSD no Senado Federal, Otto Alencar (PSD-BA)</a>, apresentou na sexta-feira (4), cinco emendas &agrave; PEC-45, de 2019, que trata da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/reforma%20tributaria" target="_blank">Reforma Tribut&aacute;ria</a>.&nbsp;

Ap&oacute;s cerca de tr&ecirc;s d&eacute;cadas onde o Congresso Nacional tenta modificar a Reforma Tribut&aacute;ria no pa&iacute;s, as negocia&ccedil;&otilde;es come&ccedil;am a ganhar direcionamentos para sair do papel e serem colocadas em pr&aacute;tica.&nbsp;

Entre as emendas apresentadas pelo senador Otto Alencar, destaca-se a emenda &agrave; PEC n&ordm; 45, de 2019, que trata da Reforma Tribut&aacute;ria, com o intuito de prorrogar os benef&iacute;cios fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para plantas automobil&iacute;sticas nas regi&otilde;es Norte, Nordeste e Centro-Oeste at&eacute; dezembro de 2032.

O benef&iacute;cio se aplica a projetos que ampliem ou reiniciem a produ&ccedil;&atilde;o em plantas industriais inativas aprovadas at&eacute; 31 de dezembro de 2025.

Os incentivos fiscais s&atilde;o instrumentos que visam estimular a forma&ccedil;&atilde;o do capital fixo e social nessas regi&otilde;es, com o objetivo de gerar emprego, renda e estimular o desenvolvimento econ&ocirc;mico e social.

O deputado federal <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/gabriel%20nunes">Gabriel Nunes (PSD)</a>&nbsp;fez uma an&aacute;lise sobre a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/reforma%20tributaria">reforma tribut&aacute;ria</a> ap&oacute;s o texto chegar, na quinta-feira (3), ao Senado.&nbsp;O texto foi aprovado na C&acirc;mara dos Deputados no in&iacute;cio de julho, &agrave;s v&eacute;speras do recesso parlamentar, e a expectativa dos senadores &eacute; de que a tramita&ccedil;&atilde;o na Casa ocorra at&eacute; o fim de outubro, com a meta de sancionar o texto ainda em 2023.

De acordo com o parlamentar baiano, ao defender o avan&ccedil;o da proposta, apontou que o &ldquo;sistema tribut&aacute;rio brasileiro &eacute; injusto, pois coloca uma carga pesada sobre aqueles com menor renda [...] N&atilde;o podemos permitir que grandes fortunas escapem de tributa&ccedil;&atilde;o, enquanto os lucros s&atilde;o distribu&iacute;dos sem impostos, e, ao mesmo tempo, trabalhadores que ganham menos t&ecirc;m que pagar Imposto de Renda&rdquo;.

&ldquo;Acredito que a reforma ser&aacute; uma oportunidade para simplificar e modernizar esse complexo sistema tribut&aacute;rio, alinhando-nos com quase 200 pa&iacute;ses que j&aacute; adotam o IVA. Sou um defensor entusiasmado dessa mudan&ccedil;a&rdquo;, acrescentou o pessedista.

Com o fim do recesso parlamentar, o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/congresso%20nacional">Congresso Nacional</a> retoma as atividades nesta ter&ccedil;a-feira (1&ordm;) com uma ampla agenda econ&ocirc;mica para ser analisada neste 2&ordm; semestre do ano, o que inclui <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/reforma%20tributaria">reforma tribut&aacute;ria</a>, novo <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/arcabouco%20fiscal">arcabou&ccedil;o fiscal</a> e leis or&ccedil;ament&aacute;rias.&nbsp;

J&aacute; neste primeiro dia do semestre parlamentar os destaques s&atilde;o as oitivas marcadas com o ex-diretor-adjunto da Ag&ecirc;ncia Brasileira de Intelig&ecirc;ncia (Abin) Saulo Moura da Cunha, e com o ex-ministro do Gabinete de Seguran&ccedil;a Institucional (GSI) Gon&ccedil;alves Dias. Ambos interrogat&oacute;rios ocorrem em Comiss&otilde;es Parlamentares de Inqu&eacute;rito (CPIs). Os dois dep&otilde;em na condi&ccedil;&atilde;o de testemunha.&nbsp;

A Comiss&atilde;o Parlamentar Mista de Inqu&eacute;rito (CPMI) que investiga os atos golpistas de 8 de janeiro interroga, a partir das 9h, o ex-diretor respons&aacute;vel pela Abin no dia da invas&atilde;o das sedes dos Tr&ecirc;s Poderes, em Bras&iacute;lia. Saulo Moura deixou o cargo no in&iacute;cio de mar&ccedil;o e virou um dos alvos preferenciais dos parlamentares da oposi&ccedil;&atilde;o na CPMI. &nbsp;

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu o interrogat&oacute;rio do ex-diretor da Abin como necess&aacute;rio para esclarecer as acusa&ccedil;&otilde;es de adultera&ccedil;&atilde;o de relat&oacute;rios da Ag&ecirc;ncia. &ldquo;O GSI [Gabinete de Seguran&ccedil;a Institucional] encaminhou dois relat&oacute;rios de intelig&ecirc;ncia diferentes ao Congresso Nacional, de modo que teriam sido suprimidos 11 alertas de mensagens&rdquo;, escreveu o parlamentar citando como fonte de uma mat&eacute;ria publicada pelo jornal Folha de S.Paulo. &nbsp;

Al&eacute;m de Izalci, outros quatro parlamentares da oposi&ccedil;&atilde;o assinaram requerimentos para convoca&ccedil;&atilde;o do ex-diretor da Abin, s&atilde;o eles: Pr. Marco Feliciano (PL-RJ), Nikolas Ferreira (PL-MG), Delegado Ramagem (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES). &nbsp;

Para o deputado federal governista Rog&eacute;rio Correia (PT-MG), membro da CPMI, a oposi&ccedil;&atilde;o tenta emplacar a tese de que o 8 de janeiro teria ocorrido por omiss&atilde;o do governo. &ldquo;&Eacute; uma tese completamente esdr&uacute;xula. Quem foi v&iacute;tima nesse processo foi a democracia e o governo do presidente Lula que estava h&aacute; uma semana no Planalto. E j&aacute; vimos que foi tudo arquitetado com muitos recursos, muito financiamento de muita gente rica buscando fazer com que o golpe se estabelecesse no Brasil&rdquo;, afirmou &agrave; Ag&ecirc;ncia Brasil. &nbsp;

CPI do MST

Outro destaque desta ter&ccedil;a-feira &eacute; a oitiva do ex-ministro do GSI Gon&ccedil;alves Dias marcada para as 14h na CPI que investiga as a&ccedil;&otilde;es do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A convoca&ccedil;&atilde;o de Dias foi um pedido do relator da CPI, o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP).&nbsp;

Salles defendeu que a comiss&atilde;o precisa conhecer a atua&ccedil;&atilde;o da Abin, que &eacute; subordinada ao GSI, no monitoramento das ocupa&ccedil;&otilde;es de terra promovidas pelo MST neste ano. O deputado questiona quais medidas foram adotadas pelo GSI para coibir as a&ccedil;&otilde;es do movimento. &nbsp;

Dias ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para faltar &agrave; CPI alegando que n&atilde;o teria com o que colaborar com a investiga&ccedil;&atilde;o e que a convoca&ccedil;&atilde;o teria como objetivo apenas constrang&ecirc;-lo. O ministro do STF Andr&eacute; Mendon&ccedil;a negou o pedido, dizendo que, na condi&ccedil;&atilde;o de testemunha, ele tem obriga&ccedil;&atilde;o de comparecer, mas que pode ficar em sil&ecirc;ncio caso julgue que as respostas possam incrimin&aacute;-lo. &nbsp;

Plen&aacute;rio do Senado

Ainda nesta ter&ccedil;a-feira, o Senado marcou a vota&ccedil;&atilde;o de quatro projetos de lei no Plen&aacute;rio. O primeiro item da pauta &eacute; o Projeto de Lei (PL) 2.249/2023 que trata de regras sobre o perdimento de mercadorias, ve&iacute;culos ou moedas. O perdimento &eacute; a puni&ccedil;&atilde;o para casos de contrabando, descaminho, falsifica&ccedil;&atilde;o de documentos ou outros il&iacute;citos no processo de importa&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

O segundo item da pauta &eacute; o PL 2.250/2023. De iniciativa do Executivo, ele permite o uso de valores depositados em planos de previd&ecirc;ncia complementar como garantia para empr&eacute;stimos banc&aacute;rios. O Pal&aacute;cio do Planalto defende que a medida pode melhorar as condi&ccedil;&otilde;es dos empr&eacute;stimos, com redu&ccedil;&atilde;o de juros e amplia&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;dito e prazo para quem n&atilde;o tem im&oacute;vel ou outra forma de garantia. &nbsp;

O terceiro item pautado no Plen&aacute;rio do Senado &eacute; o PL 2.108. O texto obriga o Estado a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas p&uacute;blicas. A mat&eacute;ria ainda estabelece que programas de alimenta&ccedil;&atilde;o, uniforme escolar e outros de suporte aos alunos n&atilde;o sejam considerados como despesas de manuten&ccedil;&atilde;o e desenvolvimento do ensino. Por &uacute;ltimo, o Senado pode votar o PL 3.430/2019, que prev&ecirc; a&ccedil;&otilde;es para recupera&ccedil;&atilde;o e prote&ccedil;&atilde;o de nascentes. &nbsp;

Medidas Provis&oacute;rias

Al&eacute;m da pauta econ&ocirc;mica priorit&aacute;ria do governo, o Parlamento deve iniciar a tramita&ccedil;&atilde;o, neste m&ecirc;s de agosto, de 14 Medidas Provis&oacute;rias (MPs) pendentes de an&aacute;lise no Congresso. Entre elas, est&atilde;o a que elevou o sal&aacute;rio m&iacute;nimo de R$ 1.302 para R$ 1.320 e a que alterou o teto de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda, de R$ 1.903,98 para quem recebe at&eacute; R$ 2.212 por m&ecirc;s. &nbsp;

Est&atilde;o ainda pendentes de vota&ccedil;&atilde;o as MPs que criaram descontos para a compra de carros com objetivo de estimular o setor automotivo e a que criou o programa de renegocia&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas Desenrola Brasil. A maioria dessa MPs ainda precisa passar pelas comiss&otilde;es mistas antes de irem aos plen&aacute;rios da C&acirc;mara e do Senado.

O deputado federal <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/gabriel%20nunes" target="_blank">Gabriel Nunes (PSD) </a>disse ser a favor da taxa&ccedil;&atilde;o de grande fortunas, e comemorou a aprova&ccedil;&atilde;o da Reforma Tribut&aacute;ria na C&acirc;mara dos Deputados. &nbsp;A declara&ccedil;&atilde;o foi concedida em entrevista ao programa Fora do Plen&aacute;rio, da Salvador FM na edi&ccedil;&atilde;o desta quarta-feira (26).&nbsp;

&quot;Sou completamente favor&aacute;vel, pois o sistema tribut&aacute;rio brasileiro &eacute; perverso com quem ganha menos. N&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel que grande fortunas n&atilde;o sejam taxadas e grande lucros sejam distribu&iacute;dos sem taxa&ccedil;&otilde;es, e um trabalhador que ganha R$2 mil tenha que pagar Imposto de Renda&quot;, defendeu o deputado.

Ainda durante entrevista, Nunes comemorou a aprova&ccedil;&atilde;o da Reforma Tribut&aacute;ria na C&acirc;mara Federal, e disse que a reforma simplificar&aacute; a tributa&ccedil;&atilde;o de impostos no pa&iacute;s.&nbsp;

&quot;Uma reforma que vai simplificar o sistema tribut&aacute;rio brasileiro, que &eacute; muito complexo e tem um n&uacute;mero muito grande de tributos. A gente precisava aperfei&ccedil;oar, modernizar. Vamos estar de acordo com quase 200 pa&iacute;ses do mundo que utilizam o IVA, e a gente teve essa satisfa&ccedil;&atilde;o de participar. Eu que sou defensor da reforma&quot;, declarou.&nbsp;

Assista a integra do programa:&nbsp;

&lt;<iframe allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" allowfullscreen="" frameborder="0" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/hAM9zo-g1WA" title="YouTube video player" width="560"></iframe>&gt;

&nbsp;

Resultados para "reforma tributaria"

Otto se diz contra 'imposto do pecado', nega 'ambição' em presidir Senado, mas admite 'cumprir missão' se for escolhido

Governo adiará um dos projetos da regulamentação da reforma tributária

Entenda a reforma tributária promulgada nesta quarta

Reforma tributária aprovada no Congresso deve impactar preços da cesta básica, combustíveis e serviços

Câmara aprova texto-base da reforma tributária em primeiro turno

Reforma tributária poderá deixar setor de serviços mais caro

Entenda as mudanças da reforma tributária no Senado

Senado aprova reforma tributária e texto volta à Câmara

PEC da Reforma Tributária é aprovada em 1º turno no Senado

CCJ do Senado aprova texto base da reforma tributária

Votação da reforma tributária deve acontecer nesta terça (7)

Confira as principais mudanças na reforma tributária no Senado

Dia seguinte à aprovação da reforma tributária preocupa, diz Haddad

Haddad pede agilidade ao Congresso na aprovação da reforma tributária

CCJ do Senado deve votar reforma tributária em outubro, prevê relator

Eduardo Braga é indicado como relator da reforma tributária no Senado

Otto Alencar apresenta emendas à Reforma Tributária

Gabriel Nunes reafirma urgência da reforma tributária após chegada da proposta ao Senado

Congresso retoma atividades com depoimentos de ex-Abin e ex-GSI

Gabriel Nunes diz que reforma simplifica tributação no Brasil e defende taxação de grandes fortunas

Tô na Salvador

Pipoco

Pida! Music

Fora do Plenário

A Voz do Brasil

Sofrência, Samba e Modão

Ivoneide Caetano entrevistada no BN no Ar

Deputado estadual Emerson Penalva entrevistado do BN no Ar

Coletiva de Carlos Lupi em Salvador

Leo Sampaio, direto do Rio de Janeiro, entrevista Manni Rego, esposa de Davi do BBB24

Luana Matos | Pipoco com Dinho Junior

Transmissão do Carnaval da Salvador 2024: Sexta (09/02/2024)

Davi perde mais seguidores e deixa marca de 10 milhões

Presidente do Vitória da Conquista planeja retorno à elite: 'Esse ano é voltar a competir e tentar o acesso'

Empresa assume linhas de ônibus em Lauro de Freitas após encerramento das atividades da Costa Verde; veja mudanças

Botafogo x Vitória: confira como chegam os times, prováveis escalações, arbitragem e onde assistir

Pescadores localizam corpo de criança boiando em praia do Subúrbio