A licita&ccedil;&atilde;o para implanta&ccedil;&atilde;o do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/124899,governo-da-bahia-publica-edital-para-nova-licitacao-de-vlt-do-suburbio-ferroviario">Ve&iacute;culo Leve Sobre Trilhos (VLT)</a>, em Salvador, foi suspensa pelo Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) nesta segunda-feira, 25.&nbsp;A liminar foi deferida ap&oacute;s uma a&ccedil;&atilde;o do vereador Sidninho (Podemos), que alega que apesar da licita&ccedil;&atilde;o ocorrer na modalidade concorr&ecirc;ncia p&uacute;blica, os documentos do procedimento administrativo apresentam &quot;ilegalidades&quot;.&nbsp;

Ainda segundo o documento, houve uma limita&ccedil;&atilde;o ao n&uacute;mero de empresas participantes do cons&oacute;rcio, mas sem justificativa pr&eacute;via para a restri&ccedil;&atilde;o de tr&ecirc;s participantes, como determinado pelo Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU).

Em nota, a Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB), bra&ccedil;o t&eacute;cnico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), informou que n&atilde;o foi intimada da decis&atilde;o e que prestar&aacute; todos os esclarecimentos necess&aacute;rios. A empresa afirmou ainda que o edital foi lan&ccedil;ado em dezembro de 2023, com fase de perguntas e respostas, al&eacute;m de ampla divulga&ccedil;&atilde;o.

A CTB informou ainda que o recebimento das propostas ocorreu na manh&atilde; desta segunda-feira, sem intercorr&ecirc;ncias e sem nenhuma interposi&ccedil;&atilde;o por parte de todas as empresas e cons&oacute;rcios que disputam a licita&ccedil;&atilde;o.

De acordo com a empresa, a previs&atilde;o de assinatura dos contratos &eacute; para junho deste ano e in&iacute;cio dos projetos e instala&ccedil;&atilde;o dos canteiros de obras no m&ecirc;s seguinte.

O projeto &eacute; dividido em tr&ecirc;s lotes: O or&ccedil;amento das obras, com os tr&ecirc;s lotes, &eacute; de quase R$ 4 bilh&otilde;es. A obra prev&ecirc; interliga&ccedil;&atilde;o entre os outros meios de transporte de Salvador.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/91741,stj-aceita-aplicacao-da-lei-maria-da-penha-para-mulheres-transexuais#!" target="_blank">Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) </a>prorrogou por mais um ano os afastamentos da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e da ju&iacute;za Marivalda Almeida Moutinho, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/operacao%20faroeste#!" target="_blank">investigadas na Opera&ccedil;&atilde;o Faroeste</a>, iniciada em 2019. A decis&atilde;o &eacute; v&aacute;lida at&eacute; fevereiro de 2025.

A desembargadora e a ju&iacute;za, ambas do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tjba" target="_blank">Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA)</a>, foram afastadas durante uma opera&ccedil;&atilde;o da Pol&iacute;cia Federal para combater um suposto esquema de venda de decis&otilde;es judiciais. Outros ju&iacute;zes e desembargadores tamb&eacute;m foram afastados.

A investiga&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m apurava corrup&ccedil;&atilde;o ativa e passiva, lavagem de ativos, evas&atilde;o de divisas, organiza&ccedil;&atilde;o criminosa e tr&aacute;fico de influ&ecirc;ncia no estado.

De acordo com o Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF), as investiga&ccedil;&otilde;es apontam que, al&eacute;m dos desembargadores e ju&iacute;zes, integram a organiza&ccedil;&atilde;o criminosa advogados e produtores rurais que, juntos, atuavam na venda de decis&otilde;es para legitimar terras no oeste baiano. O esquema envolve ainda o uso de laranjas e empresas para dissimular os benef&iacute;cios obtidos ilicitamente.

A suspeita &eacute; de que a &aacute;rea objeto de grilagem supere 360 mil hectares e que o grupo envolvido na din&acirc;mica il&iacute;cita movimentou quantias bilion&aacute;rias.

O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA), por meio da Corregedoria Geral e da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima, em parceria com o Senado Federal, vai promover&nbsp;uma Audi&ecirc;ncia P&uacute;blica sobre a reforma do C&oacute;digo Civil. O evento acontece no audit&oacute;rio Desembargadora Olny Silva &ndash; situado no pr&eacute;dio sede do<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/122970,foragido-da-justica-e-preso-apos-fazer-prova-do-enem-na-bahia"> Tribunal baiano</a> -, no dia 07 de dezembro, &agrave;s 10h30.

O evento ser&aacute; presencial, com transmiss&atilde;o ao vivo pelos canais do YouTube do Senado e do Poder Judici&aacute;rio da Bahia, e conta com o apoio do presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, do corregedor-geral, desembargador Jos&eacute; Edivaldo Rocha Rotondano, e do diretor-geral da Unicorp, desembargador M&aacute;rio Albiani J&uacute;nior.

A audi&ecirc;ncia p&uacute;blica ter&aacute; o Corregedor Nacional de Justi&ccedil;a, Ministro Lu&iacute;s Felipe Salom&atilde;o, como coordenador, al&eacute;m dos Relatores Gerais Fl&aacute;vio Tartuce, professor e diretor da Escola Superior da Advocacia da Ordem Paulista, e Rosa Maria Nery, professora da Faculdade de Direito da PUC/SP. O objetivo do debate &eacute; proporcionar ampla discuss&atilde;o e fomentar a participa&ccedil;&atilde;o da sociedade e de especialistas sobre temas diversos relacionados &agrave; reforma e atualiza&ccedil;&atilde;o do C&oacute;digo Civil.

O Corregedor-Geral do<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tjba" target="_blank"> Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA)</a> e associado da Associa&ccedil;&atilde;o de Magistrados da Bahia (AMAb), Desembargador Jos&eacute; Rotondano foi aprovado, nesta quinta-feira (21), por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para se tornar membro do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/cnj" target="_blank">Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ)</a>.&nbsp;

O Desembargador ser&aacute; sabatinado na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado, com posterior aprova&ccedil;&atilde;o do nome no Plen&aacute;rio da Casa. Para exercer o cargo de Conselheiro do CNJ, Rotondano n&atilde;o precisar&aacute; se afastar do cargo de Desembargador do TJBA, devendo apenas participar das sess&otilde;es do CNJ.

As inscri&ccedil;&otilde;es para a vaga no CNJ foram abertas em agosto deste ano para uma vaga destinada a Desembargadores da Justi&ccedil;a Estadual. Formada por 15 Conselheiros com mandatos de dois anos, o CNJ tem como objetivo aperfei&ccedil;oar o trabalho do Poder Judici&aacute;rio brasileiro e promover transpar&ecirc;ncia administrativa e processual.

Para o Presidente da AMAB, Desembargador Julio Travessa, a indica&ccedil;&atilde;o do nome do Corregedor valoriza a Bahia no cen&aacute;rio nacional. &ldquo;Acredito que o Corregedor, pela fun&ccedil;&atilde;o que exerce, contribuir&aacute; positivamente no CNJ para melhoria da presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o jurisdicional, valorizando a Magistratura&rdquo;.&nbsp;

O Vice-Presidente da AMAB, Juiz Eldsamir Mascarenhas tamb&eacute;m v&ecirc; na indica&ccedil;&atilde;o um sinal positivo de que o Desembargador colaborar&aacute; para valorizar a Magistratura baiana. &ldquo;O Desembargador Rotondano &eacute; um homem valoroso, com muita experi&ecirc;ncia, que certamente olhar&aacute; para as quest&otilde;es do Judici&aacute;rio com uma aten&ccedil;&atilde;o e cuidado para aperfei&ccedil;oar o servi&ccedil;o da Magistratura, entendendo a miss&atilde;o constitucional do CNJ na melhoria da Justi&ccedil;a brasileira&rdquo;, declarou.

O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) marcou para o dia 4 de novembro a&nbsp;elei&ccedil;&atilde;o da nova mesa diretora do &oacute;rg&atilde;o. O pleito marca o fim da gest&atilde;o do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/84150,nilson-castelo-branco-e-eleito-presidente-do-tribunal-de-justica-da-bahia#!" target="_blank">desembargador Nilson Soares Castelo Branco</a>. A vota&ccedil;&atilde;o, que eleger&aacute; cinco cargos, acontece de forma secreta e eletr&ocirc;nica.

A elei&ccedil;&atilde;o para os cargos de<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tj-ba" target="_blank"> presidente, 1&ordf; e 2&ordf; vice-presid&ecirc;ncia</a> pode acontecer em dois turnos. S&atilde;o eleitos os desembargadores que obt&ecirc;m a maioria absoluta dos votos. Caso nenhum candidato alcance os votos exigidos &eacute; realizada nova vota&ccedil;&atilde;o entre os dois mais votados. No caso das Corregedorias, o pleito ocorre em turno &uacute;nico e &eacute; definido por maioria simples. Em caso de empate, ser&aacute; eleito o desembargador mais antigo na carreira.

Pelo menos tr&ecirc;s advogados baianos foram alvo, na manh&atilde; de hoje (14), de busca e apreens&atilde;o da Pol&iacute;cia Federal. As investiga&ccedil;&otilde;es acontecem no &acirc;mbito da Opera&ccedil;&atilde;o Patronos, um desdobramento da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/operacao%20faroeste" target="_blank">Opera&ccedil;&atilde;o Faroeste</a>. Dois alvos&nbsp;seriam filho e marido&nbsp;de uma mesma desembargadora do&nbsp;Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tj-ba" target="_blank">TJ-BA</a>), e um terceiro seria ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.&nbsp;

De acordo com a Pol&iacute;cia Federal (PF), foi determinado pelo ministro relator do caso o bloqueio de aproximadamente R$ 37 milh&otilde;es em bens e valores dos investigados. A origem da fortuna seria il&iacute;cita. O relator do processo ordenou ainda a suspens&atilde;o do levantamento pelos investigados de cerca de R$ 7 milh&otilde;es, vinculados aos processos em que foram proferidas as decis&otilde;es investigadas.&nbsp;

Segundo a PF, os investigados poder&atilde;o responder pelos crimes de corrup&ccedil;&atilde;o ativa (art.33 do c&oacute;digo penal), corrup&ccedil;&atilde;o passiva (art. 317 do C&oacute;digo Penal) e Lavagem de Capitais (Art. 1&ordm; da Lei n&ordm; 9.613/1998).

A Assembleia Legislativa da Bahia (<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/al-ba" target="_blank">AL-BA</a>) aprovou, em sess&atilde;o nesta quarta-feira (9), o projeto de lei de aumento de 4% nos sal&aacute;rios dos&nbsp;funcion&aacute;rios do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) e do Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA).

Al&eacute;m do aumento de 4%, a proposta tamb&eacute;m tem como objetivo rever o montante da Gratifica&ccedil;&atilde;o Pessoal de Efici&ecirc;ncia e da Gratifica&ccedil;&atilde;o Pessoal de Est&iacute;mulo, estabelecendo um valor &uacute;nico de R$ 1.462,48. J&aacute; a sugest&atilde;o de acr&eacute;scimo para empregados do MP-BA indica a elimina&ccedil;&atilde;o de 22 postos de motoristas e sua substitui&ccedil;&atilde;o por 22 assistentes t&eacute;cnicos administrativos.

A taxa de aumento de 4% para o Judici&aacute;rio &eacute; a mesma aplicada aos poderes Executivo e Legislativo, e &eacute; retroativa a partir de fevereiro.

A proposi&ccedil;&atilde;o do TJ-BA tamb&eacute;m engloba a revis&atilde;o dos proventos de aposentadoria e pens&otilde;es, assegurando a paridade constitucional com os servidores em exerc&iacute;cio, para evitar discrep&acirc;ncias nos valores concedidos aos funcion&aacute;rios em situa&ccedil;&otilde;es semelhantes.

O ex-vereador de Mata de S&atilde;o Jo&atilde;o, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/agnaldo%20cardodo" target="_blank">Agnaldo Cardoso</a>, deve ser ouvido na sexta-feira (21), na 7&ordf; Delegacia do Rio Vermelho. Ele foi acusado pelo juiz M&aacute;rio Soares Caymmi Gomes, da 12&ordf; Vara das Rela&ccedil;&otilde;es de Consumo em Salvador, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/118358,juiz-mario-caymmi-gomes-acusa-ex-presidente-da-camara-de-mata-de-sao-joao-agnaldo-cardoso-de-agressao" target="_blank">de agress&atilde;o, no &uacute;ltimo s&aacute;bado, em uma boate de Salvador</a>. Segundo narrou Caymmi nas redes, &quot;o ex-companheiro do atual <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jose%20rotondano" target="_blank">Corregedor Geral de Justi&ccedil;a da Bahia</a>, e ex-vereador de Mata de S&atilde;o Joao Agnaldo Cardoso, ao passar por mim numa casa noturna, agora a noite, rasga minha camisa e me amea&ccedil;a&quot;. A Salvador FM procurou Cardoso, que disse estar &quot;ocupado&quot;, sem poder responder os questionamentos da reportagem.&nbsp;

Hoje, contatado pela Salvador FM, o magistrado relembrou a agress&atilde;o e disse que &quot;n&atilde;o est&aacute; bem&quot;. &quot;Bem, bem eu n&atilde;o estou. Isso tudo est&aacute; acontecendo por eu ter tentado colocar tr&ecirc;s travestis no Poder Judici&aacute;rio. N&atilde;o vendi senten&ccedil;a, n&atilde;o me envolvi com suposto c&ocirc;nsul de pa&iacute;s africano&quot;, afirmou, ao lembrar do estopim da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/operacao%20faroeste" target="_blank">Opera&ccedil;&atilde;o Faroeste, que desbaratou um esquema de venda de senten&ccedil;as no Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia</a>. O esquema tinha a participa&ccedil;&atilde;o de desembargadores e advogados filhos dos magistrados.&nbsp;

&Agrave; publica&ccedil;&atilde;o, Gomes disse que &quot;n&atilde;o houve discuss&atilde;o&quot; e que foi surpreendido pelas agress&otilde;es de Agnaldo. &quot;N&atilde;o houve discuss&atilde;o, briga, nem nada. ele j&aacute; passou por mim, me agarrando. naquela confus&atilde;o da San, ele dizia isso &quot;n&atilde;o fale meu nome&quot;. Ele puxava. Eu demorei um tempo para processar quem era. N&atilde;o reconheci ele a princ&iacute;pio e ele continuou me puxando. Comecei a empurr&aacute;-lo e chegou um empregado do estabelecimento e se coloca entre n&oacute;s dois. Ele estava com tr&ecirc;s ou quatro rapazes. Ele foi pra um lado, eu fui para o outro&quot;, conta.&nbsp;

O juiz diz ainda que a agress&atilde;o pode ter sido motivada pelo fato dele falar publicamente sobre a orienta&ccedil;&atilde;o sexual de Agnaldo Cardoso. &quot;Acredito que ele dizia &#39;n&atilde;o fale meu nome&#39; e isso se deu por eu ter revelado numa entrevista de r&aacute;dio que ele foi companheiro do corregedor-geral de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia, Jos&eacute; Rotondano. Ainda que na r&aacute;dio eu n&atilde;o tenha falado o nome dele. [...] Se ele acha que divulgar que ele &eacute; gay &eacute; um dem&eacute;rito, eu que sou gay assumido, que sou casado com um homem, eu sou o que, ent&atilde;o? N&atilde;o posso macular a imagem de ningu&eacute;m dizendo que ele &eacute; gay&quot;.&nbsp;

Cinco desembargadoras da Bahia j&aacute; faturaram R$ 126 mil este ano, mesmo estando afastadas dos seus cargos no Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA). A informa&ccedil;&atilde;o foi publicada pelo site Bahia Not&iacute;cias, com base em dados da Transpar&ecirc;ncia do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ).&nbsp;

Maria da Gra&ccedil;a Os&oacute;rio Pimentel Leal, aposentada esse m&ecirc;s compulsoriamente, &nbsp;recebeu o valor l&iacute;quido de R$ 60.432,90 em janeiro, R$ 33.262, 39 em fevereiro e em mar&ccedil;o, e R$ 35.310,56 no m&ecirc;s de abril. Ilona M&aacute;rcia Reis, L&iacute;gia Maria Ramos Cunha Lima e Maria do Socorro Barreto Santiago receberam as mesmas quantias nos respectivos meses.&nbsp;

J&aacute; a desembargadora Sandra In&ecirc;s Rusciolelli Azevedo, recebeu do TJ-BA R$ 60.537,17 no m&ecirc;s de janeiro, R$ 33.314, 53 em fevereiro e em mar&ccedil;o, e R$ 35.362,70 em abril.&nbsp;

A desembargadora Dinalva Laranjeira Gomes, citada em dela&ccedil;&atilde;o premiada pela colega de Corte, Sandra In&ecirc;s Rusciolelli Azevedo, recebeu valores mais altos nos primeiros quatro meses deste ano: R$ 65.504,95 (janeiro), R$ 38.282,31 (fevereiro) &nbsp;R$ 38.282,31 (mar&ccedil;o) e R$ 115.810, 94 (abril). No ano passado, o CNJ permitiu a abertura de um processo administrativo disciplinar contra a desembargadora.

Todas est&atilde;o envolvidas, em alguma medida, na <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/operacao%20faroeste" target="_blank">Opera&ccedil;&atilde;o Faroeste</a>.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a decidiu nesta quinta-feira, 11, colocar no banco dos r&eacute;us a desembargadora Maria da Gra&ccedil;a Os&oacute;rio, do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia, o empres&aacute;rio Adailton Maturino dos Santos e mais tr&ecirc;s investigados por suposto esquema de venda de decis&atilde;o judicial apurado no bojo da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/operacao%20faroeste" target="_blank">Opera&ccedil;&atilde;o Faroeste</a>. Os ministros viram ind&iacute;cios de autoria e materialidade dos delitos narrados pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal, determinando a abertura de a&ccedil;&atilde;o penal sobre crimes de corrup&ccedil;&atilde;o e lavagem de dinheiro.

Tamb&eacute;m foi mantido o afastamento da desembargadora, ex-2.&ordf; vice-presidente do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia, at&eacute; o julgamento de m&eacute;rito da acusa&ccedil;&atilde;o. Segundo o relator, ministro Og Fernandes, a medida se d&aacute; em respeito &agrave; Lei Org&acirc;nica da Magistratura, que exige &#39;comportamento assertivo com a respeitabilidade e exerc&iacute;cio isento da fun&ccedil;&atilde;o judici&aacute;ria&#39;.

A desembargadora completa, em cinco dias, 75 anos de idade, o que implica em sua aposentadoria compuls&oacute;ria, com os respectivos proventos pela Corte baiana.

De acordo com o Estad&atilde;o, tamb&eacute;m foram colocados no banco dos r&eacute;us a advogada Geciane Souza Maturino dos Santos, mulher de Adailton, o empres&aacute;rio Dirceu Di Dom&ecirc;nico, suposto financiador do grupo investigado, e Karla Janayna Leal Vieira, sobrinha de Maria da Gra&ccedil;a. A den&uacute;ncia agora recebida pelo STJ foi oferecida em junho de 2020.

Os ministros afastaram alega&ccedil;&otilde;es da defesa sobre &#39;falta de justa causa&#39; para abertura da a&ccedil;&atilde;o penal. A defesa de Maria da Gra&ccedil;a sustentou que trechos da den&uacute;ncia do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal configurariam &#39;litig&acirc;ncia de m&aacute;-f&eacute;&#39;.

A a&ccedil;&atilde;o agora aberta pelo STJ diz respeito ao caso de suposta venda de decis&atilde;o com o objetivo de regularizar &aacute;rea de 43 mil hectares do oeste baiano, pr&oacute;xima ao Piau&iacute;, em nome de um borracheiro que se transformou em um &#39;grande latifundi&aacute;rio, com irreal composi&ccedil;&atilde;o patrimonial de 366 mil hectares de terras, avaliadas em R$ 1 bilh&atilde;o&#39;.

Segundo o Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal, o borracheiro teria consentido com o plano de Adailton Maturino - o &#39;c&ocirc;nsul&#39; de Guin&eacute;-Bissau, apontado como idealizador do esquema de venda de decis&otilde;es judiciais revelado na Faroeste - e sua mulher Geciane para convalidar registros de im&oacute;veis em seu nome.

No caso das terras com 43 mil hectares, o plano era desmembrar o im&oacute;vel e &#39;negociar fra&ccedil;&otilde;es para ganho esp&uacute;rio&#39;, indicou a subprocuradora-geral da Rep&uacute;blica Ana Borges Coelho.

A Procuradoria indica que o cart&oacute;rio de registro de im&oacute;veis levantou d&uacute;vida sobre a possibilidade de tal desmembramento. O caso foi judicializado e, em primeiro grau, foi declarada a impossibilidade de tal divis&atilde;o. Depois, em liminar, a desembargadora denunciada, Maria da Gra&ccedil;a Os&oacute;rio, determinou a abertura de 17 matr&iacute;culas.

Para o MPF, a den&uacute;ncia demonstra com &#39;clareza&#39; os crimes de corrup&ccedil;&atilde;o e lavagem de dinheiro, sendo abastecida por dados telef&ocirc;nicos, informa&ccedil;&otilde;es banc&aacute;rias e provas apreendidas durante as fases ostensivas da Faroeste.

Durante o julgamento, a subprocuradora-geral da Rep&uacute;blica Ana Borges Coelho destacou que, entre julho de 2013 e abril de 2014, Adailton e a desembargadora mantiveram 54 contatos telef&ocirc;nicos, 27 deles ap&oacute;s o in&iacute;cio do tr&acirc;mite da a&ccedil;&atilde;o na qual foi concedida a liminar sob suspeita. Teria ocorrido uma outra chamada no dia seguinte &agrave; decis&atilde;o.

A subprocuradora Ana Borges Coelho ressaltou que Adailton disse n&atilde;o conhecer Maria da Gra&ccedil;a Os&oacute;rio. Tamb&eacute;m sustentou que o zelador do pr&eacute;dio da desembargadora disse ter visto o investigado entrando no local mais de uma vez, indo para o apartamento da magistrada.

O empres&aacute;rio ainda teria tratado, com a sobrinha da desembargadora, sobre a organiza&ccedil;&atilde;o de uma festa de anivers&aacute;rio para Maria da Gra&ccedil;a. Segundo a Procuradoria, a sobrinha da magistrada era a operadora de propinas, pagas de forma &#39;quase mensal&#39;. A den&uacute;ncia narrou que Adailton ou Geciane faziam saques elevados com a respectiva entrega para a parente de Maria da Gra&ccedil;a.

O documento aponta, entre agosto de 2013 e fevereiro de 2019, 53 saques com os respectivos dep&oacute;sitos nas contas da sobrinha, totalizando R$ 271.115,91. As propinas tamb&eacute;m se davam por meio do custeio de contas pessoais, pagamento de jantares e ingressos para eventos art&iacute;sticos, indicou ainda a subprocuradora Ana Borges Coelho.

Com rela&ccedil;&atilde;o aos crimes de lavagem de dinheiro, a Procuradoria narrou que Maria da Gra&ccedil;a, com aux&iacute;lio da sobrinha, entre janeiro de 2013 e fevereiro de 2019, teria &#39;lavado&#39; 662.505,41. A desembargadora movimentou mais de R$ 13 milh&otilde;es em 57 contas bancarias, sendo que apenas 22% de tal valor corresponde aos sal&aacute;rios por ela recebidos do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia. A subprocuradora-geral da Rep&uacute;blica Ana Borges Coelho indicou ainda que a magistrada &#39;pegou 25 empr&eacute;stimos, com agiotas&#39;.

Corregedor-Geral de Justi&ccedil;a da Bahia, o desembargador Jos&eacute; Rocha Rotondano respondeu &agrave;s falas do juiz <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/110979,juiz-baiano-que-barrou-estagiario-hetero-ja-foi-punido-por-faltar-trabalho-e-postar-fotos-no-facebook" target="_blank">M&aacute;rio Soares Caymmi Gomes</a>, da 12&ordf; Vara das Rela&ccedil;&otilde;es de Consumo em Salvador. Caymmi reclamou de ter um edital para contrata&ccedil;&atilde;o de estagi&aacute;rios suspenso por Rotondano. No documento, o juiz <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/110975,juiz-baiano-veta-contratacao-de-pessoas-heterossexuais-em-selecao-de-estagio" target="_blank">vetava a contrata&ccedil;&atilde;o de heterossexuais</a>. Para ele, a decis&atilde;o causava espanto por ter sido tomada por um &quot;<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/115370,juiz-baiano-explica-veto-a-heteros-e-diz-que-corregedor-do-tj-e-gay-nao-assumido" target="_blank">gay n&atilde;o assumido</a>&quot;.&nbsp;

Em postagem nas redes sociais, um dia ap&oacute;s a fala de Caymmi, Rotondano disse estar focado no &quot;trabalho&quot; e sem tempo para &quot;insanidades&quot;.&nbsp;

&quot;Sou o reflexo, o resumo, a soma e o resultado de toda hist&oacute;ria que vivo para tentar demonstrar que o Judici&aacute;rio pode e deve cuidar de pessoas! Nessa perspectiva, sem me preocupar com palco, vou seguindo com meus projetos, a exemplo da a&ccedil;&atilde;o empreendida, ontem, no complexo penal de Jequi&eacute;, onde realizamos a celebra&ccedil;&atilde;o de casamento coletivo, doa&ccedil;&atilde;o de livros para a boblioteca e roda de leitura com os detentos! Meu tempo &eacute; dedicado ao trabalho, aos desafios e as dificuldades encontradas para seguir nessa toada, por isso, me falta espa&ccedil;o para me preocupar com insanidades! Obrigado a todos que me apoiam, e a todos amigos pelas in&uacute;meras mensagens encaminhadas por diversos meios! Sei que n&atilde;o sou merecedor dos elogios&quot;, escreveu.&nbsp;

Na publica&ccedil;&atilde;o, o desembargador teve o apoio de diversas personalidades, inclusive da cantora Ivete Sangalo.&nbsp;

Proponente da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/cpi%20do%20mst" target="_blank">CPI do MST </a>na Bahia, o deputado estadual Leandro de Jesus (PL) celebrou a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/115320,desembargador-manda-al-ba-instalar-cpi-do-mst" target="_blank">decis&atilde;o liminar do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia</a> (TJ-BA) que manda a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) instalar a comiss&atilde;o.&nbsp; 
 
&ldquo;Uma vit&oacute;ria dos produtores, da liberdade, de todos baianos! Vamos, agora, buscar investigar quem est&aacute; por tr&aacute;s dessas invas&otilde;es que s&atilde;o, sim, criminosas, e que colocam a seguran&ccedil;a p&uacute;blica, economia e quest&otilde;es sociais do nosso estado em risco. Vai ter CPI, sim!&rdquo;, disse o deputado.&nbsp; 
 
A decis&atilde;o &eacute; do desembargador C&aacute;ssio Jos&eacute; Barbosa Miranda. Em decis&atilde;o liminar, o magistrado afirmou que h&aacute; previs&atilde;o legal para instalar o colegiado. &quot;Ap&oacute;s an&aacute;lise desses diplomas, n&atilde;o vislumbrei previs&atilde;o legal, nem infralegal, que condicione a instala&ccedil;&atilde;o da CPI &agrave; valora&ccedil;&atilde;o do Presidente da Casa Legislativa, tampouco a sua pertin&ecirc;ncia tem&aacute;tica &agrave; Procuradoria&quot;.

O desembargador C&aacute;ssio Jos&eacute; Barbosa Miranda, do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA), determinou que a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) instale a Comiss&atilde;o Parlamentar de Inqu&eacute;rito (CPI) que pretende apurar as invas&otilde;es do MST na Bahia. A informa&ccedil;&atilde;o foi publicada primeiro pelo site Informe Baiano.

Em decis&atilde;o liminar, o magistrado afirmou que h&aacute; previs&atilde;o legal para instalar o colegiado. &quot;Ap&oacute;s an&aacute;lise desses diplomas, n&atilde;o vislumbrei previs&atilde;o legal, nem infralegal, que condicione a instala&ccedil;&atilde;o da CPI &agrave; valora&ccedil;&atilde;o do Presidente da Casa Legislativa, tampouco a sua pertin&ecirc;ncia tem&aacute;tica &agrave; Procuradoria.

E, ainda que houvesse tal previs&atilde;o, isso contrariaria entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que, interpretando o art. 58, &sect;3o da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, condiciona a cria&ccedil;&atilde;o da Comiss&atilde;o Parlamentar de Inqu&eacute;rito t&atilde;o somente ao preenchimento de tr&ecirc;s requisitos: a) requerimento de um ter&ccedil;o dos membros da Casas Legislativas; b) a indica&ccedil;&atilde;o de fato determinado a ser apurado; e c) a defini&ccedil;&atilde;o de prazo certo para sua dura&ccedil;&atilde;o&quot;, escreveu.&nbsp;

<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/cpi%20do%20mst" target="_blank">CPI do MST</a> - O CPI foi proposta pelo deputado <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/leandro%20de%20jesus" target="_blank">Leandro de Jesus</a> (PL), que conseguiu o n&uacute;mero necess&aacute;rio de assinaturas para sua instala&ccedil;&atilde;o. O presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD), decidiu, por&eacute;m, consultar a procuradoria da AL-BA antes de instalar ou n&atilde;o a comiss&atilde;o. O parecer jur&iacute;dico da AL-BA foi<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/114976,cpi-do-mst-tem-parecer-contrario-emitido-pela-procuradoria-da-al-ba" target="_blank"> contr&aacute;rio, o que levou Jesus a procurar o TJ-BA</a>.&nbsp;

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) impediu a concess&atilde;o de aposentadoria volunt&aacute;ria &agrave; desembargadora do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tj-ba" target="_blank">TJ-BA</a>) Ilona M&aacute;rcia Reis, afastada do cargo por responder &agrave; a&ccedil;&atilde;o penal que apura a suposta pr&aacute;tica dos crimes de organiza&ccedil;&atilde;o criminosa, corrup&ccedil;&atilde;o ativa e lavagem de capitais. A a&ccedil;&atilde;o decorre da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/operacao%20faroeste" target="_blank">Opera&ccedil;&atilde;o Faroeste</a>.

Segundo o colegiado, o pedido da magistrada poderia atrasar o desenvolvimento processual, pois teria como consequ&ecirc;ncia o afastamento da prerrogativa de foro no STJ e o direcionamento do caso para a Justi&ccedil;a estadual da Bahia.

Na origem da a&ccedil;&atilde;o penal, a desembargadora foi afastada cautelarmente do cargo pelo prazo inicial de um ano, medida prorrogada at&eacute; fevereiro de 2024. No mesmo m&ecirc;s do oferecimento da den&uacute;ncia, ela requereu ao TJBA a concess&atilde;o de aposentadoria volunt&aacute;ria, mas o processo administrativo foi suspenso pelo relator do caso no STJ, ministro Og Fernandes, a pedido do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF) &ndash; o que motivou a interposi&ccedil;&atilde;o de recurso para a Corte Especial.

Entre outros argumentos, a magistrada alegou uma poss&iacute;vel usurpa&ccedil;&atilde;o da compet&ecirc;ncia do TJBA para deliberar sobre o pedido de aposentadoria.

Para o ministro Og Fernandes, a manuten&ccedil;&atilde;o do processo de aposentadoria poderia comprometer a aplica&ccedil;&atilde;o da lei penal, pois acarretaria a modifica&ccedil;&atilde;o da compet&ecirc;ncia para processar e julgar o caso, com a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdi&ccedil;&atilde;o.

Ele avaliou que a remessa, por si s&oacute;, n&atilde;o levaria ao fim da persecu&ccedil;&atilde;o criminal, mas as circunst&acirc;ncias analisadas indicam uma poss&iacute;vel manobra para dificultar a presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional. &quot;Essa afirma&ccedil;&atilde;o, longe de configurar mera ila&ccedil;&atilde;o, est&aacute; calcada em fatos ocorridos no curso da Opera&ccedil;&atilde;o Faroeste, que demonstram o poder de influ&ecirc;ncia dos investigados no Judici&aacute;rio da Bahia&quot;, destacou Og Fernandes.

Impedir o prosseguimento do processo de aposentadoria &ndash; observou o ministro &ndash; assegura a aplica&ccedil;&atilde;o da lei penal, em especial o artigo 92, I, do C&oacute;digo Penal, que trata da perda do cargo p&uacute;blico em caso de condena&ccedil;&atilde;o.

Og Fernandes explicou que a efetiva&ccedil;&atilde;o da aposentadoria antes de eventual condena&ccedil;&atilde;o por crime cometido com viola&ccedil;&atilde;o de dever funcional impediria o efeito da perda do cargo, devido &agrave; aus&ecirc;ncia de expressa previs&atilde;o legal quanto &agrave; possibilidade de cassa&ccedil;&atilde;o da aposentadoria como consequ&ecirc;ncia espec&iacute;fica da decis&atilde;o condenat&oacute;ria.

Ainda de acordo com o relator, n&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel afirmar que a suspens&atilde;o do processo administrativo n&atilde;o poderia ser determinada diante da falta de previs&atilde;o legal, pois &eacute; um desdobramento do afastamento do cargo. Pelo mesmo motivo, Og Fernandes afirmou que n&atilde;o ocorre usurpa&ccedil;&atilde;o de compet&ecirc;ncia do TJBA.

&quot;O STJ j&aacute; decidiu que, nos termos do artigo 3&ordm; do C&oacute;digo de Processo Penal e de acordo com a teoria dos poderes impl&iacute;citos e do poder geral de cautela do magistrado, &eacute; poss&iacute;vel a imposi&ccedil;&atilde;o de medidas cautelares at&iacute;picas como forma de dar efetividade &agrave;s decis&otilde;es judiciais&quot;, salientou.

Por fim, o ministro lembrou que permitir a aposentadoria volunt&aacute;ria de um magistrado suspeito de praticar crimes graves significaria premi&aacute;-lo pela conduta altamente repreens&iacute;vel. Na sua avalia&ccedil;&atilde;o, a situa&ccedil;&atilde;o &quot;gera sentimento de impunidade e injusti&ccedil;a, potencializando o descr&eacute;dito nas institui&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas, notadamente no Poder Judici&aacute;rio&quot;.

A Associa&ccedil;&atilde;o dos Magistrados da Bahia (<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/amab" target="_blank">AMAB</a>) quer que o Presidente do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA), Desembargador Nilson Castelo Branco, restaure os cargos de Servidores com Fun&ccedil;&atilde;o Gratificada para o Gabinete de Desembargadores, que foram retirados a partir de uma determina&ccedil;&atilde;o do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ), no ano de 2015. Na &eacute;poca, foram retirados at&eacute; cinco Assessores de cada Gabinete para atender &agrave;s demandas do Primeiro Grau de Justi&ccedil;a.

Atrav&eacute;s da &nbsp;Portaria n&ordm; 005, de 04.05.2015, da Corregedoria Nacional de Justi&ccedil;a, &oacute;rg&atilde;o integrante do (CNJ), foi decretado o &ldquo;Regime Especial de Trabalho&rdquo; na Comarca de Salvador, no per&iacute;odo de 01&ordm;.06.2015 a 19.12.2015, determinando, entre outras medidas, o deslocamento tempor&aacute;rio de Servidores para prestar servi&ccedil;os no Primeiro Grau, sendo cinco servidores de cada gabinete de Desembargador, e 20% dos servidores da Secretaria do Tribunal, Vice-Presid&ecirc;ncia e Corregedoria.&nbsp;

Para a AMAB, h&aacute; elementos que autorizam as provid&ecirc;ncias requeridas, pois inexiste impedimento material &agrave; concess&atilde;o de Assessorias na Primeira Inst&acirc;ncia e de devolu&ccedil;&atilde;o dos Assessores a cada qual dos Gabinetes no TJBA, na medida em que o Mandado de Seguran&ccedil;a 33611/BA, impetrado pelo Estado da Bahia em face do ato do CNJ foi extinto sem resolu&ccedil;&atilde;o de m&eacute;rito desde novembro de 2015 por decis&atilde;o do Relator, Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na peti&ccedil;&atilde;o, a AMAB pede que sejam restaurados pelo menos dois cargos de assessores, que n&atilde;o foram restitu&iacute;dos at&eacute; o momento. Al&eacute;m do mais, para n&atilde;o haver preju&iacute;zos para os Ju&iacute;zes de 1&ordm; Grau, pede que sejam criados e alocados dois cargos de assessores nas unidades judiciais, &ldquo;utilizando-se do acervo de mais de 800 candidatos selecionados para Analistas Judici&aacute;rios e em cadastro de espera reconhecidos pelo Pleno do TJBA&rdquo;. Para a AMAB, os pedidos devem ser analisados com urg&ecirc;ncia.

A associa&ccedil;&atilde;o destaca que, de acordo com o Relat&oacute;rio Justi&ccedil;a em N&uacute;meros 2022, o TJBA est&aacute; presente em 203 comarcas, com 745 unidades judiciais, sendo um Tribunal de Porte M&eacute;dio, com 666 Magistrados na ativa. Sustenta que as despesas com cargos e fun&ccedil;&otilde;es comissionadas em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; despesa total com pessoal, por tribunal ficam na ordem de zero/6,9%. Salienta que o &iacute;ndice de produtividade dos(as) Magistrados(as) do TJBA &eacute; de 1.683, estando ele na 9&ordf; posi&ccedil;&atilde;o no &acirc;mbito dos tribunais estaduais da Justi&ccedil;a Comum. A taxa de congestionamento, conforme o levantamento, &eacute; de 72,6%, e com &iacute;ndice de atendimento &agrave;s demandas de 88,4%. Frisa que o tempo m&eacute;dio da inicial at&eacute; a senten&ccedil;a no segundo grau &eacute; de 1 ano e 1 m&ecirc;s, ao passo que no primeiro grau &eacute; de 3 anos e 1 m&ecirc;s; - dentre os tribunais que mais foram demandados sobre Direitos Humanos em n&uacute;meros absolutos.&nbsp;

 
Todos esses n&uacute;meros e dados objetivos, oriundos do estudo realizado pelo CNJ, evidenciam ao mesmo tempo o comportamento de cumprimento dos deveres funcionais quer pelos Magistrados da primeira inst&acirc;ncia baiana. Entretanto, a Associa&ccedil;&atilde;o assevera que as condi&ccedil;&otilde;es de trabalho da Magistratura, em geral, abrangendo todos os Gabinetes dos Desembargadores do TJBA e os Ju&iacute;zes de 1&ordm; Grau, necessitam ser incrementadas, para melhorar a presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;os aos cidad&atilde;os.

Outro argumento apresentado pela AMAB &eacute; que nos &uacute;ltimos cinco exerc&iacute;cios fiscais, o Tribunal &ldquo;nunca sequer se aproximou do limite prudencial&rdquo; previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. &ldquo;Muito ao contr&aacute;rio, comemorou resultados expressivos em sentido diverso ante atua&ccedil;&atilde;o de destaque para reduzir custos. S&atilde;o de conhecimento not&oacute;rio, eis que divulgadas amplamente quer pela imprensa local quer pelo pr&oacute;prio Tribunal de Justi&ccedil;a, os seguintes n&uacute;meros alentadores e comprobat&oacute;rios tanto que o comprometimento or&ccedil;ament&aacute;rio baixou sensivelmente quanto que a situa&ccedil;&atilde;o anterior, que era favor&aacute;vel, vem sendo majorada e melhorada pela atual gest&atilde;o, mesmo durante o per&iacute;odo da pandemia&rdquo;.

As &nbsp;referidas mat&eacute;rias destacam que o TJBA alcan&ccedil;ou mais de R$ 100 milh&otilde;es em economia no custeio para o ano de 2020; economia de R$ 3 milh&otilde;es em 40 dias de trabalho no in&iacute;cio da pandemia; ocupa&ccedil;&atilde;o do Primeiro Lugar entre os Tribunais de M&eacute;dio Porte na prola&ccedil;&atilde;o de senten&ccedil;as durante o per&iacute;odo de teletrabalho; economia de R$ 1,3 milh&atilde;o de em &aacute;gua e energia el&eacute;trica em 12 meses; economia de mais de R$ 800 mil com licita&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o de copeiragem; entre outras.

A AMAB avalia que o TJBA n&atilde;o atingiu o limite prudencial do or&ccedil;amento, n&atilde;o tendo recebido suplementa&ccedil;&atilde;o de receitas, &ldquo;o que evidencia n&atilde;o ser a quest&atilde;o financeira um entrave real para a implementa&ccedil;&atilde;o da provid&ecirc;ncia&rdquo;. &ldquo;Como exposto pelo pr&oacute;prio TJBA, mesmo durante a pandemia, o n&uacute;mero de atos processuais aumentou substancialmente e os gastos incorridos diminu&iacute;ram sensivelmente. Considerando que mais atos implicam em maior arrecada&ccedil;&atilde;o de custas bem como que menos gastos impactam favoravelmente na libera&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria, o cen&aacute;rio anterior e o atual recomendam a ado&ccedil;&atilde;o de medidas de investimento em material humano qualificado para as unidades de ambos os n&iacute;veis do TJBA&rdquo;, afirma a entidade de classe no requerimento.

Outra quest&atilde;o pontuada pela AMAB &eacute; o reconhecimento de candidatos aprovados no concurso p&uacute;blico de 2014 para Analistas Judici&aacute;rios at&eacute; a posi&ccedil;&atilde;o 1042 do cadastro de reserva, tendo sido nomeados at&eacute; ent&atilde;o menos de 30% deste montante, &ldquo;o que autoriza o chamamento autom&aacute;tico de pessoal selecionado em certame p&uacute;blico regular e com pronta aptid&atilde;o para ocupar os cargos envolvidos&rdquo;.

A associa&ccedil;&atilde;o frisa que h&aacute; uma &ldquo;mudan&ccedil;a do cen&aacute;rio f&aacute;tico e jur&iacute;dico que mais do que autoriza, exige mesmo que se aplique ao caso concreto e ao tema em debate a intelig&ecirc;ncia do art. 505, I, do CPC/2015, comando o qual autoriza que at&eacute; mesmo quando h&aacute; senten&ccedil;a transitada em julgado acerca de determinado tema, &lsquo;tratando-se de rela&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica de trato continuado, [se] sobreveio modifica&ccedil;&atilde;o no estado de fato ou de direito, caso em que poder&aacute; a parte pedir a revis&atilde;o do que foi estatu&iacute;do na senten&ccedil;a&rsquo;&rdquo;.

Para garantir a extens&atilde;o do contrato de estagi&aacute;rios de p&oacute;s-gradua&ccedil;&atilde;o, a Associa&ccedil;&atilde;o dos Magistrados da Bahia (<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/amab" target="_blank">AMAB</a>) ingressou com um mandado de seguran&ccedil;a no Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA). Os contratos dos residentes em Direito encerrar&atilde;o no pr&oacute;ximo dia 1&ordm; de abril e representam riscos para a presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o aos cidad&atilde;os.&nbsp;

A AMAB afirma na peti&ccedil;&atilde;o que uma das maiores dificuldades no julgamento c&eacute;lere de processos nas diversas unidades judiciais de todo o estado &eacute; a &ldquo;falta de material humano de apoio aos(&agrave;s) magistrados(as)&rdquo;. &ldquo;Faltam, notoriamente, servidores de carreira, assessores e pessoal cartor&aacute;rio&rdquo;, justifica a entidade que representa mais de 800 Magistrados na Bahia.

A associa&ccedil;&atilde;o afirma que a contrata&ccedil;&atilde;o de estagi&aacute;rios de p&oacute;s-gradua&ccedil;&atilde;o &eacute; uma medida paliativa que tem sido adotada em diversos &oacute;rg&atilde;os e institui&ccedil;&otilde;es, como o Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MPBA) j&aacute; faz. No &acirc;mbito do TJBA, os contratos t&ecirc;m vig&ecirc;ncia de 24 meses, apesar do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) permitir a vig&ecirc;ncia por at&eacute; 36 meses. Por conta do elevado preju&iacute;zo para a magistratura que pode ser auxiliada pelos valorosos estagi&aacute;rios, a AMAB, em nome dos associados, chegou a protocolar no dia 7 de fevereiro um pedido direto &agrave; Presid&ecirc;ncia do TJBA para avaliar a possibilidade de prorroga&ccedil;&atilde;o dos contratos, com altera&ccedil;&atilde;o dos artigos 11 e 12 do Decreto Judici&aacute;rio n&ordm; 494, publicado no dia 8 de junho de 2022.

Nesse per&iacute;odo, a AMAB buscou aux&iacute;lio da Consultoria Jur&iacute;dica da Presid&ecirc;ncia do TJBA, entretanto,a Diretoria da institui&ccedil;&atilde;o n&atilde;o vislumbrou que o pedido seria apreciado de forma r&aacute;pida a fim de evitar o encerramento da vig&ecirc;ncia dos contratos. No dia 27 de fevereiro, um novo pedido foi feito ao TJBA, alertando para a urg&ecirc;ncia na resposta. Nas peti&ccedil;&otilde;es, a AMAB refor&ccedil;ou que a extens&atilde;o dos contratos n&atilde;o implicaria em preju&iacute;zos financeiros para o Tribunal. Entretanto, mesmo com todos os esfor&ccedil;os da AMAB, nenhuma decis&atilde;o foi tomada pela Presid&ecirc;ncia da Corte.

No Mandado de Seguran&ccedil;a, a AMAB pede que seja concedida uma liminar, sem oitiva pr&eacute;via das partes, para prorrogar a totalidade dos contratos de est&aacute;gio de p&oacute;s-gradua&ccedil;&atilde;o at&eacute; o limite m&aacute;ximo autorizado pelo CNJ, sob pena de multa di&aacute;ria a ser fixada. Posteriormente, no m&eacute;rito, que seja confirmada a extens&atilde;o dos contratos de p&oacute;s-gradua&ccedil;&atilde;o.

Os Magistrados de 1&ordm; Grau do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) n&atilde;o foram convidados para palestrar no &ldquo;Semin&aacute;rio Ruy Barbosa, do Imp&eacute;rio &agrave; Rep&uacute;blica, uma vida dedicada &agrave; Na&ccedil;&atilde;o&rdquo;, promovido pela Corte mais antiga das Am&eacute;ricas. O evento, promovido para celebrar os 100 anos de morte de Ruy Barbosa, ser&aacute; realizado nesta quinta-feira (9) e sexta-feira (10). &nbsp;A realiza&ccedil;&atilde;o do evento, contudo, optou por prestigiar outros operadores do Direito em detrimento dos seus pr&oacute;prios ju&iacute;zes. 
&nbsp; 
O Semin&aacute;rio busca retratar atrav&eacute;s de diversas palestras os diversos perfis de Ruy Barbosa como Advogado, Pol&iacute;tico e Jornalista, por exemplo, al&eacute;m de sua atua&ccedil;&atilde;o e reconhecimento internacional, como o &Aacute;guia de Haia. Importante destacar que a maioria dos Magistrados convidados &eacute; composta por Desembargadores que integrar&atilde;o a Mesa e que n&atilde;o participar&atilde;o como expositores. 
&nbsp; 
A concep&ccedil;&atilde;o da programa&ccedil;&atilde;o do Semin&aacute;rio causou indigna&ccedil;&atilde;o entre os Ju&iacute;zes e Ju&iacute;zas da Bahia, pois n&atilde;o faltam nomes de Magistrados baianos aptos a falar sobre o c&eacute;lebre Ruy Barbosa. A Bahia &eacute; reconhecida nacionalmente por ter renomados Juristas oriundos da Magistratura, que s&atilde;o Professores Universit&aacute;rios, autores de livros, Mestres e Doutores em Direito. A presen&ccedil;a de Ju&iacute;zes e Ju&iacute;zas de 1&ordm; Grau como palestrantes, com certeza, abrilhantaria ainda mais o evento. 
&nbsp; 
Para a Associa&ccedil;&atilde;o de Magistrados da Bahia (<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/amab" target="_blank">AMAB</a>), a n&atilde;o participa&ccedil;&atilde;o de Magistrados de 1&ordm; Grau como palestrantes em um evento deste porte &eacute; mais um indicativo de que a classe n&atilde;o tem voz e vez nesta gest&atilde;o do TJBA. Ainda considera como lament&aacute;vel deixar de fora desta celebra&ccedil;&atilde;o aqueles que, realmente, no dia a dia, entregam a presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o jurisdicional ao cidad&atilde;o.

Na presen&ccedil;a de diversas autoridades baianas, o desembargador Julio Travessa foi empossado presidente da Associa&ccedil;&atilde;o dos Magistrados da Bahia (AMAB), na tarde desta sexta-feira (3), em uma solenidade realizada no Sal&atilde;o Nobre do F&oacute;rum Ruy Barbosa, em Salvador. Na ocasi&atilde;o, ainda foram empossados os demais membros da Diretoria da AMAB, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.

Em seu discurso de posse, o novo presidente da AMAB ressaltou que a data &eacute; muito importante para a magistratura baiana por ser um dia de &ldquo;recome&ccedil;o e de acender o farol de compromisso&rdquo;. &ldquo;A data de hoje haver&aacute; de ser lembrada como a retomada do processo de abertura da AMAB &agrave;s grandes aspira&ccedil;&otilde;es da magistratura baiana, principalmente para o exerc&iacute;cio de direitos associativos basilares, com a efetiva participa&ccedil;&atilde;o de cada um de n&oacute;s, magistrados e magistradas, nas tomadas de decis&otilde;es da Associa&ccedil;&atilde;o que nos congrega&rdquo;, declarou o desembargador Julio Travessa.

O empossado ressaltou que a proposta eleitoral da chapa que o elevou &agrave; condi&ccedil;&atilde;o de presidente foi a de unir a magistratura, com o prop&oacute;sito de fortalecer a classe, atrav&eacute;s do aprimoramento dos procedimentos administrativos dentro da Associa&ccedil;&atilde;o e da efetiva emancipa&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica de cada um dos Magistrados e Magistradas que integram a AMAB. O presidente da AMAB relembrou o grande jurista Ruy Barbosa ao dizer que, &ldquo;Quem n&atilde;o luta pelos seus direitos n&atilde;o &eacute; digno deles&rdquo;.

Ele refor&ccedil;ou que a gest&atilde;o que tomou posse nesta sexta tem como objetivo abrir a AMAB para participa&ccedil;&atilde;o de todos &ldquo;e estabelecer um ambiente de intelig&ecirc;ncia coletiva democraticamente coordenada, em que todos os colegas que desejem contribuir ter&atilde;o portas e caminhos abertos para a colabora&ccedil;&atilde;o&rdquo;.

Julio Travessa frisou a alta capacidade dos ju&iacute;zes e ju&iacute;zas de extra&iacute;rem o melhor dos &oacute;rg&atilde;os do Poder Judici&aacute;rio, engrandecendo a Magistratura baiana e nacional, na estrutura&ccedil;&atilde;o digna e em melhores condi&ccedil;&otilde;es de atua&ccedil;&atilde;o do Judici&aacute;rio. Refor&ccedil;ou que os magistrados assumir&atilde;o as discuss&otilde;es que influenciam nos mais variados procedimentos oficiais de interesse da carreira que abra&ccedil;amos. Reafirmou os valores de probidade, retid&atilde;o e eleva&ccedil;&atilde;o moral de cada juiz e ju&iacute;za do estado, sendo &ldquo;colegas que, por vezes, veem-se injusti&ccedil;ados por ataques generalizados e at&eacute; pessoais, porque indevidamente atingidos pela conduta de uma minoria eventualmente envolvida em situa&ccedil;&otilde;es desabonadoras, mas, com certeza, n&atilde;o representativas da Magistratura baiana&rdquo;.

 
A atual gest&atilde;o se comprometeu ainda a colaborar com a Presid&ecirc;ncia do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA), na pessoa do desembargador Nilson Castelo Branco, principalmente, na tarefa de redu&ccedil;&atilde;o substantiva do acervo judici&aacute;rio, atrav&eacute;s da realiza&ccedil;&atilde;o de mutir&otilde;es voltados ao impulso dos processos de tramita&ccedil;&atilde;o padronizada. Essa a&ccedil;&atilde;o, conforme sentenciou, certamente ter&aacute; uma boa e receptiva repercuss&atilde;o social, trazendo benef&iacute;cios aos jurisdicionados e contribuindo para valorizar a imagem da Justi&ccedil;a Baiana e dos magistrados e magistradas que a integram&rdquo;.

Estiveram presentes na solenidade o presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Castelo Branco; o vice-governador do Estado, Geraldo J&uacute;nior; o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado Adolfo Menezes; o prefeito de Salvador, Bruno Reis; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Roberto Maynard Frank; a ex-presidente da Amab, a ju&iacute;za Nartir Weber; e os conselheiros do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ), promotor de Justi&ccedil;a Jo&atilde;o Paulo Schoucair, e os advogados Marcello Silva e M&aacute;rio Henrique Aguiar; a vice-presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Christianne Gurgel; o juiz federal Marcelo Cavali - assessor do ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso - do Supremo Tribunal Federal (STF), a presidente da Associa&ccedil;&atilde;o Paulista de Magistrados (Apamagis), ju&iacute;za Vanessa Mateus e o advogado Walter Coelho, entre outras autoridades.

 
Composi&ccedil;&atilde;o da Gest&atilde;o 
Presidente: desembargador Julio Cezar Travessa&nbsp; 
1&ordm; Vice-Presidente: juiz Eldsamir da Silva Mascarenhas, 
2&ordf; Vice-Presidente: ju&iacute;za Sirlei Caroline Santos (2&ordf; vice-presidente)&nbsp; 
3&ordf; Vice-Presidente: desembargadora aposentada Luislinda Dias Valois

Conselho Deliberativo:

Juiz Roberto Costa de Freitas Junior 
Juiz Wagner Ribeiro Rodrigues 
Ju&iacute;za Renata Guimar&atilde;es Firme 
Juiz Euclides Ribeiro Arruda 
Juiz Eduardo Ferreira Padilha 
Ju&iacute;za M&aacute;rcia Sim&otilde;es Costa 
Juiz Marcos Adriano Ledo 
Ju&iacute;za Luciana Amorim Hora 
Juiz Davi Vilas Verde Guedes Neto 
Juiz Leonardo Brito Piraj&aacute; de Oliveira.&nbsp;

Conselho Fiscal 
Juiz Fabio Marx Saramago Pinheiro 
Juiz Jos&eacute; de Souza Brand&atilde;o Netto 
Juiz Jos&eacute; Onofre Alves J&uacute;nior 
Juiz Humberto Jos&eacute; Mar&ccedil;al

Sobre o novo presidente da AMAB

Julio Cezar Lemos Travessa foi nomeado em novembro de 2015 para uma vaga de desembargador do TJ-BA destinada ao quinto constitucional do Minist&eacute;rio P&uacute;blico. Ele ingressou no Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia em 1991, tendo atuado como promotor de Justi&ccedil;a nas comarcas de Cotegipe, Santaluz, Uba&iacute;ra, Medeiros Neto e Paulo Afonso. Foi promovido em 1995 para Salvador, onde atuou na Promotoria de Justi&ccedil;a de Execu&ccedil;&otilde;es Penais, Juizado Especial Criminal, Central de Inqu&eacute;ritos, 8&ordf; e 9&ordf; Varas Criminais e na Vara de T&oacute;xicos e Entorpecentes. Foi o primeiro coordenador do projeto &lsquo;MP Vai &agrave;s Ruas&rsquo;, coordenou o Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), ocupou o cargo de promotor corregedor e assessor especial da Procuradoria-Geral de Justi&ccedil;a. Foi empossado como procurador de Justi&ccedil;a em setembro de 2013 e integrou o Conselho Superior do Minist&eacute;rio P&uacute;blico.

A decis&atilde;o do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA), favoreceu uma estudante universit&aacute;ria da Bahia por uma situa&ccedil;&atilde;o de racismo, ao ter sido ofendida em frente ao p&uacute;blico de uma palestra.&nbsp; 
&nbsp; 
De acordo com o relator do caso, desembargador M&aacute;rio Hirs, &quot;inexistem d&uacute;vidas de que o r&eacute;u n&atilde;o pretendia apenas ofender a honra da v&iacute;tima, em verdade, agiu de forma absolutamente discriminat&oacute;ria com toda a comunidade afrodescendente&quot;. 
&nbsp; 
Segundo o desembargador, ainda que a ofensa com vi&eacute;s preconceituoso seja dirigida a uma pessoa determinada &mdash; no caso, uma estudante universit&aacute;ria ofendida em frente ao p&uacute;blico de uma palestra &mdash; o crime ser&aacute; de racismo, e n&atilde;o de inj&uacute;ria racial, se a inten&ccedil;&atilde;o for a de atingir o grupo &eacute;tnico do qual a v&iacute;tima faz parte. 
&nbsp; 
O homem foi condenado a dois anos, dois meses e 20 dias de reclus&atilde;o, em regime aberto. Ele pediu a absolvi&ccedil;&atilde;o ou que o caso fosse classificado como inj&uacute;ria racial. Entretanto, a condena&ccedil;&atilde;o por racismo foi mantida, por ter sido cometido por interm&eacute;dio dos meios de comunica&ccedil;&atilde;o social ou publica&ccedil;&atilde;o de qualquer natureza.&nbsp; 
&nbsp; 
O Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA), na den&uacute;ncia, narra que o caso aconteceu no audit&oacute;rio do Instituto Federal de Educa&ccedil;&atilde;o, Ci&ecirc;ncia e Tecnologia da Bahia (Ifba), em Eun&aacute;polis. Ap&oacute;s aula com o tema &quot;A (des) constru&ccedil;&atilde;o da democracia na conjuntura atual&quot;, os participantes puderam se manifestar. 
&nbsp; 
O r&eacute;u pediu a palavra para fazer uma pergunta ao professor e chamou uma estudante at&eacute; a frente da plateia. Imaginando que o recorrente apenas solicitava a sua ajuda, ela n&atilde;o se op&ocirc;s. Por&eacute;m, citando o prenome da aluna, o homem declarou que, &quot;se comparada a n&oacute;s brancos, a J. est&aacute; mais pr&oacute;xima do reino animal&quot;. 
&nbsp; 
Pessoas que estavam no audit&oacute;rio repudiaram o coment&aacute;rio racista e o acusado largou o microfone, indo embora. Posteriormente, o r&eacute;u postou no Facebook que &quot;a garota negra ficou sentada com cara de primata&quot;, intensificando o sofrimento da v&iacute;tima. Na Justi&ccedil;a, a estudante declarou que foi exposta ao rid&iacute;culo e que a postagem no Facebook teve 1.723 compartilhamentos e 97 mil visualiza&ccedil;&otilde;es, aumentando ainda mais a sua ang&uacute;stia e tristeza. 
&nbsp;

Os credores da Prefeitura de Salvador t&ecirc;m at&eacute; o fim deste m&ecirc;s para procurarem o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) e aderirem ao edital do Programa de Acordo para Pagamento Antecipado de Precat&oacute;rios. Publicada no dia 17 de outubro, a convoca&ccedil;&atilde;o busca dar celeridade &agrave; quita&ccedil;&atilde;o das d&iacute;vidas municipais transformadas em t&iacute;tulo.&nbsp;

Em caso de ades&atilde;o, os credores receber&atilde;o antecipadamente 60% dos valores devidos, mediante a des&aacute;gio de 40%. Para isso, os interessados devem realizar a inscri&ccedil;&atilde;o atrav&eacute;s do endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico habedital.tjba.jus.br, com a documenta&ccedil;&atilde;o descrita no edital. O prazo final para habilita&ccedil;&atilde;o termina &agrave;s 23h59 do pr&oacute;ximo dia 30.&nbsp;

As d&iacute;vidas pagas pela gest&atilde;o s&atilde;o de g&ecirc;neros diversos, como a&ccedil;&otilde;es de ressarcimento de tributos, indeniza&ccedil;&otilde;es, desapropria&ccedil;&otilde;es, dentre outros. Milhares de credores podem ser beneficiados com a a&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

O regime especial de pagamento est&aacute; previsto no art. 102, do Ato das Disposi&ccedil;&otilde;es Constitucionais Transit&oacute;rias. Os pagamentos acontecem regularmente desde 2013, por&eacute;m, por regra, os credores ficam em uma lista de espera, em ordem cronol&oacute;gica, para o recebimento do valor devido. Com a medida, ser&aacute; poss&iacute;vel antecipar em at&eacute; seis anos o pagamento.

Resultados para "tj-ba"

Implantação do VLT de Salvador é suspensa pela Justiça

'Faroeste': STJ prorroga afastamento de desembargadora e juíza investigadas por esquema de venda de sentenças

TJ-BA e Senado promovem audiência pública sobre Reforma do Código Civil

Corregedor do TJ-BA é escolhido por STF para conselheiro do CNJ

Eleição da nova mesa diretora do TJ-BA é marcada para novembro

Justiça bloqueia montante milionário de advogados investigados em desdobramento da Faroeste; saiba quantia

AL-BA aprova projeto de reajuste de servidores do TJ-BA e MP-BA

Suposto agressor de juiz baiano, ex-vereador de Mata de São João será ouvido na sexta

Afastadas, desembargadoras baianas já faturaram quase R$ 130 mil este ano

Operação Faroeste: STJ aceita denúncia contra desembargadora do TJ-BA e mais 4

'Tirado do armário', corregedor do TJ-BA responde: 'Meu tempo é dedicado ao trabalho'

Leandro de Jesus comemora decisão em favor da CPI do MST: ‘Vitória da liberdade’

Desembargador manda AL-BA instalar CPI do MST

Faroeste: STJ impede aposentadoria de desembargadora investigada

AMAB pede retorno de Servidores para gabinete de desembargadores e convocação de aprovados em concurso

AMAB move ação para obrigar extensão de contratos de estágio de pós-graduação no TJBA

TJ-BA deixa Juízes de 1º Grau de fora da celebração do centenário de morte de Ruy Barbosa

Desembargador é novo presidente da Amab

Justiça condena homem por racismo contra universitária em Eunápolis

Adesão ao programa de pagamento antecipado dos precatórios da Prefeitura segue até dia 30

Programas

Sucessos Salvador

Toca Tudo

Love e Samba

Galerias

Terceiro dia de Micareta de Feira de Santana

Segundo dia da Micareta de Feira de Santana

Primeiro dia da Micareta de Feira de Santana

No YouTube

Leo Sampaio, direto do Rio de Janeiro, entrevista Manni Rego, esposa de Davi do BBB24

Luana Matos | Pipoco com Dinho Junior

Transmissão do Carnaval da Salvador 2024: Sexta (09/02/2024)

Mais Lidas

Atriz Paolla Oliveira é vítima de 'Inteligência Artificial'

Fãs de Davi se concentram à espera de resultado do BBB24: 'Temos fé que vai ser campeão'

Gracyanne Barbosa admite que traiu Belo com personal

CALMA CALABRESO! Saiba dia e horário do desembarque de Davi em Salvador após ganhar o BBB 24

BBB 24: Antes e depois de Isabelle surpreende internautas; veja vídeo