A Primeira C&acirc;mara do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tce">Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA)</a> desaprovou a presta&ccedil;&atilde;o de contas de um conv&ecirc;nio firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/potiragua">Potiragu&aacute;</a> (sul do estado). A decis&atilde;o foi tomada pelos conselheiros da Corte em sess&atilde;o na ter&ccedil;a-feira (5).

O objeto do conv&ecirc;nio foi a coopera&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica e financeira para a reforma de um mercado municipal. A desaprova&ccedil;&atilde;o das contas e demais san&ccedil;&otilde;es foram aplicadas em virtude da inexecu&ccedil;&atilde;o parcial do objeto pactuado, com aus&ecirc;ncia de funcionalidade de um dos m&oacute;dulos do equipamento.

Ademais, a Corte estadual de Contas chamou a aten&ccedil;&atilde;o para a diferen&ccedil;a entre os avan&ccedil;os f&iacute;sico e financeiro do conv&ecirc;nio, com preju&iacute;zo ao er&aacute;rio estadual, das pend&ecirc;ncias documentais n&atilde;o saneadas na presta&ccedil;&atilde;o de contas da terceira parcela repassada. Por &uacute;ltimo, os conselheiros do TCE-BA apontaram ainda a n&atilde;o devolu&ccedil;&atilde;o, no prazo previsto, do saldo financeiro da conta espec&iacute;fica do conv&ecirc;nio. Ainda foram expedidas recomenda&ccedil;&otilde;es aos atuais gestores da Conder.

Por conta disso, dois ex-gestores da cidade, Olyntho Alves Moreira (2009-2012) e Luiz Soares da Silva (2013-2016) foram condenados a ressarcir os cofres p&uacute;blicos nos valores de R$ 226.106,27, e R$ 33.860,94, respectivamente.

Al&eacute;m destes, a atual gest&atilde;o, comandada por Jorge Cheles (PP), teve imputado um d&eacute;bito no valor de R$ 9.917,78 - o valor corresponde ao saldo financeiro do conv&ecirc;nio n&atilde;o restitu&iacute;do aos cofres p&uacute;blicos estaduais. Todas as quantias - no valor de R$ 269,8 mil - ter&atilde;o que ser devolvidas ao er&aacute;rio estadual ap&oacute;s acr&eacute;scimo de corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria e juros de mora.&nbsp;

Por &uacute;ltimo, ainda foram aplicadas duas multas:&nbsp;uma, de R$ 10 mil, a Olyntho Alves Moreira e a outra, de R$ 1.5 mil, a Luiz Soares da Silva.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/96136,tceba-e-tcmba-alertam-gestores-sobre-gastos-com-festas-juninas.html">(TCE/BA)</a> decidiu, em sess&atilde;o ordin&aacute;ria desta ter&ccedil;a-feira (14.11), em raz&atilde;o das graves irregularidades apontadas no Relat&oacute;rio de Auditoria, imputar d&eacute;bito de R$ 4.402.849,03 (valor a ser ressarcido ao er&aacute;rio estadual) e aplicar multas m&aacute;ximas (R$ 19.747,82) a cinco dirigentes do Departamento de Tr&acirc;nsito da Bahia (Detran-BA). O TCE tamb&eacute;m desaprovou as contados do exerc&iacute;dio de 2017. Das decis&otilde;es ainda cabem recurso.

As imputa&ccedil;&otilde;es de d&eacute;bito, de forma solid&aacute;ria aos gestores, foram assim especificadas: R$ 3.593.307,03 a L&uacute;cio Gomes Barros Pereira (diretor-geral) e Agnaldo Fontes Dantas Neto (coordenador administrativo e financeiro), pela reincid&ecirc;ncia de irregularidade na manuten&ccedil;&atilde;o de contrato, execu&ccedil;&atilde;o e pagamentos ao Cons&oacute;rcio P&aacute;tios Bahia de Presta&ccedil;&atilde;o de Servi&ccedil;os de Organiza&ccedil;&atilde;o e Realiza&ccedil;&atilde;o de Leil&atilde;o P&uacute;blico e reincid&ecirc;ncia de pagamentos ao Cons&oacute;rcio P&aacute;tios Bahia para Organiza&ccedil;&atilde;o e Realiza&ccedil;&atilde;o de Leil&atilde;o P&uacute;blico, Avalia&ccedil;&atilde;o de Ve&iacute;culos e das Fun&ccedil;&otilde;es de Leiloeiro &ndash; Leil&otilde;es 2017;de R$ 630.460,00 a Eliezer Freitas de Almeida Cruz Neto e Ant&ocirc;nio Carlos Moura Santos, ambos coordenadores de Seguran&ccedil;a e Educa&ccedil;&atilde;o para o tr&acirc;nsito e fiscais do contrato 016/2016, e a L&uacute;cio Gomes Barros Pereira, por pagamentos a maior pela repeti&ccedil;&atilde;o de itens da planilha de custo com a celebra&ccedil;&atilde;o dos aditivos;

E mais: R$ 176.276,00 a L&uacute;cio Gomes Barros Pereira, Agnaldo Fontes Dantas Neto e Osvaldo Nascimento (coordenador financeiro), por pagamentos de di&aacute;rias com fortes ind&iacute;cios de fraude; e R$ 2.806,00 a L&uacute;cio Gomes Barros Pereira e Agnaldo Fontes Dantas Neto, pela constata&ccedil;&atilde;o de processos com inconsist&ecirc;ncias nas comprova&ccedil;&otilde;es de di&aacute;rias).

As multas m&aacute;ximas (19.747,82 cada uma) foram aplicadas a L&uacute;cio Gomes Barros Pereira, Eliezer Freitas de Almeida Cruz Neto, Ant&ocirc;nio Carlos Moura Santos, Agnaldo Fontes Dantas Neto e Osvaldo Nascimento, em raz&atilde;o das mesmas irregularidades que justificaram o pedido de desaprova&ccedil;&atilde;o e causadoras de preju&iacute;zo ao er&aacute;rio. Os conselheiros ainda aprovaram o encaminhamento de c&oacute;pia dos autos ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado e &agrave; Auditoria Geral do Estado da Bahia, &ldquo;para que adotem as medidas pertinentes no &acirc;mbito de suas atribui&ccedil;&otilde;es&rdquo;.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sinalizou nesta ter&ccedil;a-feira (25), em<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/118222,tce-pode-julgar-questao-importante-envolvendo-governo-do-estado-nesta-quinta-feira-saiba-qual" target="_blank"> julgamento no Tribunal de Contas do Estado (TCE)</a>, para a possibilidade de cancelamento do contrato que daria in&iacute;cio &agrave;s obras do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/vlt" target="_blank">VLT</a>.&nbsp;

Representante da PGE no julgamento, Ubenilson Colombiano Matos dos Santos afirmou que foram afuniladas tratativas entre o Estado e a empresa contratada para a obra, a Metro Green. &quot;O processo administrativo que trata do caso, inclusive, j&aacute; est&aacute; na PGE em fase de finaliza&ccedil;&atilde;o de parecer jur&iacute;dico para resolu&ccedil;&atilde;o do caso. As medidas que poder&atilde;o ser adotadas passam pela imediata execu&ccedil;&atilde;o do contrato ou a rescis&atilde;o, com grande possibilidade de ocorrer a rescis&atilde;o ou distrato bilateral. Tal distrato resolveria tal relevante quest&atilde;o para o Estado e poderia dar fim inclusive &agrave;s controv&eacute;rsias judiciais e aos processos que tramitam no TCE acerca do VLT&quot;, afirmou.&nbsp;

&quot;Assim, a PGE d&aacute; conhecimento ao TCE que o Estado da Bahia est&aacute; em est&aacute;gio avan&ccedil;ado de solu&ccedil;&atilde;o do caso, com grande possibilidade de ser realizada a rescis&atilde;o ou o distrato do contrato em curto espa&ccedil;o de tempo, mas sendo necess&aacute;rio um pequeno prazo para que seu ultime tais dilig&ecirc;ncias&rdquo;, completou.

Estimado em R$ 2,8 bilh&otilde;es o contrato em quest&atilde;o teria, segundo auditoria interna do TCE, adotado um &quot;pre&ccedil;o superior &agrave; mediana dos pre&ccedil;os das amostras sem justificativa adequada&rdquo;.

Segundo a publica&ccedil;&atilde;o, o relat&oacute;rio auditorial embasou o parecer do MPC, assinado no dia 25 de junho pelo procurador Maur&iacute;cio Caleffi. O documento sustenta haver &ldquo;fortes ind&iacute;cios&rdquo; de que decis&otilde;es do Conselho Gestor do Programa de Parcerias P&uacute;blico-Privadas (PPP) beneficiaram o cons&oacute;rcio. Uma das mudan&ccedil;as no modelo proposto seria um dos benef&iacute;cios.

Em julho desse ano, o pr&oacute;prio governador da Bahia,<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jeronimo%20rodrigues" target="_blank"> Jer&ocirc;nimo Rodrigues</a> (PT), falou sobre a possibilidade de cancelamento do contrato.&nbsp;

&ldquo;A BYD vai estar aqui na segunda-feira, vamos fazer uma tratativa com eles sobre as informa&ccedil;&otilde;es que eles v&atilde;o dar e sobre o VLT. Uma coisa &eacute; o seguinte, n&oacute;s n&atilde;o vamos ficar aguardando daqui e dali. Vamos puxar e tomar uma decis&atilde;o&rdquo;, assegurou.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tce">Tribunal de Contas dos Estado da Bahia (TCE-BA)</a> condenou o esp&oacute;lio e herdeiros do ex-prefeito de Itabuna (sul do estado), <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/fernando%20gomes">Fernando Gomes</a>, a devolverem ao er&aacute;rio estadual o valor de R$ 279.447,06. A decis&atilde;o foi tomada durante sess&atilde;o ordin&aacute;ria da Segunda C&acirc;mara do &oacute;rg&atilde;o, nesta quarta-feira (19), por maioria de votos.

Conforme a Corte de Contas baiana, a delibera&ccedil;&atilde;o foi por consequ&ecirc;ncia da desaprova&ccedil;&atilde;o da presta&ccedil;&atilde;o de contas de um conv&ecirc;nio firmado pela Prefeitura daquele munic&iacute;pio, em 2018, com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e tinha o objetivo de dar apoio financeiro para a segunda etapa de constru&ccedil;&atilde;o do Teatro Municipal de Itabuna - na &eacute;poca, o munic&iacute;pio era gerido por <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/99403,morre-ex-prefeito-de-itabuna-fernando-gomes">Fernando Gomes, falecido em julho do ano passado</a>.

O colegiado aplicou as san&ccedil;&otilde;es por considerar graves as falhas na execu&ccedil;&atilde;o do conv&ecirc;nio, entre as quais a exist&ecirc;ncia de sobrepre&ccedil;o na aquisi&ccedil;&atilde;o de materiais e irregularidades no processo licitat&oacute;rio.

Os conselheiros tamb&eacute;m aprovaram a aplica&ccedil;&atilde;o de multa, de R$ 10 mil, a Jos&eacute; de Anxieta Moita, diretor de Edifica&ccedil;&otilde;es de Pr&eacute;dios P&uacute;blicos da Conder, em virtude de ter aprovado o projeto b&aacute;sico e planilhas or&ccedil;ament&aacute;rias contendo itens de servi&ccedil;o com pre&ccedil;os unit&aacute;rios superiores aos praticados em sistemas referenciais de pre&ccedil;o, al&eacute;m do encaminhamento de c&oacute;pia dos autos ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual, para a ado&ccedil;&atilde;o de medidas que considerar cab&iacute;veis.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tce">Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA)</a> pode julgar, nesta quinta-feira (13), uma quest&atilde;o importante e que envolve o Governo do Estado. Na pauta do dia, a previs&atilde;o &eacute; a de que a sess&atilde;o aconte&ccedil;a a partir das 14h30 de hoje.

Trata-se do processo que pode culminar com a declara&ccedil;&atilde;o de nulidade do contrato firmado entre o Governo do Estado e a Skyrail Bahia para constru&ccedil;&atilde;o do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/vlt">VLT do Sub&uacute;rbio</a>, em Salvador. De acordo com o AratuOn, que teve acesso ao processo, um parecer do Minist&eacute;rio P&uacute;blico de Contas da Bahia (MPC-BA) apontou irregularidades na quest&atilde;o.

Ademais, uma auditoria interna da Corte de Contas baiana aponta &ldquo;ado&ccedil;&atilde;o de pre&ccedil;o superior &agrave; mediana dos pre&ccedil;os das amostras sem justificativa adequada&rdquo;. Vale lembrar que contrato homologado tem valor estimado de R$ 2,8 bilh&otilde;es para construir o modal, substituto dos antigos trens do Sub&uacute;rbio, desativados em fevereiro de 2021.

O<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tCE" target="_blank"> Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA)</a>&nbsp;nomeou no &uacute;ltimo s&aacute;bado (8) V&acirc;nia Regina Cruso&eacute; Ara&uacute;jo ao cargo comissionado de assistente em um gabinete de um conselheiro do Tribunal de Contas dos Munic&iacute;pios. Ara&uacute;jo, no entanto, &eacute; esposa do conselheiro Inaldo da Paix&atilde;o Santos Ara&uacute;jo. Na nova fun&ccedil;&atilde;o, Ara&uacute;jo receber&aacute; sal&aacute;rio&nbsp;de&nbsp;R$ 25 mil por m&ecirc;s.

Conforme apurou o portal Bahia Not&iacute;cias, Ara&uacute;jo j&aacute; atuou em outros cargos, como coordenadora da Diretoria de Adminsitra&ccedil;&atilde;o de Bens Im&oacute;veis na Superintend&ecirc;ncia de Patrim&ocirc;nio da Secretaria de Administra&ccedil;&atilde;o da Bahia (Sesab) desde o ano 2016. Ela foi exonerada do cargo na &uacute;ltima quinta-feira (5).&nbsp; Inaldo Ara&uacute;jo foi conselheiro-relator das contas do ent&atilde;o governador da Bahia Rui Costa, que indicou a esposa, Aline Peixoto, ao cargo de conselheira do TCM.&nbsp;

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tce" target="_blank">(TCE-BA)</a> pode abrir uma apura&ccedil;&atilde;o sobre a suspeita de superfaturamento nas obras do Tramo II do metr&ocirc; de Salvador. O pedido foi feito pelo l&iacute;der da bancada de Oposi&ccedil;&atilde;o na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado estadual <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/alan%20sanches" target="_blank">Alan Sanches</a> (UB), ap&oacute;s o Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU) determinar a devolu&ccedil;&atilde;o de R$ 113 milh&otilde;es aos cofres p&uacute;blicos.&nbsp;

A obra em quest&atilde;o foi executada pelo cons&oacute;rcio Metrosal - formado pelas empresas Constru&ccedil;&otilde;es e Com&eacute;rcio Camargo Corr&ecirc;a S/A, Andrade Gutierrez Engenharia S/A e Siemens Aktiengesellschaft - e compreende o trecho entre a Esta&ccedil;&atilde;o Acesso Norte e a Esta&ccedil;&atilde;o Piraj&aacute;. De acordo com o ac&oacute;rd&atilde;o do TCU, foram verificados ind&iacute;cios de &quot;superfaturamentos quantitativos - An&aacute;lise Engevix/UFC&quot;, &quot;saldo do adiantamento contratual&quot; e &quot;medi&ccedil;&otilde;es a serem estornadas&quot;, o que levou o tribunal a mandar o cons&oacute;rcio ressarcir o total de R$ 113.680.723,48. &nbsp; 
&nbsp; 
&ldquo;A inten&ccedil;&atilde;o desse pedido ao TCE &eacute; para que haja transpar&ecirc;ncia completa sobre recursos usados naquela obra. N&atilde;o estamos fazendo nenhum julgamento nem apontando dedo a ningu&eacute;m, absolutamente. O que n&oacute;s queremos &eacute; que as coisas sejam esclarecidas e, se for confirmado que houve malversa&ccedil;&atilde;o do dinheiro p&uacute;blico, que haja reparo e puni&ccedil;&atilde;o aos respons&aacute;veis&rdquo;, afirmou o deputado Alan Sanches.&nbsp;

A pe&ccedil;a encaminhada pelo l&iacute;der da Oposi&ccedil;&atilde;o ao TCE requer a realiza&ccedil;&atilde;o da tomada de contas nos contratos e gastos concernentes &agrave; constru&ccedil;&atilde;o do Tramo II com inspe&ccedil;&otilde;es e auditorias sobre os valores questionados pelo TCU, &ldquo;de modo a demonstrar com maior profundidade os fatos indicados&rdquo;.

O deputado Alan Sanches pediu ainda a participa&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Especial de Contas na nova rodada de auditoria sobre os contratos em suspeita.

No ac&oacute;rd&atilde;o publicado no dia 4 de maio, o TCU deu 90 dias para que a Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB) preste explica&ccedil;&otilde;es sobre a suspeita de superfaturamento.&nbsp;

Nesse prazo a companhia ter&aacute; que concluir um processo interno para confirmar o dano, com indica&ccedil;&atilde;o precisa da fonte federal para possibilitar a recomposi&ccedil;&atilde;o dos cofres p&uacute;blicos federais, &quot;se for o caso, incluindo, nesse procedimento, todos os elementos necess&aacute;rios a eventual instaura&ccedil;&atilde;o de tomada de contas especial em face dos preju&iacute;zos experimentados pela Uni&atilde;o por for&ccedil;a da execu&ccedil;&atilde;o defeituosa do Contrato SA-01/1999, celebrado com o Cons&oacute;rcio Metrosal&quot;.

O presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/ze%20trindade" target="_blank">Z&eacute; Trindade (PSB),</a> reiterou a decis&atilde;o do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), que <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/115865,com-irregularidades-nas-contas-do-municipio-ex-prefeito-de-conceicao-de-coite-devera-devolver-rdollar2906-mil-ao-erario" target="_blank">condenou o ex-prefeito de Coit&eacute;, Renato Souza, a pagar multas</a> ap&oacute;s ter contrato da prefeitura com a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/conder" target="_blank">Conder </a>revisto e reprovado.

&ldquo;Foi um conv&ecirc;nio da Conder com a prefeitura de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/coite" target="_blank">Coit&eacute;</a>, mas que n&atilde;o estava dentro dos tr&acirc;mites legais que estabelece o munic&iacute;pio, por isso o Tribunal de Contas faz a puni&ccedil;&atilde;o&rdquo;, explicou em entrevista ao Portal Salvador FM.

Souza contesta a decis&atilde;o e diz que t&eacute;cnicos da Conder atestaram a execu&ccedil;&atilde;o de 80% da obra. &ldquo;&Eacute; v&aacute;lido dizer que estas alega&ccedil;&otilde;es foram devidamente comprovadas atrav&eacute;s de relat&oacute;rios t&eacute;cnicos da Conder, documentados e, portanto, demonstrada a inequ&iacute;voca ocorr&ecirc;ncia de fatos que mostram a correta utiliza&ccedil;&atilde;o das verbas p&uacute;blicas nas obras&rdquo;, disse o pol&iacute;tico condenado a pagar a pagar duas multas pelo caso, uma de R$ 3 mil e outra de R$ 34.522,18

Obras da Conder

Pleiteado para ser candidato da base de Jer&ocirc;nimo Rodrigues em 2024, Conder ainda destacou as entregas realizadas pela empresa durante sua gest&atilde;o. Dentre elas est&aacute; a &uacute;ltima entrega, o Centro Educacional em Lauro de Freitas.

&ldquo;A Conder em Lauro de Freitas tem mais de 300 milh&otilde;es investido em obras. S&oacute; nesta escola, na parte de constru&ccedil;&atilde;o, investimos mais de 23 milh&otilde;es de reais. Daqui a 20 dias, em Port&atilde;o, tem mais uma escola para entregar. Fora o asfaltamento que fizemos, uma macrodrenagem que est&aacute; sendo feita. &Eacute; o governo do estado fazendo em todos os munic&iacute;pios da Bahia&rdquo;, finalizou.

Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o deputado <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/adolfo%20menezes" target="_blank">Adolfo Menezes</a> (PSD) deu uma not&iacute;cia que em nada alegrou os colegas de parlamento. A Casa passar&aacute; a pagar 60% do aux&iacute;lio combust&iacute;vel em cart&atilde;o &ndash; e n&atilde;o mais em ticket de papel, como j&aacute; fazia com 40% do valor.&nbsp;

&ldquo;Por imposi&ccedil;&atilde;o do Tribunal de Contas do Estado, vamos ter que pagar 60% em cart&atilde;o. O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tce" target="_blank">TCE </a>recomendou e agora ser&aacute; atrav&eacute;s do cart&atilde;o. Inv&eacute;s de ser ticket de papel, vai ser o cart&atilde;o&rdquo;, asseverou, durante o in&iacute;cio da sess&atilde;o ordin&aacute;ria de ontem (23).&nbsp; 
 
Adolfo ouviu, da cadeira da presid&ecirc;ncia, a reclama&ccedil;&atilde;o de colegas com o deputado <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/euclides%20fernandes" target="_blank">Euclides Fernandes</a> (PT). &ldquo;Em Jequi&eacute; n&atilde;o tem lugar que aceita o cart&atilde;o. Precisa o tribunal pedir que a empresa amplie os postos&rdquo;, reivindicou.&nbsp;

Adolfo disse, ent&atilde;o, que o relator da recomenda&ccedil;&atilde;o, o ex-deputado Gild&aacute;sio Penedo -- &nbsp;atual membro da Corte de Contas &ndash; sabe das &ldquo;dificuldades&rdquo;.&nbsp;

A Salvador FM teve acesso a uma lista de remunera&ccedil;&atilde;o do aux&iacute;lio combust&iacute;vel pago na casa. Cada um dos 63 deputados recebe, mensalmente, R$ 7,3 mil para se deslocar pela Bahia. O valor, apesar de gordo, n&atilde;o &eacute; o &uacute;nico. Se o deputado fizer parte da Mesa Diretora ou for l&iacute;der de bancada, ele recebe mais R$ 4 mil. Se for presidente de comiss&atilde;o, vice, ou representante partid&aacute;rio, mais R$ 3,9 ser&atilde;o depositados ou entregues em tickets.

Os servidores dos <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tce">Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA)</a> e dos <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tcm">Munic&iacute;pios (TCM-BA)</a>, podem receber um reajuste nos sal&aacute;rios ap&oacute;s os chefes das duas Cortes, Marcus Pres&iacute;dio e Francisco Netto, respectivamente, entregarem ao presidente da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/alba">Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)</a>, deputado estadual <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/adolfo%20menezes">Adolfo Menezes (PSD)</a>, os projetos de lei que reajustam os vencimentos do funcionalismo das duas institui&ccedil;&otilde;es.

O encontro ocorreu nesta segunda-feira (22). O percentual do aumento &eacute; de 4% - mesmo &iacute;ndice concedido aos servidores do Executivo ap&oacute;s sess&atilde;o tensa realizada no &uacute;ltimo dia 16 -, retroativo a 1&ordm; de fevereiro, beneficiando os cargos efetivos, em comiss&atilde;o ou fun&ccedil;&atilde;o gratificada, atingindo tamb&eacute;m os inativos.

Ap&oacute;s receber as demandas, o presidente &nbsp;deputado Adolfo Menezes, observou que apesar a pauta legislativa estar &ldquo;bem carregada&rdquo;, garantiu que ser&aacute; encontrado um espa&ccedil;o para a aprecia&ccedil;&atilde;o&nbsp;das duas mat&eacute;rias. Na ocasi&atilde;o, o pessedista determinou a&nbsp;imediata publica&ccedil;&atilde;o, no &nbsp;Di&aacute;rio Oficial (DO) da ALBA, da &iacute;ntegra dos dois projetos de lei, iniciando assim a tramita&ccedil;&atilde;o de ambos.

O ex-prefeito de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/conceicao%20de%20coite" target="_blank">Concei&ccedil;&atilde;o de Coit&eacute;</a>, Renato Souza dos Santos (prefeito 2009 a 2012), ter&aacute; que devolver&nbsp;R$ 290.674,39 ao er&aacute;rio estadual, al&eacute;m de ter que pagar duas multas no valor de&nbsp;R$ 3 mil e de&nbsp;R$ 34.522,18. As san&ccedil;&otilde;es foram aplicadas pelo <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tce" target="_blank">Tribunal de Contas do Estado da Bahia</a> (TCE/BA), em sess&atilde;o ordin&aacute;ria nesta ter&ccedil;a-feira (16), e est&atilde;o suscet&iacute;veis a corre&ccedil;&otilde;es monet&aacute;rias.&nbsp;

Essas multas foram geradas por conta ap&oacute;s uma reprova&ccedil;&atilde;o de contas relacionadas a&nbsp;Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder)&nbsp;com a&nbsp;Prefeitura de Concei&ccedil;&atilde;o do Coit&eacute;.

A partir do ajuste foi poss&iacute;vel realizar o apoio financeiro para reformas do bairro da Pampulha, as obras at&eacute; ent&atilde;o estavam em sua parcialidade. J&aacute; no valor de R$ 5.238,59&nbsp;foi imputado d&eacute;bito por conta de uma quantia que sobrou na conta banc&aacute;ria do ente municipal, que deve ser devolvida devidamente corrigida e acrescida de juros.

A reprova&ccedil;&atilde;o foi por conta do julgamento relacionado a presta&ccedil;&atilde;o de contas do conv&ecirc;nio Companhia de Desenvolvimento e A&ccedil;&atilde;o Regional (CAR) e a Associa&ccedil;&atilde;o Patax&oacute; da Aldeia P&eacute; do Monte. Esse seria um projeto&nbsp;para&nbsp;elabora&ccedil;&atilde;o e o acompanhamento do Plano de Investimento dos Subprojetos Socioambientais, na comunidade Aldeia Patax&oacute; P&eacute; do Monte (em Porto Seguro).

Por conta deste caso, Alexandre Ribeiro de Oliveira, gestor respons&aacute;vel pelo conv&ecirc;nio, tamb&eacute;m precisar&aacute; devolver&nbsp;R$ 15.692,47, acr&eacute;scidos de multa de R$ 2 mil.

Virou moda! a mulher do governador do Par&aacute;, Helder Barbalho, foi eleita para o Tribunal de Contas do Estado. Daniela Lima teve a maioria dos votos da Assembleia Legislativa do Par&aacute;,&nbsp;

O nome de Dani Barbalho foi aprovado com uma costura ampla dentro do Legislativo: l&iacute;deres de 11 partidos indicaram seu nome, que foi sabatinado na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) da Casa, obtendo uma aprova&ccedil;&atilde;o de 10 votos a um. No plen&aacute;rio, foram 36 votos sim e dois n&atilde;o.&nbsp;

A nomea&ccedil;&atilde;o de Daniela vem na esteira da posse da ex-primeira dama da Bahia, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/aline%20peixoto" target="_blank">Aline Peixoto</a>.&nbsp;

O candidato ao Tribunal de Conta dos Munic&iacute;pios (TCM), Tom Ara&uacute;jo, disse, nesta segunda-feira (06), em entrevista ao Portal Salvador FM, que n&atilde;o &eacute; candidato de nenhum bloco pol&iacute;tico, mas sim &eacute; o representante da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).&nbsp;

&quot;Eu n&atilde;o sou candidato de governo, n&atilde;o sou candidato de oposi&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o sou candidato de bloco independente, eu sou candidato da assembleia, da vaga da assembleia e quero com isen&ccedil;&atilde;o eh exercer todo o meu papel, todo o meu trabalho em prol da Bahia, em prol dos baianos, fiscalizando, fazendo o papel do Tribunal de Contas dos Munic&iacute;pios&quot;, afirmou o candidato.

O ex-deputado estadual, comentou que sentiu que a argui&ccedil;&atilde;o desta segunda foi um momento bastante republicano, &quot;A sabatina foi uma coisa bem republicana, eu tive a oportunidade de ouvir as pessoas, de ouvir os deputados, de ser perguntado e respondei. Inclusive em diversos momentos eu pude explanar e&nbsp;falar da minha experi&ecirc;ncia como prefeito, eu fui executivo,como deputado estadual eu tamb&eacute;m tive aqui tr&ecirc;s mandatos e isso realmente me deixa muito feliz,&nbsp;me senti credenciado&nbsp;ao TCM&quot;.

SABATINA

Tom Ara&uacute;jo, na argui&ccedil;&atilde;o,&nbsp;defendeu, para garantir a economia estatal, a fus&atilde;o dele com o&nbsp;Tribunal de Contas do Estado (TCE). &quot;Eu j&aacute; fiz parte de uma comiss&atilde;o de trabalho onde n&oacute;s visitamos alguns estados que apenas existe o TCE e n&atilde;o a exist&ecirc;ncia dos dois, TCM e TCE. Hoje tem quatro estados que tem o TCM. S&atilde;o eles: Cear&aacute;, Bahia, Goi&aacute;s e Par&aacute;. Ent&atilde;o eu acho que pode haver sim ao longo do tempo uma migra&ccedil;&atilde;o como acontece no Brasil inteiro de haver apenas um tribunal. N&atilde;o quero dizer com isso que eu sou contra o TCM, muito pelo contr&aacute;rio&quot;, defendeu.

Uma pesquisa divulgada neste final de ano pela Confedera&ccedil;&atilde;o Nacional do Transporte (CNT) apontou que 34% dos entrevistados consideram a situa&ccedil;&atilde;o das estradas baianas como ruins. Al&eacute;m disso, 47% apontou que considera a situa&ccedil;&atilde;o das rodovias como regular, enquanto 6% foi classificado como bom e nenhum trecho classificado como &oacute;timo.

Ainda de acordo com a pesquisa, 13% das estradas baianas tiveram seu estado geral avaliado como p&eacute;ssimo. O resultado da pesquisa foi analisado pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA).

Entre as rodovias mais citadas com problemas, est&aacute; a BA-172, onde foram identificadas defici&ecirc;ncias nas sinaliza&ccedil;&otilde;es, defeitos no pavimento e irregularidades na manuten&ccedil;&atilde;o de guarda-corpos.

A BA-245 tamb&eacute;m foi alvo de cr&iacute;ticas por problemas como fissuras e remendos. J&aacute; na BA-210, foram constatados diversos buracos.

O trabalho teve como objetivo avaliar a qualidade de rodovias geridas pelo poder p&uacute;blico com contratos de manuten&ccedil;&atilde;o vigentes. Os auditores refor&ccedil;am os resultados apontados pela pesquisa, por meio de visitas &agrave;s estradas.

A auditoria prop&ocirc;s notifica&ccedil;&atilde;o &agrave; Secretaria de Infraestrutura, respons&aacute;vel pela fiscaliza&ccedil;&atilde;o dos contratos de manuten&ccedil;&atilde;o de rodovias, para que acione as empresas contratadas, para que as irregularidades sejam resolvidas o quanto antes.

Al&eacute;m disso, foi sugerido o encaminhamento das informa&ccedil;&otilde;es &agrave; Comiss&atilde;o de Infraestrutura da Assembleia Legislativa para conhecimento e ado&ccedil;&atilde;o das provid&ecirc;ncias cab&iacute;veis.

Deputados baianos eleitos no &uacute;ltimo pleito&nbsp;participaram nesta quarta-feira (30)&nbsp;de sess&atilde;o na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Dos 25 novos deputados estaduais, quatro estiveram presentes na Casa, para acompanhar a sess&atilde;o que apreciou projetos enviados pelo Executivo e pelo TCE.

Os novos deputados, Marcinho Oliveira (UB), J&uacute;nior Nascimento (UB), Manuel Rocha (UB) e Luciano Ara&uacute;jo (Solidariedade), j&aacute; est&atilde;o se ambientando com o Legislativo estadual, Casa que ir&atilde;o ocupar a partir de 2023.&nbsp;

<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/107563,assista-deputados-que-nao-tentaram-reeleicao-se-despedem-da-al-ba-ao-som-de-louvor-evangelico" target="_blank">A sess&atilde;o desta quarta-feira (30) tamb&eacute;m teve tom de despedida. Dois deputados que n&atilde;o tentaram a reelei&ccedil;&atilde;o - Alex Lima (PSB) e Tom Ara&uacute;jo (UB) - deram adeus ao Legislativo.&nbsp;</a>

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deve votar, na tarde desta quarta-feira (30), tr&ecirc;s proposi&ccedil;&otilde;es, sendo duas enviadas pelo Poder Executivo e uma oriunda do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Tramitando na Casa desde abril deste ano, o Projeto de Lei n&ordm; 24.510/2022 disp&otilde;e sobre a pens&atilde;o militar. De acordo com a mensagem encaminhada pelo governador Rui Costa (PT), o texto busca aprimorar regras espec&iacute;ficas para fortalecer o Sistema de Prote&ccedil;&atilde;o Social dos Militares (SPSM), em conson&acirc;ncia com normativos contidos nas legisla&ccedil;&otilde;es federal e estadual. A mat&eacute;ria estabelece regras para a concess&atilde;o do benef&iacute;cio para vi&uacute;vas e filhos dos servidores.

O segundo projeto de autoria do governo da Bahia &eacute; o PL n&ordm; 24.649/2022. No documento, o Executivo solicita autoriza&ccedil;&atilde;o para contratar opera&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;dito interno junto &agrave; Caixa Econ&ocirc;mica Federal. O texto chegou a ser discutido na sess&atilde;o passada, mas a aprecia&ccedil;&atilde;o foi interrompida ap&oacute;s um pedido de vista apresentado pelo deputado Luciano Sim&otilde;es Filho (UB).

Por fim, consta na pauta para delibera&ccedil;&atilde;o o of&iacute;cio n&ordm; 2.885/2021, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), relativo &agrave; presta&ccedil;&atilde;o de contas e ao relat&oacute;rio de atividades do &oacute;rg&atilde;o referentes ao exerc&iacute;cio de 2020.

Ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa e deputado estadual eleito, Eures Ribeiro (PSD) foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ele ter&aacute; que devolver R$ 50 mil aos cofres estaduais, al&eacute;m de pagar multa de R$ 4 mil.&nbsp;

Segundo o TCE, a condena&ccedil;&atilde;o se deu por conta de um contrato firmado com Companhia de Desenvolvimento e A&ccedil;&atilde;o Regional (CAR). &nbsp;O ajuste teve como objeto a limpeza e requalificação de aguadas, em diversas comunidades daquele munic&iacute;pio e as san&ccedil;&otilde;es foram causadas pela ausência de comprovação da realização do objeto do convênio com os recursos disponibilizados.

O Tribunal de Contas da Bahia desaprovou a presta&ccedil;&atilde;o de contas do Termo de Ades&atilde;o 029/2006, do conv&ecirc;nio 121-A/2005 e decidiu pela imputa&ccedil;&atilde;o de d&eacute;bito de R$ 1.455.007,19 a Dalva Sele Paiva, gestora do Instituto Brasil de Preserva&ccedil;&atilde;o Ambiental e Desenvolvimento Sustent&aacute;vel, em sess&atilde;o ordin&aacute;ria desta ter&ccedil;a-feira (6). Ela dever&aacute; pagar, ainda, multa de R$ 145.500,71, o que representa 10% do d&eacute;bito imputado.

O motivo da imputa&ccedil;&atilde;o foi o financiamento a constru&ccedil;&atilde;o de 472 habita&ccedil;&otilde;es com a compra de materiais de constru&ccedil;&atilde;o em sua gest&atilde;o, por meio do &ldquo;Programa de Cr&eacute;dito Solid&aacute;rio&quot;. As san&ccedil;&otilde;es foram aplicadas &agrave; gestora por conta da aus&ecirc;ncia da presta&ccedil;&atilde;o de contas final e por deixar de apresentar documentos que indicassem como o valor remanescente foi aplicado.

De acordo com o Correio, o voto da relatora do processo, aprovado por maioria, conselheira Carolina Matos Alves Costa, ainda determinou o encaminhamento de c&oacute;pia dos autos ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual, a fim de que seja apurada eventual pr&aacute;tica de ato delitivo.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE)&nbsp;deu in&iacute;cio a uma auditoria para avalia&ccedil;&atilde;o de contratos de obras p&uacute;blicas e de conv&ecirc;nios gerenciados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), estatal vinculada &agrave; Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur). A auditoria, que est&aacute; sendo realizada pela 1&ordf; Coordenadoria de Controle Externo (CCE), tem a conclus&atilde;o dos trabalhos prevista para dezembro de 2022.

O coordenador da 1&ordf; CCE, Bruno Ventim, observou que a Conder gerencia um volume de recursos muito alto, viabilizando ativos de infraestrutura em diversas &aacute;reas de atua&ccedil;&atilde;o do poder p&uacute;blico, e que, em raz&atilde;o disso, &ldquo;&eacute; essencial que o &oacute;rg&atilde;o de controle acompanhe, de forma tempestiva, a adequada utiliza&ccedil;&atilde;o destes valores&rdquo;.

Em 2021, foram executadas obras, pela Conder, que representaram investimentos de R$ 655 milh&otilde;es, sendo que, de janeiro a julho deste ano, o valor saltou para R$ 1,3 bilh&atilde;o. Com a utiliza&ccedil;&atilde;o de drones para realiza&ccedil;&atilde;o de imagens a&eacute;reas, os auditores est&atilde;o inspecionando contratos nas &aacute;reas de sa&uacute;de (hospitais e policl&iacute;nicas), educa&ccedil;&atilde;o (escolas) e infraestrutura (pontes). Ser&atilde;o avaliados ainda aspectos relacionados &agrave; economicidade das contrata&ccedil;&otilde;es, &agrave; qualidade dos servi&ccedil;os executados, &agrave; regularidade de eventuais termos aditivos aos contratos e ao cumprimento das especifica&ccedil;&otilde;es t&eacute;cnicas e dos cronogramas.

Quanto aos conv&ecirc;nios, segundo dados do Portal da Transpar&ecirc;ncia, o quantitativo firmado entre a Conder e prefeituras saltou de 8 ajustes, em 2021 (R$ 5,3 milh&otilde;es celebrados), para 254 nos seis primeiros meses de 2022 (R$ 170,2 milh&otilde;es celebrados). Em ano eleitoral, &eacute; proibida a transfer&ecirc;ncia de recursos de conv&ecirc;nios nos tr&ecirc;s meses que antecedem as elei&ccedil;&otilde;es, marcadas para o in&iacute;cio de outubro.

O planejamento envolve a an&aacute;lise de itens como a regularidade dos instrumentos firmados, se a Conder efetua o devido acompanhamento da sua execu&ccedil;&atilde;o e se os resultados inicialmente previstos est&atilde;o sendo alcan&ccedil;ados. Al&eacute;m disso, em virtude de not&iacute;cias recentemente vinculadas na m&iacute;dia, tamb&eacute;m ser&aacute; avaliada a motiva&ccedil;&atilde;o para o suposto cancelamento de conv&ecirc;nios firmados com prefeituras municipais.

O Tribunal de Contas dos Munic&iacute;pios da Bahia (TCM-BA) rejeitou, em sess&atilde;o nesta ter&ccedil;a-feira (26), as contas de dois munic&iacute;pios baianos. As prefeituras punidas foram, respectivamente, Itapicuru e Nova Vi&ccedil;osa, e as contas s&atilde;o relativas ao exerc&iacute;cio de 2020.&nbsp;

As irregularidades foram encontradas, em raz&atilde;o da aus&ecirc;ncia de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no &uacute;ltimo ano de exerc&iacute;cio do mandato dos gestores Magno Ferreira de Souza (PP) de Manoel Costa Almeida (&agrave; &eacute;poca no antigo Democratas, atual Uni&atilde;o Brasil).

Ap&oacute;s a aprova&ccedil;&atilde;o dos votos pelos Conselheiros da Corte, com os pareceres sugerindo a rejei&ccedil;&atilde;o pelas c&acirc;maras de vereadores dessas contas, os relatores propuseram multa de R$ 2 mil e R$ 4 mil em Nova Vi&ccedil;osa e Itapicuru respectivamente, pelas demais irregularidades apuradas durante as an&aacute;lises dos relat&oacute;rios t&eacute;cnicos.

Al&eacute;m disso, tamb&eacute;m foi determinada a formula&ccedil;&atilde;o de representa&ccedil;&atilde;o, ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA), contra os gestores, para que seja apurada a ocorr&ecirc;ncia de crime contra as finan&ccedil;as p&uacute;blicas, conforme consta no C&oacute;digo Penal.

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